link para página principal link para página principal
Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:31
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4924

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL
ADV.(A/S):   RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S):   GUILHERME HENRIQUE DE ARAÚJO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pela Associação Nacional das Operadoras Celulares - ACEL, tendo por objeto a Lei estadual nº 17.107/2012-PR, que dispõe "sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres (trote telefônico)".

    2. O requerente sustenta, em síntese, violação ao artigo 22, IV, da CF/88, por usurpação de competência legislativa privativa da União, pois "acaba por regular matéria de competência privativa da União, criando obrigação não prevista nos respectivos contratos de concessão do serviço para as concessionárias de telefonia, prevendo, inclusive, a imposição de multa no caso de descumprimento". Aduz, ainda, a inconstitucionalidade material do artigo 2º, caput e §1º, da Lei estadual n. 17.107/2012 em razão da ofensa à privacidade e à reserva de jurisdição, dado que a lei estadual impugnada "prescreve que devem ser reveladas à Autoridade Administrativa Estadual as informações cadastrais dos usuários do telefone, mediante simples ofício a ser enviado à empresa telefônica, à míngua, portanto, das restrições constitucionais incidentes sobre a inviolabilidade dos dados dos usuários das operadoras telefônicas, assim dispostas nos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal". Aduz, ainda, que "a supressão do sigilo, telefônico ou dos dados dos usuários das operadoras telefônicas, constitui matéria que recai no campo da reserva de jurisdição, ou seja, depende de prévia autorização judicial a invasão da privacidade dos cidadãos".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

    4. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná defendeu a constitucionalidade da lei, confirmando que houve o fiel cumprimento do processo legislativo e expondo que "a legislação estadual em nenhuma oportunidade envolve tema sobre 'telecomunicações', tampouco interfere na sua exploração ou nas relações contratuais existentes entre as empresas de telefonia e o Poder Público". Acrescenta que a lei estadual visa a obtenção de informações apenas do "titular de linha telefônica previamente identificada como responsável pelo 'trote' telefônico".

    5. O Governador do Estado do Paraná se manifestou pela improcedência da ação.


  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO. TELECOMUNICAÇÕES. PENALIDADES AO RESPONSÁVEL PELO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS. TROTE TELEFÔNICO. IMPOSIÇÃO ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS DA OBRIGAÇÃO DE INFORMAR OS DADOS DO PROPRIETÁRIO DA LINHA, SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES E DE OFENSA À PRIVACIDADE E À RESERVA DE JURISDIÇÃO. LEI Nº 17.107/2012-PR. CF/88, ARTIGOS 22, IV; E ART. 5º, X E XII.

    Saber se o dispositivo impugnado usurpa a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
    Saber se o dispositivo impugnado ofende o direito à privacidade e a cláusula de reserva de jurisdição.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, pela procedência parcial do pedido, de modo que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 2º, caput, parte final, e §1º, da Lei 17.107/2012.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento parcial da ação direta e, no mérito, pela procedência parcial do pedido, devendo ser declarada a inconstitucionalidade do artigo 2º, caput e §1º, da Lei 17.107/12-PR.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 23/08/2016.

 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.