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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:23
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2040

ORIGEM:   PR
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO
ADV.(A/S):   RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   TAXA  
SUB-TEMA:   TAXA JUDICIÁRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, tendo por objeto a Lei paranaense n° 11.960, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as Tabelas de Custas dos Atos Judiciais no Estado do Paraná.

    2. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil alega ofensa aos artigos 2°, 99, 145, II, § 2° e 154, I, da Constituição Federal. Sustenta que o primeiro vício consiste no fato de que "a Lei 11.960 derivou de projeto do Poder Judiciário" e que, "chegando à Assembleia Legislativa, porém, recebeu emendas de tal monta que houve um verdadeiro desvirtuamento do projeto original, acabando assim por ser aprovada lei diversa daquela apresentada pelo Judiciário". Nesse sentido, afirma que "houve, com a introdução das emendas no Poder Legislativo, indevida intromissão na autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, em afronta ao artigo 2° e ao artigo 99 da Constituição Federal." Afirma, ainda, que "o segundo vício de inconstitucionalidade da norma decorre da eleição de bases de cálculo, para fins de cobrança de custas, que não detêm qualquer relação com o fato gerador do tributo" e que "a não eleição de base de cálculo de taxa estadual relacionada ao fato gerador prestação de serviço ou exercício do poder de polícia implica, em verdade, na instituição de imposto novo, em ofensa ao artigo 154, I, da Constituição". Aduz, por fim, que a terceira classe de vício se encontra na "destinação ou arrecadação de recursos para a Carteira de Previdência Complementar dos Servidores do Poder Judiciário, regulamentada pela Lei estadual 7.567".

    3. O Governador do Estado do Paraná, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a Assembleia Legislativa estadual se manifestaram pela improcedência da ação.

    4. O Tribunal deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia dos seguintes dispositivos na Lei nº 11.960, de 19/12/1997, do Estado do Paraná: a) item III da Tabela IX com suas notas 1 e 2 e, por referência ao item III: itens IX; X, "b"; XI, "c"; todos da mesma Tabela; e nota 1 da Tabela XVI (dos Partidores); e, b) nota 3 da Tabela I; nota 6 da Tabela IX; nota 4 da Tabela XI; nota 4 da Tabela XII; nota 6 da Tabela XIII; nota 3 da Tabela XIV; nota da Tabela XV; da Tabela XVI: notas 1 (dos Contadores), 2 (dos Partidores), 5 (dos Distribuidores), 5 (dos Depositários Públicos); e nota 3 da Tabela XVII.

    5. Quanto a eventual prejuízo da ação, em virtude da promulgação das Leis nº 13.611/2002 e 16.741/2010, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/CFOAB afirmou que as citadas normas "em nada desnaturam a totalidade das inconstitucionalidades apontadas ou mesmo revogam a Lei combatida na presente ação - Lei 11.960/97 - posto que apenas atualizam, reajustam as Tabelas de Custas dos Atos Judiciais do Tribunal de Justiça do Paraná".

    6. O Governador do Paraná entendeu que, "com a edição das leis 13.611/1997 e 16.741/2010, houve revogação dos dispositivos da lei nº 11.960/1997". Nesse sentido, entende que a presente ação direta de inconstitucionalidade deve ser julgada prejudicada pela perda de seu objeto.


  2. Tese
    TAXA. CUSTAS E EMOLUMENTOS. TABELA DE CUSTAS DOS ATOS JUDICIAIS DO ESTADO DO PARANÁ. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. BASES DE CÁLCULO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS E EMOLUMENTOS: VALOR DA CAUSA E MONTE-MOR. DESTINAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 11.960/1997-PR. CF/88, ARTIGOS 2º; 99; 145, II, § 2º; E 154, I.

    Saber se houve, com a introdução das emendas do Poder Legislativo, indevida intromissão na autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário.

    Saber se é constitucional estabelecer o valor da causa ou do monte-mor como base de cálculo das custas judiciais.

    Saber se é constitucional a destinação da arrecadação das custas judiciais e emolumentos à Carteira de Previdência Complementar dos Servidores do Poder Judiciário.

  3. Parecer da PGR
    Pela prejudicialidade parcial da ação direta e, no mérito, pela sua procedência parcial, para que seja declarada a inconstitucionalidade das normas suspensas pela concessão da medida cautelar, com exceção dos itens IX, X, XI da Tabela IX da Lei 11.960/1997, e a inconstitucionalidade da nota 1 da Tabela IX do vigente Regimento de Custas Judiciais do Estado do Paraná.

  4. Parecer da AGU
    Pela prejudicialidade da ação direta apenas em relação à Nota 3 da Tabela I e à Nota 6 da Tabela IX do Regimento de Custas Judiciais do Estado do Paraná. Quanto ao mérito, manifestou-se pela procedência parcial do pedido formulado pelo requerente, nos moldes do decisório prolatado por ocasião do julgamento da medida cautelar, devendo ser declarada a inconstitucionalidade, além das normas cuja eficácia foi suspensa por referido julgado, da Nota 1 da Tabela IX da redação atual do Regimento de Custas Judiciais do Estado do Paraná, por permanecer utilizando base de cálculo típica do imposto de transmissão causa mortis.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 07/06/2016.

 
 
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