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Brasília, 20 de agosto de 2019 - 20:54
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612975

ORIGEM:   MT
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
RECDO.(A/S):   ISAAC NEPOMUCENO FILHO
ADV.(A/S):   PEDRO HENRIQUE MONTEIRO NÓBREGA VAZ
INTDO.(A/S):   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S):   ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S):   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S):   ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S):   ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S):   ESTADO DE GOIAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S):   ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S):   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S):   ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S):   ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S):   ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S):   ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S):   ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S):   DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDMÉDICO - DF
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SIMEC
ADV.(A/S):   FRANKLIN FREIRE DANTAS
ADV.(A/S):   CLAUDIO LOPES MELO
ADV.(A/S):   ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER
ADV.(A/S):   ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO
INTDO.(A/S):   FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS - FENAM
ADV.(A/S):   FÁBIO DE SOUZA LEME
INTDO.(A/S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S):   ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S):   ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S):   ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTDO.(A/S):   ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S):   ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S):   ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S):   ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S):   ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
ADV.(A/S):   PEDRO GORDILHO
ADV.(A/S):   THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA
ADV.(A/S):   MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   TETO REMUNERATÓRIO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  27/04/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão da Segunta Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que determinou, "no caso de cumulação possível de dois cargos", a incidência do teto remuneratório "sobre cada remuneração considerada isoldamente e não sobre a somatória", "para não ocorrer a violação do direito adquirido (art. 60, § 4º, CF) e a irredutibilidade salarial (art. 37, XV, CF)".

    2. Alega o recorrente ofensa direta e frontal aos artigos 5°, XXXVI, 37, caput, XI e XV, da CF, art. 9°, da EC n° 41/2003, art. 17 do ADCT. Sustenta, em síntese, que "a garantia da irredutibilidade de vencimentos, subsídios, proventos e pensões não impede a observância do teto constitucional fixado pelo inciso XI do art. 37 da CF/88, de modo que não é jurídico invocar a irredutibilidade para manter remunerações que superem o teto fixado na própria Constituição Federal". Salienta ainda, que "a fixação do teto constitucional não admite a invocação de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, conforme consignado no art. 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cuja aplicação vem determinada pelo art. 9 °, da EC n° 41/2003".

    3. Em contrarrazões, o recorrido defende: 1) que "quando ocorreu as alterações no texto constitucional, o recorrido já era servidor Público Estadual, e que mesmo com a vigência da EC n° 41/03, promulgada em 19-12-2003 e o artigo n° 17 preceituado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o direito do recorrido já estava consolidado em relação aos seus proventos/vencimentos, passando a integrar o seu patrimônio"; 2) que "não há que se falar que a percepção de subsídios do recorrido vai de encontro com a nova ordem constitucional, devendo ser reduzido ao limite do teto constitucional do Poder Executivo Estadual, pois, é evidente que tal ato estaria violando aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos e que verdadeiramente, não podem ser violados por conta do princípio da segurança jurídica expressa no artigo 5°, XXXVI, e, da mesma forma, não pode ser modificada através de Emendas à Constituição, pois, são apresentadas como cláusulas pétreas da Carta Magna (art.60,§4°, inc. IV da CF/88), não podendo ser objetos de discussão com proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais, compreendido pelo art. 5° e seguintes da CF/88".

    4. Os Estados de São Paulo, Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e o Distrito Federal e a UNIÃO foram admitidos como amici curiae e manifestaram-se pelo provimento do recurs. Por outro lado, a Federação Nacional dos Médicos - FENAN, o Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará - SIMEC, e o Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - SINDMEDICO-DF, também admitidos como amici curiae, se manifestaram pelo não provimento do recurso.

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.



  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO POSSÍVEL DE CARGOS PÚBLICOS. TETO REMUNERATÓRIO: INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DAS REMUNERAÇÕES. CF/88, ARTIGOS 5º, XXXVI; E, 37, CAPUT, XI E XV. EC Nº 41/2003, ARTIGO 9º. ADCT, ARTIGO 17.

    Saber se é constitucional a aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, à soma das remunerações provenientes da cumulação possível de dois cargos públicos.


  3. Voto do Relator
    MA - nega provimento

  4. Votos
    AM - acompanha o relator

    EF - dá provimento ao recurso

  5. Informações
    Em sessão do dia 26/04/2017, após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Julgar em conjunto com o RE 602.043.
    Tema 377 da Repercussão Geral. Quantidade de processos sobrestados em 14/03/2017: 39.





                     Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo recorrente, Estado de Mato Grosso, o Dr. Lucas Dallamico, Procurador do Estado de Mato Grosso; e, pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - SINDMÉDICO/DF, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017.








                           Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, apreciando o tema 377 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.4.2017.





RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612975

ORIGEM:   MT
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
RECDO.(A/S):   ISAAC NEPOMUCENO FILHO
ADV.(A/S):   PEDRO HENRIQUE MONTEIRO NÓBREGA VAZ
INTDO.(A/S):   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S):   ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S):   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S):   ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S):   ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S):   ESTADO DE GOIAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S):   ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S):   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S):   ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S):   ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S):   ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S):   ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S):   ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S):   DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDMÉDICO - DF
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
INTDO.(A/S):   SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SIMEC
ADV.(A/S):   FRANKLIN FREIRE DANTAS
ADV.(A/S):   CLAUDIO LOPES MELO
ADV.(A/S):   ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER
ADV.(A/S):   ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO
INTDO.(A/S):   FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS - FENAM
ADV.(A/S):   FÁBIO DE SOUZA LEME
INTDO.(A/S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S):   ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S):   ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S):   ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTDO.(A/S):   ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S):   ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S):   ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S):   ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S):   ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
ADV.(A/S):   PEDRO GORDILHO
ADV.(A/S):   THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA
ADV.(A/S):   MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   TETO REMUNERATÓRIO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  27/04/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão da Segunta Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que determinou, "no caso de cumulação possível de dois cargos", a incidência do teto remuneratório "sobre cada remuneração considerada isoldamente e não sobre a somatória", "para não ocorrer a violação do direito adquirido (art. 60, § 4º, CF) e a irredutibilidade salarial (art. 37, XV, CF)".

    2. Alega o recorrente ofensa direta e frontal aos artigos 5°, XXXVI, 37, caput, XI e XV, da CF, art. 9°, da EC n° 41/2003, art. 17 do ADCT. Sustenta, em síntese, que "a garantia da irredutibilidade de vencimentos, subsídios, proventos e pensões não impede a observância do teto constitucional fixado pelo inciso XI do art. 37 da CF/88, de modo que não é jurídico invocar a irredutibilidade para manter remunerações que superem o teto fixado na própria Constituição Federal". Salienta ainda, que "a fixação do teto constitucional não admite a invocação de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, conforme consignado no art. 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cuja aplicação vem determinada pelo art. 9 °, da EC n° 41/2003".

    3. Em contrarrazões, o recorrido defende: 1) que "quando ocorreu as alterações no texto constitucional, o recorrido já era servidor Público Estadual, e que mesmo com a vigência da EC n° 41/03, promulgada em 19-12-2003 e o artigo n° 17 preceituado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o direito do recorrido já estava consolidado em relação aos seus proventos/vencimentos, passando a integrar o seu patrimônio"; 2) que "não há que se falar que a percepção de subsídios do recorrido vai de encontro com a nova ordem constitucional, devendo ser reduzido ao limite do teto constitucional do Poder Executivo Estadual, pois, é evidente que tal ato estaria violando aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos e que verdadeiramente, não podem ser violados por conta do princípio da segurança jurídica expressa no artigo 5°, XXXVI, e, da mesma forma, não pode ser modificada através de Emendas à Constituição, pois, são apresentadas como cláusulas pétreas da Carta Magna (art.60,§4°, inc. IV da CF/88), não podendo ser objetos de discussão com proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais, compreendido pelo art. 5° e seguintes da CF/88".

    4. Os Estados de São Paulo, Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e o Distrito Federal e a UNIÃO foram admitidos como amici curiae e manifestaram-se pelo provimento do recurs. Por outro lado, a Federação Nacional dos Médicos - FENAN, o Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará - SIMEC, e o Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - SINDMEDICO-DF, também admitidos como amici curiae, se manifestaram pelo não provimento do recurso.

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.



  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO POSSÍVEL DE CARGOS PÚBLICOS. TETO REMUNERATÓRIO: INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DAS REMUNERAÇÕES. CF/88, ARTIGOS 5º, XXXVI; E, 37, CAPUT, XI E XV. EC Nº 41/2003, ARTIGO 9º. ADCT, ARTIGO 17.

    Saber se é constitucional a aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, à soma das remunerações provenientes da cumulação possível de dois cargos públicos.


  3. Voto do Relator
    MA - nega provimento

  4. Votos
    AM - acompanha o relator

    EF - dá provimento ao recurso

  5. Informações
    Em sessão do dia 26/04/2017, após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Julgar em conjunto com o RE 602.043.
    Tema 377 da Repercussão Geral. Quantidade de processos sobrestados em 14/03/2017: 39.





                     Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo recorrente, Estado de Mato Grosso, o Dr. Lucas Dallamico, Procurador do Estado de Mato Grosso; e, pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - SINDMÉDICO/DF, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017.








                           Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, apreciando o tema 377 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.4.2017.





 
 
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