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Brasília, 12 de dezembro de 2019 - 11:31
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2217

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   CONFLITO FEDERATIVO  
SUB-TEMA:   AUTONOMIA MUNICIPAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  06/11/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, tendo por objeto a Lei Estadual nº 11.451/00-RS que, alterando a Lei Estadual que dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento - COREDES, criou os Conselhos Municipais de Desenvolvimento - COMUDEs, definindo-lhes a estrutura e conferindo-lhes atribuições e competências.

    2. O requerente sustenta, em síntese, que a referida lei impugnada: 1) quanto ao art. 1º, "ao instituir os Conselhos Municipais de Desenvolvimento - COMUDES, assumindo nos municípios atribuições semelhantes às dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento - COREDES - adentrou a própria administração dos Municípios, traduzindo expediente legislativo de intervenção, vetada explicitamente pelo art. 35, caput, da Constituição Federal de 1988"; 2) quanto ao art. 2º, "com a imposição dos COMUDES, tem-se cerceados os Municípios no que tange ao seu próprio poder de decisão quanto à possibilidade de criarem uma estrutura semelhante aos COREDES, criarem uma estrutura diferente ou mesmo de não criarem nenhuma estrutura. Destarte, tem-se que o art. 2º da Lei em questão agrediu, sim, o disposto no art. 30, I, da Constituição Federal". Acrescenta que "teria invadido campo reservado a lei complementar nacional, nos termos do art. 165, §9º, I, da Constituição Federal, à qual compete estabelecer as normas gerais de Direito Financeiro, isto é, as normas sobre a elaboração das normas sobre orçamento". Aduz ainda que, "é inconstitucional a própria instituição de Comissão Municipal de Avaliação dos Serviços Públicos Estaduais, imposta aos Municípios, porquanto órgãos municipais somente devem ser instituídos mediante lei municipal de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, nos termos dos arts. 30, V, e 61, §1º, "e", da Constituição Federal"; 3) "o art. 3º estabelece a cláusula de vigência da lei e o art. 4º revoga as disposições em contrário. Fulminados os artigos 1º e 2º da Lei 11.451, de 28 de março de 2000, perdem os artigos 3º e 4º a razão de ser".

    3. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul prestou informações expondo, em síntese, que "a instituição dos COMUDEs, repita-se, simplesmente descentralizou a ação dos COREDEs, sem caracterizar qualquer avanço do legislador sobre competências reservadas à órbita institucional dos municípios". Acrescenta que, os COMUDEs "não integram a Administração Pública municipal, ou sequer a estadual. Assim como os Conselhos Regionais de Desenvolvimento, os COMUDEs não são órgãos públicos, mas entidades auxiliares da Administração Pública estadual (...) os COMUDEs destinam-se a discussão de políticas estaduais de alcance local, e não à formulação de políticas municipais"

    4. O Tribunal, por maioria, deferiu o pedido de liminar, para suspender a eficácia da Lei nº 11.451/200-ES.


  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. LEI ESTADUAL QUE CRIA CONSELHOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO - COMUDEs COM ATRIBUIÇÕES DE APRECIAR E APROVAR PROPOSTAS MUNICIPAIS A SEREM SUBMETIDAS AO PODER EXECUTIVO PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DE LEIS ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. LEI ESTADUAL Nº 11.451/00-RS QUE MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 10.283/94-RS. CF/88, ARTS. 2º; 5º, XVI, XX, XXXIV, "A"; 18; 29, XII; 30, I E V; 35, CAPUT; 61,§ 1º, II, "E"; 84, XI; 165, §9º, I; E 174, §1º.

    Saber se a norma impugnada atenta contra o princípio da autonomia municipal.

  3. Parecer da PGR
    Pela extinção anômala do processo, por ausência de impugnação de todo o complexo normativo inerente à matéria, ou aditamento da peça inicial. No mérito, pela declaração de inconstitucionalidade.

  4. Parecer da AGU
    Preliminarmente, pelo não conhecimento. No mérito, pela declaração de inconstitucionalidade.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJe em 28/06/2016.

 
 
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