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Brasília, 16 de outubro de 2019 - 19:20
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636553

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S):   JOÃO DARCI RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S):   AMARILDO MACIEL MARTINS
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
AM. CURIAE.:   SEÇÃO SINDICAL DE CONCÓRDIA DO SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE
AM. CURIAE.:   SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS
ADV.(A/S):   JOSÉ LUIS WAGNER
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO DE SINTICATOS DE TRABALHADORES TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL - FASUBRA/SINCIAL
ADV.(A/S):   CLAUDIO SANTOS DA SILVA
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS
ADV.(A/S):   LUIS FERNANDO SILVA
AM. CURIAE.:   SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DO RIO GRANDE DO SUL - ADUFRGS/SINDICAL
ADV.(A/S):   EDUARDO UBALDO BARBOSA
AM. CURIAE.:   TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC-01752320032)
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TÉCNICOS DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - ANTEFFA
ADV.(A/S):   EDUARDO UBALDO BARBOSA
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP
ADV.(A/S):   GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN
ADV.(A/S):   FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA
ADV.(A/S):   FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA
ADV.(A/S):   FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   APOSENTADORIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  16/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do TRF-4ª Região, que entendeu que, "mesmo considerando que a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, tal prerrogativa somente pode ser levada a efeito no limite temporal insculpido no art. 54 da Lei n. 9.784/99", e que, "ultrapassado o prazo decadencial da norma referida sem que o ato impugnado fosse expurgado do universo jurídico, prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa".

    2. A parte recorrente alega "violação direta aos artigos 71 e 74 da Constituição, que definem a competência do Tribunal de Contas da União para análise da legalidade dos atos de aposentadoria, assim como do artigo 37, caput, da CF". Sustenta, em síntese, que 1) "a Constituição Federal estabelece que o direito à aposentadoria/pensão somente ingressa no patrimônio jurídico-subjetivo do servidor após a análise da legalidade de sua concessão pelo Tribunal de Contas da União"; 2) "a parte autora sequer tentou demonstrar que tivesse ocorrido erro da decisão do Tribunal de Contas da União, limitando-se a alegar a decadência, deixando de levar em conta a natureza jurídica do ato de aposentadoria como ato complexo".

    3. Em contrarrazões, a parte recorrida sustenta que: 1) "o autor aposentou-se em 1997, tendo seu ato de aposentadoria sido considerado ilegal pelo Tribunal de Contas da União somente em 2003, isto é, quase 6 anos depois", e que, nesse sentido, "havia decaído o poder da Administração de declarar a ilegalidade do ato"; 2) "o próprio Supremo Tribunal Federal assentou, de forma definitiva, o entendimento de que a atividade de controle externo desenvolvida pelo Tribunal de Contas da União encontra-se integralmente vinculada ao prazo decadencial de cinco anos previstos no artigo 54 da Lei n° 9.784/99"; 3) "o ato administrativo de concessão de aposentadoria não é ato complexo" e, "ainda que se reconhecesse no ato administrativo de concessão de aposentadoria um ato complexo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial jamais poderia ser o registro do ato no Tribunal de Contas da União".

    4. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.


  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE E REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, PREVISTO NA LEI 9.784/1999, SE INICIA COM O JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. LEI Nº 9.784/1999, ART. 54. CF/88, ARTIGOS 5º, XXXV, LV; 37, CAPUT; 71 E 74.

    Saber qual a data de início do prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, para que a Administração possa rever ou anular ato concessivo de aposentadoria.



  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

  4. Voto do Relator
    GM - dá parcial provimento ao recurso extraordinário

  5. Votos
    AM - acompanha o relator

  6. Informações
    Em sessão do dia 10/10/2019, o julgamento foi suspenso para continuação em assentada posterior.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 445 da Repercussão Geral.

 
 
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