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Brasília, 29 de outubro de 2020 - 23:11
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PROCESSO

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5481

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ABEP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS
ADV.(A/S):   SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO
ADV.(A/S):   MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI
ADV.(A/S):   EDUARDO MANEIRA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.:   ABESPETRO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS DE PETRÓLEO
ADV.(A/S):   BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO
AM. CURIAE.:   MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.4   ICMS
TEMA:   AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE  
SUB-TEMA:   INCIDÊNCIA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Lei n° 7.183, de 29 de dezembro de 2015, do Estado do Rio de Janeiro, que "dispõe sobre alíquota do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Internacional e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre operações de circulação de petróleo, nas condições que especifica, e dá outras providências".

    2. Alega a requerente ofensa aos artigos 20, V, VI, IX e §1°; 146 I e III; 147; 150, VI, "a"; 152; 154, §4°,I; 155, II e §2°, XII, "b" e "i"; 176 e 177 da Constituição Federal. Sustenta, em síntese: a) "a extração do petróleo não representa operação mercantil (não há venda do óleo, mas sim aquisição originária decorrente da exploração da lavra) e tampouco há na atividade mercadoria apta a circulação (o óleo na jazida não é mercadoria, que surge apenas após a extração)"; b) ao estabelecer as normas gerais sobre o ICMS, "o legislador complementar não previu o fato gerador previsto pela Nova Lei Noel"; c) "ainda que se entenda que a extração do petróleo é fato gerador do ICMS, este fato gerador seria praticado pela União Federal, que estaria a vender o óleo para as concessionárias, já que é a proprietária das jazidas e dos poços" e, "se assim for, a operação será imune nos termos do art. 150, VI, 'a', da CF/88"; d) "a base de cálculo eleita pelo legislador estadual na Lei nº 7.183/2015 é totalmente incompatível com o fato gerador nela previsto" e) violação do art. 152 da Constituição, "já que o Estado do Rio de Janeiro é o único a fazer incidir ICMS na origem"; f) "incompetência territorial do Estado para instituir e cobrar ICMS sobre as atividades em alto-mar"; g) "mesmo que se pudesse considerar que as plataformas de exploração de petróleo estão estabelecidas em territórios estaduais, ainda assim não seria possível a cobrança do imposto, diante da inexistência da lei complementar dispondo sobre conflitos de competência, nos termos do art. 146, I, da CF/88" e, assim, "vários estados costeiros poderão pleitear o ICMS da extração de petróleo em alto-mar".

    3. Pleiteia a concessão de medida cautelar ao argumento de que o fumus boni iuris foi amplamente demonstrado e se "verifica, em suma, diante da flagrante incompatibilidade dos dispositivos da Lei Estadual n° 7.183/15 em face de diversos dispositivos da Constituição Federal e também da legislação complementar". Aduz que o periculum in mora decorre do "fato de que a tributação da operação de extração de petróleo pelo ICMS, que passará a ocorrer no final de março/16, indubitavelmente impactará todo o regime de concessões e partilhas", inviabilizando, "por um longo período, não só a expansão, como a própria manutenção das atividades das empresas do setor, gerando efeitos deletérios à abalada economia nacional e, consequentemente, afetando a geração e manutenção de inúmeros postos de trabalho."

    4. Foi adotado o rito do artigo 10, caput, da Lei nº 9.868/99.

    5. Em informações, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro afirmou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, defendeu a inexistência de fumus boni iuris e a ocorrência do "periculum in mora inverso, considerando a catastrófica situação financeira vivida pelo Estado do Rio de Janeiro atualmente e a sua tentativa de equilibrar o orçamento, por meio de recursos adicionais postos à sua disposição pela Constituição Federal".

    6. Por sua vez, o Governador do Estado do Rio de Janeiro se manifestou pelo indeferimento da liminar e, no mérito, pela improcedência da ação.



  2. Tese
    ADI. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. ICMS. MEDIDA CAUTELAR. INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. MOVIMENTAÇÃO DO PETRÓLEO ENTRE POÇOS DE EXTRAÇÃO E PONTOS DE MEDIÇÃO DA PRODUÇÃO. LEI N° 7.183/2015 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CF/88, ARTIGOS 20, V, VI, IX e §1°; 146 I e III; 147; 150, VI, "A"; 152; 154, §4°, I; 155, II, §2°, XII, "B" E "I"; 176; e 177.

    Saber se a requerente tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade.
    Saber se estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão da medida cautelar.


  3. Parecer da PGR
    Pelo deferimento da medida cautelar.

  4. Parecer da AGU
    Preliminarmente, "pelo não conhecimento da presente ação direta, em face da ilegitimidade ativa da autora e, no mérito, pela procedência do pedido cautelar, devendo ser suspensa a eficácia da Lei estadual nº 7.183, de 29 de dezembro de 2015, do Estado do Rio de Janeiro".



  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 18/08/2016.

 
 
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