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Brasília, 11 de dezembro de 2019 - 01:29
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958252

ORIGEM:   MG
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA
ADV.(A/S):   DÉCIO FREIRE
ADV.(A/S):   GUSTAVO ANDÉRE CRUZ
RECDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DE GUANHÃES E REGIÃO- SITIEXTRA
ADV.(A/S):   JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
ADV.(A/S):   CESAR AUGUSTO DE MELLO
ADV.(A/S):   ZILMARA DAVID DE ALENCAR
ADV.(A/S):   MAGNUS HENRIQUE DE MEDEIROS FARKATT
AM. CURIAE.:   CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS - CEBRASSE
ADV.(A/S):   DIOGO TELLES AKASHI
ADV.(A/S):   PERCIVAL MENON MARICATO
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
ADV.(A/S):   CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
AM. CURIAE.:   CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT
ADV.(A/S):   JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO
ADV.(A/S):   CESAR AUGUSTO DE MELLO
ADV.(A/S):   ZILMARA DAVID DE ALENCAR
ADV.(A/S):   MAGNUS HENRIQUE DE MEDEIROS FARKATT
AM. CURIAE.:   UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT
ADV.(A/S):   DÉBORA MARCONDES FERNANDEZ
AM. CURIAE.:   FORÇA SINDICAL
AM. CURIAE.:   NOVA CENTRAL SINDICAL DOS TRABALHADORES - NCST
AM. CURIAE.:   CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL - CTB

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.9   DIREITO DO TRABALHO
TEMA:   DIREITO COLETIVO DO TRABALHO  
SUB-TEMA:   TERCEIRIZAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  30/08/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho que conheceu do agravo de instrumento em recurso de revista e negou-lhe provimento ao fundamento de que a decisão do Regional, no que concluiu pela ilicitude da terceirização, "tendo em vista a transferência fraudulenta e ilegal, pela reclamada, de parte de sua atividade fim, com o 'nítido propósito de reduzir custos de produção'", estaria em conformidade a Súmula nº 331, IV, do TST. Referida Súmula tem o seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n. 8.666/93)". O acórdão recorrido assentou, ainda, que "o entendimento pacificado na Súmula nº 331, IV, do TST tem por objetivo evitar que o empregado seja prejudicado devido à inadimplência por parte da empresa prestadora dos serviços, tendo por pressuposto a existência de culpa in eligendo e in vigilando".

    2. Alega a recorrente ofensa aos arts. 2º, 5º, II, XXXVI, LIV e LV, e 97 da Constituição Federal, bem como negativa de eficácia ao art. 104 do Novo Código Civil Brasileiro. Nessa linha, sustenta, em síntese: 1) ser "impossível, sob qualquer aspecto, admitir a prevalência da decisão recorrida, na medida em que a mesma 'proíbe' a Recorrente de contratar empresas idôneas, para lhe prestar serviços, sob o argumento de ser 'ilícita' a 'terceirização de atividade-fim'." 2) "a razão de decidir se limitou ao conceito de 'atividade-fim', o qual NÃO ENCONTRA respaldo, limitação ou definição precisa em lei alguma". 3) "(...) formou-se comunis opinio na jurisprudência, classificando a terceirização de atividade-fim da empresa como 'intermediação de mão-de-obra ilegal', num desvirtuamento da jurisprudência uniformizada, na medida em que não é possível utilizar EM TODO E QUALQUER CASO, conforme a Súmula 331 do TST, recentemente alterada em razão da decisão do STF na ADC 16".

    3. Em contrarrazões, o Ministério Público do Trabalho sustenta que, "embora invocado o entendimento externado no julgamento da ADC nº 16, pelo Excelso Pretório, verifica-se tratar-se de questão de todo distinta, pois que aqui não se discute a responsabilização subsidiária da administração pública, mas terceirização no âmbito privado, matéria esta que já teve a sua repercussão geral negada pela Excelsa Corte". Afirma, ainda, que "a matéria posta à apreciação é de natureza infraconstitucional, devendo ser indeferido liminarmente o presente recurso".

    4. A Central Brasileira do Setor de Serviços-CEBRASSE, a Confederação Nacional da Indústria-CNI, a Central Única dos Trabalhadores-CUT, a Força Social- FS, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil-CTB/RS, a Nova Central Sindical dos Trabalhadores- NCST e a União Geral dos Trabalhadores-UGT foram admitidas na condição de amicus curiae.

    5. A repercussão geral da questão constitucional suscitada foi reconhecida no ARE 713211, que foi provido e convertido no presente recurso extraordinário.

  2. Tese
    TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE ILICITUDE. LIBERDADE DE CONTRATAR NA ESFERA TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA COISA JULGADA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 331, Iv, DO TST. CF/88, ARTIGOS 2º; 5°, INCISOS II, XXXVI, LIV, E LV; E 97.

    Saber se é lícita a contratação de mão-de-obra terceirizada para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços.



  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso extraordinário.

