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Brasília, 25 de março de 2019 - 19:46
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4269

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS  
SUB-TEMA:   TITULAÇÃO DAS TERRAS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  18/10/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face dos artigos 4°, § 2°; 13; 15, §§ 1°, 4° e 5° da Lei nº 11.952/2009, que dispõem sobre "a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal".

    2. A Procuradora-Geral da República sustenta, de início, a necessidade de interpretação conforme a Constituição do § 2º do art. 4º da Lei nº 11.952/2009, "para que, sem redução de texto, seja declarada a inconstitucionalidade da exegese que possibilita a regularização fundiária de áreas ocupadas por comunidades quilombolas ou tradicionais, em favor de terceiros". Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade do art. 13, por violar os princípios da razoabilidade e da proibição de proteção deficiente, uma vez que a dispensa de vistoria prévia nas áreas de até quatro módulos fiscais "constitui verdadeiro convite à fraude, ao permitir que títulos de propriedade ou concessões de direito real de uso sejam outorgados a pessoas que não ocupam diretamente as áreas reivindicadas de forma mansa e pacífica desde 2004, ou que nela não exerçam qualquer cultura". Afirma que da leitura do art. 15, verifica-se que o legislador não protegeu adequadamente o direito ao meio ambiente, visto que "não se condicionou a regularização fundiária à recuperação das áreas já degradadas no passado pelo próprio ocupante ou seus antecessores e previu-se que apenas o desmatamento irregular realizado em área de preservação permanente ou de reserva legal daria ensejo à reversão da área em favor da União, mas não o desmatamento irregular em outros trechos das terras regularizadas". Nesse sentido, defende a interpretação conforme a Constituição do art. 15, I, da Lei nº 11.952/2009, para que o Supremo declare que o aproveitamento racional e adequado "envolve também o dever de não provocar qualquer tipo de desmatamento irregular na área regularizada, bem como o de também recuperar as lesões ambientais causadas pelo ocupante ou por seus antecessores antes da regularização fundiária". Aduz, por fim, a inconstitucionalidade do art. 15, § 4º, e do § 5º, por arrastamento, por estabelecerem prazos de inalienabilidade mais favorável para "os que adquirem terras maiores em relação àqueles que recebem áreas menores", qual seja, 10 anos para áreas regularizadas de até 4 (quatro) módulos fiscais, e de apenas 3 (três) anos para áreas que tenham entre 4 (quatro) e 15 (quinze) módulos fiscais. Entende configurada violação ao princípio da isonomia e desvio de poder legislativo, tendo em conta não se vislumbrar "na diferenciação adotada qualquer resquício de interesse público". Nessa linha, requerer "o reconhecimento de que o prazo de inalienabilidade das áreas regularizadas de mais de 4 (quatro) e menos de 15 (quinze) módulos fiscais é de 10 (dez) anos".

    3. Foi adotado o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99.

    4. A Presidência da República se manifestou pela constitucionalidade da Lei nº 11.952/2009.

    5. O Senado Federal informa: 1) quanto ao § 2º do art. 4º, que a ideia do legislador "foi conferir aos integrantes de comunidades tradicionais e de quilombos, ocupantes de terras públicas na Amazônia Legal, a possibilidade de aquisição formal de suas propriedades, mediante titulação ou concessão de direito real de uso"; 2) quanto ao art. 13, que "a solução adotada pelo legislador foi pragmática, levando em consideração a impossibilidade prática da administração proceder vistoria prévia numa infinidade de imóveis com tais características - 4 módulos fiscais - como requisito para a regularização dos mesmos, deixando no parágrafo único do dispositivo em apreço a possibilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinar a realização de vistoria nesses imóveis, conforme critérios de suspeição e amostragem"; 3) quanto ao § 1º do art. 15, "que os textos legais remetem o problema da proteção do meio ambiente amazônico à extensa legislação ambiental"; quanto aos §§ 3º e 4º do art. 15, que "nos deparamos diante de uma incongruência legislativa que discrimina o pequeno proprietário em relação ao maior, sem que haja razoabilidade nessa diferenciação de tratamento, em detrimento daquele".

    6. A Câmara dos Deputados informa que a referida matéria foi processada "dentro dos mais estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie".

  2. Tese
    MEIO AMBIENTE. AMAZÔNIA LEGAL. DIREITOS DE GRUPOS ÉTNICOS E CULTURAIS. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DISPENSA DE VISTORIA PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE, DA ISONOMIA E DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LEI Nº 11.952/2009, ARTIGOS 4°, § 2°; 13; 15, §§ 1°, 4° E 5°. ADPF, ARTIGO 68. CF/88, ARTIGOS, 225, CAPUT E § 1°, I, §§ 3° E 4°; 215; 216, I, II; 231 E 232.

    Saber se a regularização fundiária com dispensa de vistoria prévia ofende os princípios da razoabilidade e da proibição de proteção deficiente.
    Saber se os dispositivos impugnados impugnados implicam violação do princípio da isonomia e do dever estatal de proteção do meio ambiente amazônico.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento e procedência da ação.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência da ação.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 21/06/2016.
    Declarou-se impedido o Exmo. Senhor Ministro Dias Toffoli.





                     Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu da ação quanto aos arts. 4º, § 2º, e 13 da Lei 11.952/2009, assentando o prejuízo da pretensão relativa ao art. 15, inciso I, § 2º, § 4º e § 5º, da mesma lei. Na parte conhecida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação para: i) que se confira ao artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.952/2009 interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, a fim de afastar-se qualquer interpretação que permita a regularização fundiária das terras públicas ocupadas por quilombolas e outras comunidades tradicionais da Amazônia Legal em nome de terceiros ou de modo a descaracterizar o modo de apropriação da terra por esses grupos; ii) que se confira interpretação conforme ao disposto no artigo 13 da Lei nº 11.952/2009, de modo a afastar quaisquer interpretações que concluam pela desnecessidade de fiscalização dos imóveis rurais de até quatro módulos fiscais, devendo o ente federal utilizar-se de todos os meios referidos em suas informações para assegurar a devida proteção ambiental e a concretização dos propósitos da norma, para somente então ser possível a dispensa da vistoria prévia, como condição para a inclusão da propriedade no Programa de regularização fundiária de imóveis rurais de domínio público na Amazônia Legal. Vencidos o Ministro Marco Aurélio, que acompanhava o Relator quanto ao conhecimento da ação, mas, na parte conhecida, julgava-a improcedente, e, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, quanto à parte do voto do Relator referente ao art. 13 da Lei 11.952/2009, ao entender pela presunção iuris tantum da boa-fé da declaração do ocupante do imóvel, no que foi acompanhado, no ponto, pelo Ministro Gilmar Mendes. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Falou pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 18.10.2017.





 
 
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