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Brasília, 17 de agosto de 2019 - 18:02
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 645181

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECTE.(S):   NIRDO ARTUR LUZ
ADV.(A/S):   ALFREDO DA SILVA JUNIOR
RECDO.(A/S):   AUTOPISTA LITORAL SUL S/A
ADV.(A/S):   EGON BOCKMANN MOREIRA
ADV.(A/S):   HELOISA CONRADO CAGGIANO
ADV.(A/S):   RAFAELLA PECANHA GUZELA
RECDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S):   AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS - ABCR
ADV.(A/S):   ARNOLDO WALD
ADV.(A/S):   MARIANA TAVARES ANTUNES
RECTE.(S):   JOÃO CARLOS AMÂNDIO
RECTE.(S):   ISNARDO LUIS BRANT
RECTE.(S):   CLAUDIO ARI LEONEL
RECTE.(S):   ALBERTO PRIM
RECTE.(S):   ADELINO SEVERIANO MACHADO
RECTE.(S):   ADEMIR FARIAS
RECTE.(S):   OTAVIO MARCELINO MARTINS FILHO
RECTE.(S):   NAZARENO SETEMBRINO MARTINS
RECTE.(S):   MAURICIO ROQUE DA SILVA
RECTE.(S):   MANOEL SCHEIMANN DA SILVA
RECTE.(S):   JOÃO CARLOS AMÂNDIO
RECTE.(S):   ADEMIR FARIAS
RECTE.(S):   OTAVIO MARCELINO MARTINS FILHO
RECTE.(S):   ISNARDO LUIS BRANT
RECTE.(S):   CLAUDIO ARI LEONEL
RECTE.(S):   ALBERTO PRIM
RECTE.(S):   ADELINO SEVERIANO MACHADO
RECTE.(S):   ADEMIR FARIAS
RECTE.(S):   OTAVIO MARCELINO MARTINS FILHO
RECTE.(S):   NAZARENO SETEMBRINO MARTINS
RECTE.(S):   MAURICIO ROQUE DA SILVA
RECTE.(S):   CLAUDIO ARI LEONEL
RECTE.(S):   MANOEL SCHEIMANN DA SILVA
RECTE.(S):   JOÃO CARLOS AMÂNDIO
RECTE.(S):   ISNARDO LUIS BRANT
RECTE.(S):   ADELINO SEVERIANO MACHADO
RECTE.(S):   MANOEL SCHEIMANN DA SILVA
RECTE.(S):   ALBERTO PRIM
RECTE.(S):   NAZARENO SETEMBRINO MARTINS
RECTE.(S):   MAURICIO ROQUE DA SILVA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.19   DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA:   SERVIÇO PÚBLICO E CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO  
SUB-TEMA:   TRANSPORTE TERRESTRE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  11/04/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recursos extraordinários, com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da possibilidade de cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo poder público nos casos em que não são disponibilizadas estradas alternativas.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "a cobrança de pedágio não está condicionada à existência ou não de via alternativa. A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público está ressalvada da limitação ao poder de tributar consistente no estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens".

    2. Nirdo Artur da Luz e outros alegam, em síntese, que: 1) "para que entenda viável a cobrança de pedágio, sem ferimento do artigo 5º, XV, da CF, deve-se conferir ao usuário a possibilidade de via alternativa"; 2) "não existe por parte do morador que utiliza a via sem qualquer outra oportunidade de acesso, via alternativa, para se deslocar dentro de sua própria cidade; ao ser cobrado no pedágio, está havendo uma infração ao artigo 150, V, eis que se trata de um fato municipal, intramunicipal, que não pode sofrer qualquer cobrança"; 3) "não é proporcional que quem viva naquele ponto de cobrança e faça deslocamentos diários dentro de sua cidade tenha que se submeter ao mesmo pagamento daquele que vem utilizando a rodovia intermunicipalmente, no mínimo, que se justifica com a placa do veículo que determina sua origem em outra cidade".

