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Brasília, 12 de dezembro de 2019 - 03:59
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2900

ORIGEM:   MG
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PROCESSO LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  06/11/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo Procurador-Geral da República em face dos arts. 62, incisos V e VI, e §3º; 64, inciso III e parágrafo único; 131, caput e incisos I e II; 207 e 210 todos do Regimento Interno do Tribunal Regional da 3ª Região.

    2. O requerente alega ofensa aos arts. 93, caput; 96, inciso I, alínea "a" e 100, §2º da CF/88. Sustenta, em síntese, que essas normas "por tratarem de temas condizentes à organização e ao funcionamento do Poder Judiciário, encontram-se, segundo o princípio constitucional da reserva absoluta de lei, sujeitas a disciplina de lei complementar". Sendo assim, acrescenta que "os dispositivos vergastados contém evidente vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que, consoante determina a reserva constitucional do artigo 93, caput, da Carta Política, compete ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa para elaborar lei complementar que cuide dos temas em questão". Aduz ainda que "foram criados, em sede regimental, vantagens e direitos dos magistrados não contemplados na Lei Orgânica da Magistratura".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9868/99.

    4. Em informações, o Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região expôs que "os incisos V e VI, e o parágrafo 3º do art. 62 foram revogados por aquela Resolução Administrativa nº 120/03", assim como, o "inciso III e o parágrafo único do art. 64 foram revogados", o art. 131, caput e incisos I e II sofreram alterações, o art. 207 foi substituído por outro e o art. 210 sofreu modificações. Quanto a este último artigo, refuta que "reduzir o mandato dos atuais dirigentes, para dezembro de 2002, além de importar em igual alteração daquele prazo fixado na LOMAN, implicaria em violar o direito daqueles eleitos para um mandato de dois anos. Instituir um 'mandato-tampão', 6 de junho de 2003 até 31 de dezembro de 2003, tornaria inelegível para o mesmo cargo aquele que eleito para Presidente, além de importar, também, em legislar sobre o prazo de mandato".

  2. Tese
    PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. INICIATIVA LEGISLATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARGOS DE DIREÇÃO DE TRIBUNAL: PRORROGAÇÃO DE MANDATO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL: HIPÓTESE DE SEQUESTRO. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, ARTIGOS. 62, V, VI E § 3º; 64, III E PARÁGRAFO ÚNICO; 131, CAPUT, I E II; 207 E 210. CF/88, ARTS. 93, CAPUT; 96, I, "A" E 100, §2º.

    Saber se os dispositivos impugnados contém vício de inconstitucionalidade formal.



  3. Parecer da PGR
    Opina no sentido de que seja declarada prejudicada a presente ação quanto ao art. 62, incisos V e VI e § 3º; quanto ao art. 64, inciso III e parágrafo único e quanto ao art. 207. E que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 210 e do art. 131, caput, e, por arrastamento, dos incisos I e II, todos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

  4. Parecer da AGU
    Opina pelo não conhecimento, relativamente aos arts. 62, incisos V e VI e o § 3º; 64, inciso III e parágrafo único; 131 e 207, do Regimento Interno do TRT da 3ª Região, por perda de objeto. E pela declaração de inconstitucionalidade do art. 21, do mesmo regimento.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 23/08/2016.

 
 
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