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Brasília, 29 de maio de 2020 - 12:58
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4785

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S):   GUSTAVO DO AMARAL MARTINS
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S):   CASSIO AUGUSTO BORGES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   TAXA  
SUB-TEMA:   TAXA DE FISCALIZAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria -CNI, tendo por objeto a Lei estadual nº 19.976/11-MG, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - Cerm.

    2. O requerente sustenta, em síntese, que "o Estado de Minas Gerais não tem competência para legislar sobre recursos minerários, sobre os quais não tem titularidade, assim como não tem poder de polícia capaz de autorizar a criação de taxa de fiscalização dessa atividade". Alega, ainda, que "a lei atacada, independente de qualquer legitimidade
    do Estado sobre a matéria em questão, acabou por criar verdadeiro imposto mascarado de taxa, gerando incidências que, na forma de imposto (ICMS), não poderiam ser geradas sem violar as regras relativas à exoneração das exportações, alíquotas nas operações interestaduais, não cumulatividade e não discriminação". Aduz que "as atribuições conferidas pela Lei 19.976/2011, em especial no seu art. 3º, às Secretarias de Estado e outras entidades públicas estaduais, não se enquadram no conceito de poder de polícia". Por fim, afirma que "a taxa grava apenas minérios e minerais que sejam vendidos para fora do Estado de Minas Gerais sem industrialização local, o que representa afronta ao disposto no artigo 152 da Constituição Federal, que veda aos estados, municípios e Distrito Federal o estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino".

    3. Foi adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

    4. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais se manifestou pela "improcedência de todos os pedidos formulados pela requerente e o reconhecimento da constitucionalidade plena da Lei Estadual Mineira 19.976/2011". Nesse sentido, afirma que "a base de cálculo, em critério que demonstra a mais absoluta pertinência e coerência lógica, toma a quantidade de minério extraído como mero parâmetro de aferição da intensidade da atuação de polícia do Estado, em consonância com todos os princípios e regras constitucionais, inclusive o da razoabilidade".

    5. O Governador do Estado de Minas Gerais se manifestou pela improcedência da presente ação, defendendo a constitucionalidade da Lei nº 19.976/11-MG. Nessa linha, aduz, ainda, que "em homenagem ao princípio da eventualidade, caso se reconheça vício na isenção prevista no art. 7º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.976, de 2011, pede que a declaração de inconstitucionalidade se limite a este dispositivo, que não se insere em uma cadeia normativa, sendo destacável dos demais dispositivos que tratam da instituição da TFRM".

    6. Posteriormente, com a edição da Lei nº 20.414/12-MG, que alterou a Lei nº 19.976/11-MG, o Estado de Minas Gerais requereu a extinção da presente ação, sem resolução do mérito, ao argumento de perda do objeto do pedido inicial.

  2. Tese
    TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS-TFRM. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DO NÃO-CONFISCO, DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE RECURSOS MINERAIS, DA EXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO E DE DISTINÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DO DESTINO. LEI ESTADUAL Nº 19.976/11-MG. CF/88, ARTS. 145, II E §2º; 146, II; 5º, LIV; 20, IX E §1º; 22, XII; 23, XI; 176 E 152.

    Saber se o ato normativo impugnado ofende os princípios da proporcionalidade, do não-confisco ou usurpa competência privativa da União para legislar sobre recursos minerais.

    Saber se a taxa criada pelo ato normativo impugnado possui base de cálculo própria de imposto.

    Saber se a taxa criada pelo ato normativo impugnado estabelece distinção tributária em razão do destino.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência parcial do pedido, para ser declarada a inconstitucionalidade do art. 7º, I, da Lei 19.976/2011, do Estado de Minas Gerais.
    Em manifestação posterior, o Procurador-Geral da República defendeu que "as modificações introduzidas pela Lei 20.414/2012 em nada prejudicam a análise da ADI, pois permanecem inalteradas as alegações de inconstitucionalidade formal e material da Lei 19.976/2011" e que "a revogação do art. 7º, I, da Lei 19.976/2011 e as demais alterações promovidas pela Lei 20.414/2012 não afastam a possível inconstitucionalidade da norma, decorrente de invasão de competência legislativa privativa da União e de instituição de taxa com base de cálculo própria de imposto, vícios esses que atingem a lei de maneira geral".

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência parcial do pedido, devendo ser declarada a inconstitucionalidade, tão somente, do art. 7º, inciso I, da Lei nº 19.976, de 27 de dezembro de 2011, do Estado de Minas Gerais.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 21/06/2016.

 
 
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