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Brasília, 29 de outubro de 2020 - 23:12
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PROCESSO

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1093

ORIGEM:   MS
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RÉU(É)(S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.4   ICMS
TEMA:   CONTROLE DIFUSO  
SUB-TEMA:   IMPORTAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  22/10/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela antecipada, proposta pelo Estado do Mato Grosso do Sul em face do Estado do Rio Grande do Sul, em que se discute a legitimidade ativa para cobrança de ICMS sobre gás natural importado da Bolívia pela PETROBRAS S/A, em estabelecimento situado em Corumbá/MS.

    2. O autor sustenta, em síntese, que: a) "o ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias tem como sujeito ativo do imposto o Estado onde está situado o sujeito passivo do tributo, ou seja, a empresa que promoveu juridicamente o ingresso do produto em território nacional, que, no caso em tela, é a Petróleo do Brasil de Corumbá-MS"; b) "a partir do momento em que a mercadoria ingressou no âmbito nacional, qualquer circulação de que seja objeto após a ocorrência da importação será estranha a esta. Isto é, qualquer circulação posterior da mercadoria importada será objeto de outra, nova e distinta operação de circulação passível de tributação por ICMS. Nesta hipótese, portanto, haverá a ocorrência de novo fato gerador"; c) "o estabelecimento da Petrobrás S/A, situado em Corumbá/MS, é o efetivo importador do gás natural procedente da Bolívia, já que este é o destinatário da mercadoria importada e é através deste estabelecimento que são realizadas as demais operações de repasse dessa mercadoria para outros postos da Petrobrás"; d) "antes mesmo da entrada do produto em território nacional, a mercadoria já está 'fisicamente' em posse da importadora, já que o gás natural é transportado pelos dutos da TBG, cuja acionista majoritária (51%) é a própria Petrobrás, além de que realizado por meio de contrato de transporte firmado entre a TBG e a empresa importadora"; e) "no primeiro momento, o destinatário da mercadoria é o importador, motivo pelo qual deve o ICMS ser recolhido no local de seu estabelecimento, o que não se confunde com o imposto incidente nos momentos seguintes da cadeia produtiva".

    3. Em 04/12/2007, o pedido de tutela antecipada foi deferido em favor do Estado do Mato Grosso do Sul, "nos exatos termos em que deduzido, de ordem a determinar que o Estado do Rio Grande do Sul, até final julgamento desta ação, abstenha-se de proceder a qualquer tipo de autuação ou lançamento tributário do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural advindo da Bolívia e realizadas pela Petrobrás de Corumbá/MS".

    4. Em resposta ao despacho de 12/5/2008, o Estado do Mato Grosso do Sul informou que os Estados brasileiros que recebem o gás que flui pelo gasoduto Bolívia/Brasil (e ramificações) são Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Esclareceu, ainda, que ajuizou duas ações envolvendo o tema, além desta ACO: a ACO 854 e a ACO 1076.

    5. O Estado do Rio Grande do Sul apresentou contestação alegando, em síntese, que: a) "a Bolívia exporta para o Brasil gás natural por meio de gasoduto que inicia em seu território e termina no Estado do Rio Grande do Sul, passando antes pelos Estados de Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Mato Grosso do Sul. O gasoduto - GASBOL - não pertence à Petrobrás, sendo operado pela empresa TGB (...), servindo o Estado do Mato Grosso do Sul apenas como via de passagem ao gasoduto"; b) a Lei complementar 87/96 "tratou de definir o alcance da expressão estabelecimento destinatário que, à primeira vista, tanto poderia ser interpretada como uma referência ao adquirente da mercadoria, ao importador, ou mesmo ao destinatário físico (...)" e "definiu tratar-se do estabelecimento onde ocorra a entrada física da mercadoria"; c) o Estado do Mato Grasso do Sul possui interesse econômico em sustentar sua tese, pois "desde 2007 vem recebendo valores próximos a um bilhão de reais ao ano em tributos que pertenceriam, segundo [seu] entendimento, ao Estado do Rio Grande do Sul (...)", ao passo que "a Petrobrás possui interesse econômico na confirmação de sua tese, pois o Estado do Mato Grosso do Sul lhe concede o benefício de diferimento no pagamento do tributo".

    6. Intimados a indicar a necessidade de produção de provas e apresentação de alegações finais, o autor informa ser desnecessária a produção de novas provas ou realização de audiência, requerendo o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, o Estado do Rio Grande do Sul teve pedido de de produção de prova pericial indeferido, ao fundamento de que "remanesce apenas matéria eminente jurídica, saber qual dos entes federativos litigantes possui a competência tributária ativa da exação e questão, sendo caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

    7. Em alegações finais, o autor reafirmou os argumentos constantes da inicial.

    8. O Estado do Rio Grande do Sul, em alegações finais, salienta que o STF entende que "o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente do local onde tenha ocorrido o desembaraço aduaneiro, é o sujeito ativo do ICMS na importação (AI 651.352-AGR2-AGR-ED, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma".

  2. Tese
    ICMS. IMPORTAÇÃO DE GÁS NATURAL DA BOLÍVIA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO. ESTABELECIMENTO DA PETROBRÁS SITUADO EM CORUMBÁ/MS. ALEGAÇÃO DE QUE O ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL É O DESTINATÁRIO DA MERCADORIA E SUJEITO ATIVO DO ICMS. CF/88, ARTIGO 155, II, E § 2°, IX, "A".

    Saber se o Estado autor possui legitimidade para figurar como sujeito ativo do ICMS incidente nas operações de importação de gás natural procedente da Bolívia


  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido

  4. Informações
    Em sessão do dia 21/10/2020, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso.

 
 
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