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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 10:30
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PROCESSO

AG.REG. NA IMPUGNAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2468

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AGDO.(A/S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   REPASSE DE RECURSOS  
SUB-TEMA:   INSCRIÇÃO NO SIAFI, CADI, CAUC

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, em sede de ação cível originária visando suspender os efeitos da inscrição do Estado de Mato Grosso como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI e no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC, fixou em R$ 274.725,00 (duzentos e setenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) o valor da causa. A decisão agravada adotou como fundamento o fato de que: "Se não se justifica fixar o valor da causa na totalidade do contrato (RS 4.500.000,00), como pretende a União, o valor irrisório atribuído à causa pelo Autor de R$ 1,000,00 (mil reais) por igual não pode ser mantido por não se aproximar do proveito econômico a ser auferido pelo Autor".

    2. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente agravo interno sustentando, em síntese, que: 1) "o contrato de repasse não constitui parâmetro para aferição de eventual proveito econômico"; 2) "a presente ação cível originária, a qual objetiva provimento mandamental que imponha à União o dever de retirar o Estado de Mato Grosso do CAUC/SIAFI, não objetiva a discussão do contrato de repasse cujo suposto descumprimento ensejou a inscrição do Estado em tais sistemas"; 3) a aplicação do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como a fixação do valor da causa no montante de R$ 274.725,00 (duzentos e setenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) não se mostram corretas.

  2. Tese
    IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INSCRIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - SIAFI E NO SERVIÇO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - CAUC. VALOR DO CONTRATO E VALOR SIMBÓLICO. VALOR DA CAUSA FIXADO.



  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 25/05/2016.

 
 
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