link para página principal link para página principal
Brasília, 25 de setembro de 2020 - 03:01
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652229

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S):   SONJA GRACIE GRONNING
ADV.(A/S):   LILIAN BEATRIZ FIDELIS MAYA
AM. CURIAE.:   AFLEX- ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES NO MUNDO
ADV.(A/S):   GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS
ADV.(A/S):   SUSANA BOTAR MENDONCA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   ENQUADRAMENTO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  08/10/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca do direito de brasileiro contratado no exterior como "auxiliar local", antes da Constituição Federal de 1988, ao regime jurídico estabelecido pela Lei 8.112/90.

    2. O acórdão recorrido determinou "o enquadramento da impetrante como servidora estatutária, nos termos do art. 243 da Lei 8.112/90, em cargo compatível com as funções por ela desempenhadas, com todos os consectários legais daí advindos".

    3. A União sustenta, em síntese, que "o § 2º do artigo 19 do ADCT é a norma que deveria ser aplicada ao caso concreto", uma vez que, "ao enquadrar a recorrida no regime da Lei 8.112/90, o Colendo Tribunal a quo, pela linha transversa, deferiu estabilidade no serviço público a quem era ocupante de cargo demissível ad nutum, violando, por conseguinte, não só o caput (que impediria o enquadramento da auxiliar local no regime jurídico único), mas também o §2º, por tratar-se a espécie de cargo declarado, por lei, de livre exoneração".

    4. Em contrarrazões, a parte recorrida afirma que busca "o enquadramento como servidora pública federal, eis que presta serviços para o Consulado-Geral do Brasil em São Francisco há mais de 30 (trinta) anos, tendo sido admitida no serviço público bem mais que cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988". Sustenta que, com "a Lei nº 7.501, que instituía o Regime Jurídico Único dos Funcionários do Serviço Exterior, sendo expressamente disposto que aos Auxiliares Locais (prestadores de serviço a órgão público no Exterior) seria aplicada a legislação brasileira, sendo que na legislação pátria existiam e existem tão somente dois regimes: o celetista e o estatutário, não sendo possível se falar em outra categoria de empregados". Aduz, ainda, que, "mesmo que a Recorrida não tivesse sido abarcada pela Lei nº 7.501/86, não haveria condições de se sustentar que seu contrato de trabalho jamais tenha superado a precariedade, permanecendo por mais de 30 (trinta) anos ininterruptos nesta condição".

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    6. A Associação dos Servidores Funcionários do Ministério das Relações Exteriores no Mundo/AFLEX foi admitida como amicus curiae e se manifestou pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.


  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. MISSÃO DIPLOMÁTICA. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. CONTRATO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI Nº 8.212/90, ART. 243. LEI Nº 3.917/61, ART. 44. LEI Nº 7.501/86. ADCT/88, ART. 19, § 2º.

    Saber se o brasileiro contratado no exterior como "auxiliar local", antes da Constituição Federal de 1988, tem direito ao regime jurídico estabelecido pela Lei 8.112/90.


  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento do recurso extraordinário.

  4. Voto do Relator
    GM - não conhece do recurso por não haver matéria constitucional, nem repercussão geral

  5. Votos
    EF - acompanha o relator

    RW - acompanha o relator

    MA - acompanha o relator

    CM - acompanha o relator

    AM - conhece do recurso por haver matéria constitucional relativa ao art. 19 do ADCT

    LF - conhece do recurso por haver matéria constitucional relativa ao art. 19 do ADCT

    RL - conhece do recurso por haver matéria constitucional relativa ao art. 19 do ADCT

    DT (Pres) - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 03/08/2020, o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli (Pres.) devolveu os autos para continuação do julgamento.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 481 da Repercussão Geral.




                           Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator), Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio e Celso de Mello, que não conheciam do recurso por não haver matéria constitucional, nem repercussão geral; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que conheciam do recurso por haver matéria constitucional relativa ao art. 19 do ADCT, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falaram: pela recorrente, a Dra. Isadora Cartaxo, Advogada da União; pela recorrida, a Dra. Lilian Beatriz Fidélis Maya; e, pelo amicus curiae, a Dra. Susana Botar Mendonça. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Plenário, 12.9.2019.





 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.