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Brasília, 29 de outubro de 2020 - 23:04
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PROCESSO

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 854

ORIGEM:   MS
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RÉU(É)(S):   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S):   TAISA OLIVEIRA MACIEL
ADV.(A/S):   HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.4   ICMS
TEMA:   CONTROLE DIFUSO  
SUB-TEMA:   IMPORTAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  22/10/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela antecipada, proposta pelo Estado do Mato Grosso do Sul em face do Estado de São Paulo, em que se discute a legitimidade ativa para cobrança de ICMS sobre gás natural importado da Bolívia pela PETROBRAS S/A, em estabelecimento situado em Corumbá/MS.

    2. O autor sustenta, em síntese, que: a) "o ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias tem como sujeito ativo do imposto o Estado onde está situado o sujeito passivo do tributo, ou seja, a empresa que promoveu juridicamente o ingresso do produto em território nacional, que, no caso em tela, é a Petróleo do Brasil de Corumbá-MS"; b) "a partir do momento em que a mercadoria ingressou no âmbito nacional, qualquer circulação de que seja objeto após a ocorrência da importação será estranha a esta. Isto é, qualquer circulação posterior da mercadoria importada será objeto de outra, nova e distinta operação de circulação passível de tributação por ICMS. Nesta hipótese, portanto, haverá a ocorrência de novo fato gerador"; c) "o estabelecimento da Petrobrás S/A, situado em Corumbá/MS, é o efetivo importador do gás natural procedente da Bolívia, já que este é o destinatário da mercadoria importada e é através deste estabelecimento que são realizadas as demais operações de repasse dessa mercadoria para outros postos da Petrobrás"; d) "antes mesmo da entrada do produto em território nacional, a mercadoria já está 'fisicamente' em posse da importadora, já que o gás natural é transportado pelos dutos da TBG, cuja acionista majoritária (51%) é a própria Petrobrás, além de que realizado por meio de contrato de transporte firmado entre a TBG e a empresa importadora"; e) "no primeiro momento, o destinatário da mercadoria é o importador, motivo pelo qual deve o ICMS ser recolhido no local de seu estabelecimento, o que não se confunde com o imposto incidente nos momentos seguintes da cadeia produtiva".

    3. Em 15/5/2006, o pedido de tutela antecipada foi deferido em favor do Estado do Mato Grosso do Sul, "nos exatos termos em que deduzido, em ordem a determinar que o Estado de São Paulo, até o final do julgamento desta ação, abstenha-se de proceder a qualquer tipo de autuação ou lançamento tributário do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural advindo da Bolívia, realizadas pela Petrobrás de Corumbá/MS".

    4. O Estado de São Paulo apresentou contestação alegando, em síntese, que " o ICMS cabe ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem. Trata-se de indicação clara de que é o destino físico da mercadoria, o Estado para onde a mesma se destina, o elemento decisivo para a identificação do sujeito ativo da relação jurídico-tributária". Salienta, ainda, que, "tivesse o constituinte o escopo de atribuir a titularidade ativa ao Estado em que situado o importador, bastaria dizer que o ICMS cabe ao Estado do importador, ou do estabelecimento do importador (...), a referência ao estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem quer significar, portanto, exatamente aquilo que transparece do texto, (...) o ICMS cabe ao Estado em que se situa o estabelecimento de destino da mercadoria ou bem importado, o Estado para onde vai a coisa importada, o Estado destinatário da mercadoria". Afirma, ademais, que "é irrelevante, para fins de atribuição de competência ativa, o local de desembaraço, dado que a titularidade tributária foi outorgada ao Estado onde situado o estabelecimento destinatário da mercadoria importada".

    5. Intimados a indicar a necessidade de produção de provas e apresentação de alegações finais, autor e réu informaram não terem provas a produzir, porquanto a matéria seria essencialmente de direito.

    6. Em razões finais, o Estado do Mato Grosso do Sul afirma que a importação em tela impõe "que o estabelecimento importado se localize na fronteira Brasil/Bolívia, já que é neste ponto que obrigatoriamente ocorre a nacionalização do gás importado, de forma que, qualquer operacionalização de forma diversa, sem que ocorra a referida nacionalização, implicaria em transporte irregular de gás por meio de dutos, em descordo com a legislação vigente".

    7. Em alegações finais, o Estado de São Paulo ressaltou que "no Estado de Mato Grosso do Sul não se pode ter por ocorrida a hipótese de incidência do ICMS, na entrada de gás importado que é ali simplesmente medida, eis que a quase totalidade do produto é destinada ao Estado de São Paulo, o que implica o reconhecimento de sua titularidade ativa para exigir o tributo (..)".



  2. Tese
    ICMS. IMPORTAÇÃO DE GÁS NATURAL DA BOLÍVIA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO. ESTABELECIMENTO DA PETROBRÁS SITUADO EM CORUMBÁ/MS. ALEGAÇÃO DE QUE O ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL É O DESTINATÁRIO DA MERCADORIA E SUJEITO ATIVO DO ICMS. CF/88, ARTIGO 155, II, E § 2°, IX, "A".

    Saber se o Estado autor possui legitimidade para figurar como sujeito ativo do ICMS incidente nas operações de importação de gás natural procedente da Bolívia


  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Informações
    Em sessão do dia 21/10/2020, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso.

 
 
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