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Brasília, 8 de abril de 2020 - 18:31
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883782

ORIGEM:   PE
RELATOR(A):   MINISTRO PRESIDENTE
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   MANOEL ANDRE DA SILVA
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   RECURSOS  
SUB-TEMA:   PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. TEMPESTIVIDADE.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  07/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de segundo agravo interposto contra decisão que, reconsiderando a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo ao fundamento de que a "irresignação foi interposta sem observância à ordem processual recursal e que teria havido supressão de instância", determinou a distribuição do recurso extraordinário com agravo. A decisão ora agravada acolheu as alegações do agravante, INSS, que sustentou serem "insubsistentes os fundamentos da decisão, na medida em que, concluído o julgamento do recuso inominado e dos embargos de declaração pela Turma Recursal, no prazo comum de 15 (quinze) dias formalizou-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência relativo à lei federal e o recurso extraordinário protocolado quanto à matéria constitucional; pois, se assim não fosse, dar-se-ia a preclusão".

    2. Insiste a Defensoria Pública da União que "estava correta a decisão monocrática primeira, que identificou a supressão de instância". Esclarece que "houve a interposição concomitante de incidente de uniformização de jurisprudência, quanto à lei federal, e de recurso extraordinário, quanto à matéria constitucional, em prazo comum". Sustenta que o "o Tribunal Pleno do STF já afastou a possibilidade de simultaneidade na interposição do incidente de uniformização e do recurso extraordinário". Nessa linha, afirma que "a interposição do recurso extraordinário deveria ter sucedido o acórdão proferido no julgamento do incidente de uniformização, e questão constitucional houvesse, e não ter ocorrido simultaneamente com a interposição do incidente de uniformização".

  2. Tese
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO.

    Saber se possível a interposiçãosimultânea de recurso extraordinário e incidente de uniformização de jurisprudência.

  3. Voto do Relator
    RL (Pres.) - nega provimento ao agravo regimental

  4. Votos
    TZ - pediu vista dos autos

  5. Informações
    Em 31/8/2017, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre Moraes devolveu os autos para continuação do julgamento.




                           Decisão: Após o voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Gilmar Mendes, a Ministra Cármen Lúcia, palestrante no XXII Encontro de Presidentes e Magistrados de Tribunais e Salas Constitucionais da América Latina, na Cidade do México, o Ministro Dias Toffoli, participando do encontro com a Comissão Eleitoral da Legislatura da Província de Córdoba e o Presidente do Tribunal Supremo de Justiça, na Argentina, e o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 16.06.2016.





 
 
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