    3. O Ministério Público Federal alega, em síntese, que: 1) "a ausência de agasalho do direito dos cidadãos ao livre acesso ao trabalho, serviços públicos, comércio e familiares, sem que, para tanto, tenha que realizar pagamentos de tarifas/tributos, em seu próprio município acarreta ferimento aos ditames constitucionais insertos nos artigos 5º, incisos, II, XV e LXXIII, e 150, inciso V, todos da Constituição Federal"; 2) "o uso de via hipoteticamente conservada não pode servir de fato para cobrança de munícipes em território dividido por escolha exclusiva de empresa tributante"; 3) "não existe amparo constitucional para o estabelecimento de pedágio a limitar o tráfego de pessoas e bens dentro do município".

    4. Em contrarrazões, a União sustenta que não há nada de imoral na instalação da Praça de Pedágio em Palhoça, "mesmo porque autorizada pela própria Constituição Federal e tem por objetivo diminuir os acidentes e melhorar o estado das rodovias federais". Aduz, ainda, que, "como bem colocado pela sentença recorrida, os critérios para a instalação do pedágio naquela região se nortearam por critérios técnicos da ré, por isto não há como o Judiciário intervir nesta seara, sob pena de grave ofensa ao princípio de separação de poderes previsto no artigo 60, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal".

    5. A ANTT, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento dos recursos.

    6. A Autopista Litoral Sul S.A. apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese: 1) a ausência de ofensa direta à Constituição, porque "a matéria em questão demanda a análise de diploma infraconstitucional (Lei 8.987/1995, art. 9º, § 1º, alterada pela Lei 9.648/1998)"; 2) a inadmissibilidade dos recursos, diante da necessidade de análise de matéria de fato; 3) a modicidade do valor do pedágio; 4) a instituição do pedágio constitui a forma mais razoável (em portanto, mais justa) para a consecução dos serviços de manutenção e conservação das rodovias, vez que onera apenas aqueles que efetivamente a utilizam"; 5) "a cobrança de tarifas não tem o condão de trazer qualquer agravo à isonomia", sendo que "é o pedido de isenção formulado pelos recorrentes que fere frontalmente o princípio da igualdade, ao pretender beneficiar os moradores de determinado Município em detrimento de todos os outros usuários".

    7. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    8. A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR foi admitida como amicus curiae e pugnou pelo desprovimento dos recursos.

  2. Tese
    PEDÁGIO. UTILIZAÇÃO DE VIAS CONSERVADAS PELO PODER PÚBLICO. NÃO-DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTRADAS ALTERNATIVAS. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO DE PESSOAS E BENS. CF/88, ARTIGOS 5º, INCISOS II, XV E LXXII; E 150, V.

    Saber se é constitucional a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público, nos casos em que não são disponibilizadas estradas alternativas.

  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento parcial dos recursos extraordinários, de sorte que o julgamento seja retomado em primeiro grau com o exame da matéria de fato, "para se determinar se há via capaz de, em padrões de normalidade, permitir o tráfego normal demandado pelo funcionamento urbano em causa. Excluem-se desse campo, naturalmente, vias que importem desvios e percalços de tal monta que nulificariam, na prática, o transcurso trivial do município".

  4. Voto do Relator
    AM - nega provimento aos recursos

  5. Votos
    RB - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Processo aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso em sessão do dia 11/04/2019.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 513 da Repercussão Geral.
    O Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin afirmou suspeição.




                          Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, que negava provimento aos recursos extraordinários, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pela recorrida Autopista Litoral Sul S/A, o Dr. Egon Bockmann Moreira; pela recorrida Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a Dra. Indira Ernesto Silva Quaresma, Procuradora Federal; e pelo amicus curiae Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR, o Dr. Marcus Vinícius Vitta. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Luiz Fux. Presidência do Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.04.2019.





 
 
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