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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 09:22
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PROCESSO

AG.REG. NOS EMB.INFR. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 530

ORIGEM:   MS
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO
ADV.(A/S):   ROGÉRIO MARCOLINI
AGDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   JOÃO ALCÂNTARA FILHO
ADV.(A/S):   CRISTINA CONCEIÇÃO OLIVEIRA
INTDO.(A/S):   DALADIER RODRIGUES DE ARAÚJO FILHO
ADV.(A/S):   OTON JOSÉ NASSER DE MELLO
ADV.(A/S):   PAULO TADEU HAENDCHEN
ADV.(A/S):   PAULO TADEU HAENDCHEN

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   RECURSOS  
SUB-TEMA:   CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  12/12/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu embargos infringentes por considerá-los intempestivos.

    2. O ministro relator entendeu que "afasta-se o artigo 333 quanto às ações penais da competência das Turmas, dado que quatro votos a favor da defesa conduzem à absolvição do réu. Aplica-se o parágrafo único do artigo 609 do Código de Processo Penal, a versar que, quando não for unânime a decisão de segunda instância (...) desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão".

    3. A parte agravante sustenta, em síntese, que "não há necessidade de se recorrer ao artigo 609 do Código de Processo Penal para determinação do prazo para oposição dos embargos infringentes, na medida em que o próprio Regimento Interno, que em seu artigo 333 admite a modalidade recursal nas hipóteses de decisão não unânime do Plenário ou da Turma, estabelece no artigo 334 o prazo de quinze dias". Diante disso, afirma que "no caso concreto, temos decisão de Turma, proferida por maioria, desfavorável ao acusado (art. 333, Inc. V, RISTF), cabendo a impugnação por meio de embargos infringentes, no prazo de quinze dias (art. 334 RISTF)".

    4. Em contrarrazões, o procurador-geral da República sustenta que "não obstante o eminente Relator Ministro Marco Aurélio tenha, na decisão agravada, considerados intempestivos os embargos infringentes, com a devida vênia, entende-se que a questão encontra-se superada no caso dos autos, ante o manifesto descabimento dos embargos interpostos pelo réu". Alega que "a pretensão recursal não se amolda, a toda evidência, a nenhuma das hipóteses que ensejam a interposição dos embargos infringentes" previstas no art. 333 do STF.

  2. Tese
    EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO NÃO UNÂNIME EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE PROVENIENTE DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIMENTO INTERNO DO STF, ARTS. 333 E 334. CPP, ARTIGO 609.

    Saber se são cabíveis embargos infringentes.

    Saber qual o prazo para a interposição de embargos infringentes das decisões não unânimes provenientes de turma do Supremo Tribunal Federal.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 29/06/2016.




                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos dos votos proferidos. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.12.2018.





 
 
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