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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 11:00
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570122

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S):   GEYER MEDICAMENTOS S/A
ADV.(A/S):   EDUARDO DORFMANN ARANOVICH
ADV.(A/S):   FABIO MARTINS DE ANDRADE
RECDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ADV.(A/S):   GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.6   CONTRIBUIÇÕES
TEMA:   PIS/COFINS  
SUB-TEMA:   BASE DE CÁLCULO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  02/09/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, ao considerar "que a expressão 'receita' introduzida no art. 195, I, alínea b, da CF, pela EC 20/98, não implicou em significativa modificação do texto constitucional, visto que, os conceitos de faturamento e receita bruta são equivalentes", afirmou não haver "impedimento da Medida Provisória nº 135/2003 estabelecer normas relativas à COFINS, não incidindo a coibição do art. 246 da Constituição". O acórdão recorrido assentou, ainda, que "Juntamente com a majoração da alíquota de 3% para 7,6% para as empresas optantes pela tributação considerando o lucro real, o artigo 3º da Lei nº 10.833 instituiu a não cumulatividade da COFINS e o direito ao aproveitamento de créditos. (...) Tanto na fixação da alíquota, em 7,6% como nos creditamentos admitidos para definição da base de cálculo, a Lei nº 10.833/2003 exerceu sua competência sem ofensa à Constituição Federal. O artigo 195, § 12, da Carta Magna confere à lei a competência para definir os setores de atividade econômica para os quais a COFINS passa a ser não cumulativa. o parágrafo 9º do mesmo artigo, com a redação conferida pela EC nº 20/98, já permitia a diferenciação tanto da alíquota quanto da base de cálculo com base na atividade econômica do contribuinte".

    2. O recorrente alega, em síntese, que: 1) "o art. 246, da CF, foi violado pois não poderia ter sido editada medida provisória para regulamentar artigo da CF cuja redação tenha sido alterada por Emenda posterior a 1995 e anterior a 2001, procedimento apenas possível por lei"; 2) "alegar que a alteração do art. 195, I, da CF, foi redacional, e não material, não importa para a discussão, pois o art. 246 não prevê que a alteração deveria ser material. Apenas determinou que, independentemente da natureza da alteração, o artigo não poderia ser posteriormente regulamentado por medida provisória"; 3) "a conversão da MP n. 135/03 na Lei n. 10.833/03 não pode ser convalidada, já que houve vício de iniciativa de lei"; 4) "o princípio da não-cumulatividade trazido na CF não pode sofrer limitações pelo legislador ordinário: todos os fatores produtivos devem ser deduzidos da base de cálculo, especialmente a mão-de-obra (...). Por isso, a Lei n. 10.833/03 também incorre em inconstitucionalidade ao ferir o princípio da isonomia"; 5) "a Lei n. 10.833/03 é incidentalmente inconstitucional, pois a Autora não reúne as características visadas pela introdução da não-cumulatividade. Isso porque toda lei tem uma finalidade e um critério diferenciador para permitir a análise de sua aplicabilidade. Igualdade é sempre a relação de dois sujeitos com base num critério, devendo-se adicionalmente analisar se o critério é serviente à finalidade"; 6) há "vício formal, já que a criação de contribuição não cumulativa, de competência residual, exige lei complementar, além do fato de que é contribuição nova no sistema tributário nacional"; 7) "o poder tributante não pode instituir tributo com efeito de confisco, ou que fira a capacidade contributiva do cidadão".

    3. Em contrarrazões a recorrida refuta a "argumentação das impetrantes no sentido de ter, a Lei nº 10.833/03, incorrido em violação dos princípios constitucionais assinalados". Assevera, ainda, que não houve confisco, "porque os critérios de tributação da COFINS, juntamente com a carga tributária de outros tributos federais, não chegam ao ponto de serem insuportáveis, desarrazoados, a nível de inviabilizar a manutenção qualquer atividade comercial".

    4. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

  2. Tese
    COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 3% PARA 7,6% PARA EMPRESAS OPTANTES PELA TRIBUTAÇÃO CONSIDERADO O LUCRO REAL. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO, EXIGÊNCIA DE LEI-COMPLEMENTAR E OFENSA AOS PRINCIPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 135/2003. CONVERSÃO NA LEI Nº 10.833/2003. CF/88, ARTIGOS 1º, PARÁGRAFO ÚNICO; 5º, CAPUT; 61; 62; 150, II E IV; E, 246.

    Saber se constitucional a ampliação da base de cálculo e da majoração da alíquota da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS instituída pela Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003.


  3. Parecer da PGR
    Pelo não provimento do presente recurso.

  4. Informações
    Em sessão do dia 24/05/2017, o Tribunal, apreciando o tema 34 da repercussão geral, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), negou provimento ao recurso. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin.
    Tema 34 da Repercussão Geral.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que conhecia em parte do recurso e, na parte conhecida, dava-lhe provimento, declarando a inconstitucionalidade na norma e invertendo os ônus da sucumbência, e os votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux, que negavam provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo recorrente Geyer Medicamentos S/A, o Dr. Fábio Martins de Andrade, e, pela Fazenda Nacional, o Dr. Miquerlam Chaves Cavalcante, Procurador da Fazenda Nacional. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.10.2016.








                     Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 34 da repercussão geral, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), negou provimento ao recurso. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2017.








                     Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (tema 34): “É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco”, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 02.09.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 
 
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