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Brasília, 29 de outubro de 2020 - 23:13
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PROCESSO

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1076

ORIGEM:   MS
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RÉU(É)(S):   ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S):   PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.4   ICMS
TEMA:   CONTROLE DIFUSO  
SUB-TEMA:   IMPORTAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  22/10/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela antecipada, proposta pelo Estado do Mato Grosso do Sul em face do Estado de Santa Catarina, em que se discute a legitimidade ativa para cobrança de ICMS sobre gás natural importado da Bolívia pela PETROBRAS S/A, em estabelecimento situado em Corumbá/MS.

    2. O autor sustenta, em síntese, que: a) "o ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias tem como sujeito ativo do imposto o Estado onde está situado o sujeito passivo do tributo, ou seja, a empresa que promoveu juridicamente o ingresso do produto em território nacional, que, no caso em tela, é a Petróleo do Brasil de Corumbá-MS"; b) "a partir do momento em que a mercadoria ingressou no âmbito nacional, qualquer circulação de que seja objeto após a ocorrência da importação será estranha a esta. Isto é, qualquer circulação posterior da mercadoria importada será objeto de outra, nova e distinta operação de circulação passível de tributação por ICMS. Nesta hipótese, portanto, haverá a ocorrência de novo fato gerador"; c) "o estabelecimento da Petrobrás S/A, situado em Corumbá/MS, é o efetivo importador do gás natural procedente da Bolívia, já que este é o destinatário da mercadoria importada e é através deste estabelecimento que são realizadas as demais operações de repasse dessa mercadoria para outros postos da Petrobrás"; d) "antes mesmo da entrada do produto em território nacional, a mercadoria já está 'fisicamente' em posse da importadora, já que o gás natural é transportado pelos dutos da TBG, cuja acionista majoritária (51%) é a própria Petrobrás, além de que realizado por meio de contrato de transporte firmado entre a TBG e a empresa importadora"; e) "no primeiro momento, o destinatário da mercadoria é o importador, motivo pelo qual deve o ICMS ser recolhido no local de seu estabelecimento, o que não se confunde com o imposto incidente nos momentos seguintes da cadeia produtiva".

    3. Em 16/10/2007, foi deferido o pedido de medida cautelar "para determinar que o Estado de Santa Catarina abstenha-se de formular qualquer tipo de autuação ou lançamento tributário do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural advindo da Bolívia e realizada pela Petrobrás de Corumbá/MS, bem como prosseguir com as cobranças já iniciadas, até o julgamento de mérito da presente ação cível originária".

    4. O Estado de Santa Catarina apresentou contestação alegando, em síntese, que "a forma como se dá a operacionalização da importação e a destinação do gás é de ser considerada para fins de identificação do estabelecimento destinatário da mercadoria importada, dado que a formalização da venda ocorre em data posterior à entrada física do gás em território catarinense. Definitivamente não há, por parte da Petrobrás/SA, importação de gás cujos destinos não sejam previamente conhecidos".

    5. O Autor, em réplica, afirma que "somente o destinatário da mercadoria, aquele que efetiva a operação de aquisição do bem ou mercadoria (operação de circulação de mercadoria) do exterior, pode ser considerado importador para fins de exigência do ICMS, cabendo o recolhimento do imposto ao Estado no qual o contribuinte da obrigação está estabelecido". Salienta, ainda, que "ponto crucial para o deslinde dessa controvérsia, na verdade 'simples', é ter-se em mente que o gás, como mercadoria importada, impõe que o 'estabelecimento importador', no caso a Petrobrás de Corumbá (MS), 'emita uma nota fiscal de entrada de mercadoria', como de fato o faz. Importa também é que quando essa mercadoria é repassada ou transferida a um terceiro dá-se ensejo 'a uma nova emissão, agora de nota fiscal de saída", o que "pressupõe a ocorrência de operações distintas, com fatos geradores diversos e inconfundíveis".

    6. Intimados a indicar a necessidade de produção de provas e apresentação de alegações finais, o autor e o réu informaram não ter provas a produzir, porquanto a matéria seria essencialmente de direito.

    7. Em alegações finais, o autor reafirmou os argumentos apresentados na inicial.

    8. Em alegações finais, o Estado de Santa Catarina afirma que "o gás natural importado com destino a Santa Catarina não passa, em nenhum momento, pelo estabelecimento da Petrobrás S.A em Corumbá/MS, não sendo possível considerá-lo, sob qualquer ângulo, como estabelecimento destinatário da mercadoria. Em verdade, além de duto de transporte, o Gasoduto funciona como verdadeiro depósito a serviço da Petrobrás, com extensão sobre diversos Estados e dividido em partes correspondentes a cada território pelos chamados 'City Gates'". Ressalta, por fim, que, na dicção do art. 155, § 2º, IX, "não há no texto constitucional referência alguma ao estabelecimento do importador, mas expressa alusão ao estabelecimento destinatário da mercadoria, bem ou serviço. Não há dúvidas, portanto, que adotou o constituinte o critério do Estado de destino para definição da legitimidade tributária ativa em matéria de importação".


  2. Tese
    ICMS. IMPORTAÇÃO DE GÁS NATURAL DA BOLÍVIA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO. ESTABELECIMENTO DA PETROBRÁS SITUADO EM CORUMBÁ/MS. ALEGAÇÃO DE QUE O ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL É O DESTINATÁRIO DA MERCADORIA E SUJEITO ATIVO DO ICMS. CF/88, ARTIGO 155, II, E § 2°, IX, "A".

    Saber se o Estado autor possui legitimidade para figurar como sujeito ativo do ICMS incidente nas operações de importação de gás natural procedente da Bolívia.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Informações
    Em sessão do dia 21/10/2020, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso.

 
 
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