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Brasília, 29 de maio de 2020 - 13:12
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 688223

ORIGEM:   PR
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   TIM CELULAR S/A
ADV.(A/S):   ERNESTO JOHANNES TROUW
ADV.(A/S):   FÁBIO FRAGA GONÇALVES
RECDO.(A/S):   MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADV.(A/S):   RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S):   RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM
ADV.(A/S):   PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
AM. CURIAE.:   MUNICIPIO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   EDUARDO AUGUSTO OLIVEIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   ISS  
SUB-TEMA:   PROGRAMA DE COMPUTADOR

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  10/11/2016  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada.

    2. O acórdão recorrido assentou que: 1) é "impossível estender-se ao licenciamento ou cessão de uso de software a imunidade do artigo 155, §3º da Constituição Federal, tendo em vista a prestação por empresa autônoma que possui como atividade-fim exatamente este serviço"; 2) não se tratar de importação de serviço; e 3) "a operação em questão está prevista no item 1.05 da lista de serviços tributáveis, além de enquadrar-se na hipótese do art. 1º, § 1º, da LC 116/2003, que estabelece que 'o imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País'".

    3. O recorrente alega ofensa aos artigos 155, §3º e 156, III da CF/88. Sustenta, em síntese, que: 1) "é claramente equivocada a cobrança de valores a título de ISS incidentes sobre o licenciamento e cessão de uso de software, eis que estas atividades não constituem serviço"; 2) "não poderia incidir o ISS na importação de serviços, ante a ausência de previsão constitucional neste sentido, porquanto a CRFB/88 traz como regra de incidência do ISS a prestação de serviço, e não o consumo deste, sendo terminantemente vedado ao aplicador imprimir conceito diverso à hipótese de incidência prevista na CRFB e instituída por meio da LC 116/03"; 3) "é inaceitável a legislação municipal tencionar onerar a prestação de serviços ocorrida no exterior, visto que isto vai muito além da competência outorgada pela CRFB/88 aos municípios"; 4) "à exceção do ICMS, do Imposto de Importação (II) e do Imposto de Exportação (IE), nenhum outro imposto deve incidir sobre operações relativas a telecomunicações (art. 155, § 3º)".

    4. Em contrarrazões, a parte recorrida alega que a impetrante "realmente firmou contrato com o objetivo de obter licença de uso de programas de computador necessários à consecução de suas atividades, estando, portanto, totalmente enquadrada na hipótese da legislação em vigor, especialmente na lista de serviços da Lei Complementar 116/2003". Acrescenta, ainda, que a impetrante é a "responsável pelo recolhimento do ISS por serviços prestados por empresas sediadas no exterior, no caso, o desenvolvimento de software objeto do contrato de licença - tudo isso de acordo com o art. 6º da Lei Complementar 116/2003".

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    6. Foram admitidas como amici curiae a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras/ABRASF, o Município de São Paulo, que se manifestaram pela improcedência da ação, e a Confederação Nacional dos Municípios/CNM.


  2. Tese
    ISS. INCIDÊNCIA. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO. PROGRAMAS DE COMPUTADOR PERSONALIZADOS (SOFTWARE). LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. CF/88, ARTIGOS 155, §3º E 156, III.

    Saber se é constitucional a incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada.


  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso extraordinário.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta para julgamento publicada no DJE em 01/08/2016.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 590 da Repercussão Geral.

 
 
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