  4. Voto do Relator
    LF - Dá provimento ao recurso

  5. Votos
    RB - acompanha o relator

    AM - acompanha o relator

    EF - nega provimento ao recurso

    RW - nega provimento ao recurso

    DT - acompanha o relator

    RL - nega provimento ao recurso

    GM - acompanha o relator

    MA - nega provimento ao recurso

  6. Informações
    Em sessão do dia 29/08/2018, o julgamento foi suspenso.
    A repercussão geral da questão constitucional suscitada foi reconhecida no ARE 713.211, que foi provido e convertido no presente recurso extraordinário.
    Tema 725 da Repercussão Geral.




                           Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente, Celulose Nipo Brasileira S/A - CENIBRA, o Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire; pelo recorrido Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Guanhães e Região - SITIEXTRA, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes; pela Procuradoria-Geral da República, a Drª. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; pelo amicus curiae Central Brasileira do Setor de Serviços - CEBRASSE, o Dr. Flávio Henrique Unes Pereira; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelos amici curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras Do Brasil - CTB, Força Sindical - FS e Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCTS, o Dr. José Eymard Loguércio. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15.8.2018.








                     Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho”, no que foi acompanhado pelo Ministro Roberto Barroso, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22.8.2018.








                           Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que acompanhavam o Relator, dando provimento ao recurso, e os votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.8.2018.








                     Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o Relator, dando provimento ao recurso, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que negava provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.8.2018.








                           Decisão:  O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”, vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018.





RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958252

ORIGEM:   MG
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA
ADV.(A/S):   DÉCIO FREIRE
ADV.(A/S):   GUSTAVO ANDÉRE CRUZ
RECDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S):   SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DE GUANHÃES E REGIÃO- SITIEXTRA
ADV.(A/S):   JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
ADV.(A/S):   CESAR AUGUSTO DE MELLO
ADV.(A/S):   ZILMARA DAVID DE ALENCAR
ADV.(A/S):   MAGNUS HENRIQUE DE MEDEIROS FARKATT
AM. CURIAE.:   CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS - CEBRASSE
ADV.(A/S):   DIOGO TELLES AKASHI
ADV.(A/S):   PERCIVAL MENON MARICATO
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
ADV.(A/S):   CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
AM. CURIAE.:   CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT
ADV.(A/S):   JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO
ADV.(A/S):   CESAR AUGUSTO DE MELLO
ADV.(A/S):   ZILMARA DAVID DE ALENCAR
ADV.(A/S):   MAGNUS HENRIQUE DE MEDEIROS FARKATT
AM. CURIAE.:   UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT
ADV.(A/S):   DÉBORA MARCONDES FERNANDEZ
AM. CURIAE.:   FORÇA SINDICAL
AM. CURIAE.:   NOVA CENTRAL SINDICAL DOS TRABALHADORES - NCST
AM. CURIAE.:   CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL - CTB

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.9   DIREITO DO TRABALHO
TEMA:   DIREITO COLETIVO DO TRABALHO  
SUB-TEMA:   TERCEIRIZAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  30/08/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho que conheceu do agravo de instrumento em recurso de revista e negou-lhe provimento ao fundamento de que a decisão do Regional, no que concluiu pela ilicitude da terceirização, "tendo em vista a transferência fraudulenta e ilegal, pela reclamada, de parte de sua atividade fim, com o 'nítido propósito de reduzir custos de produção'", estaria em conformidade a Súmula nº 331, IV, do TST. Referida Súmula tem o seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n. 8.666/93)". O acórdão recorrido assentou, ainda, que "o entendimento pacificado na Súmula nº 331, IV, do TST tem por objetivo evitar que o empregado seja prejudicado devido à inadimplência por parte da empresa prestadora dos serviços, tendo por pressuposto a existência de culpa in eligendo e in vigilando".

    2. Alega a recorrente ofensa aos arts. 2º, 5º, II, XXXVI, LIV e LV, e 97 da Constituição Federal, bem como negativa de eficácia ao art. 104 do Novo Código Civil Brasileiro. Nessa linha, sustenta, em síntese: 1) ser "impossível, sob qualquer aspecto, admitir a prevalência da decisão recorrida, na medida em que a mesma 'proíbe' a Recorrente de contratar empresas idôneas, para lhe prestar serviços, sob o argumento de ser 'ilícita' a 'terceirização de atividade-fim'." 2) "a razão de decidir se limitou ao conceito de 'atividade-fim', o qual NÃO ENCONTRA respaldo, limitação ou definição precisa em lei alguma". 3) "(...) formou-se comunis opinio na jurisprudência, classificando a terceirização de atividade-fim da empresa como 'intermediação de mão-de-obra ilegal', num desvirtuamento da jurisprudência uniformizada, na medida em que não é possível utilizar EM TODO E QUALQUER CASO, conforme a Súmula 331 do TST, recentemente alterada em razão da decisão do STF na ADC 16".

    3. Em contrarrazões, o Ministério Público do Trabalho sustenta que, "embora invocado o entendimento externado no julgamento da ADC nº 16, pelo Excelso Pretório, verifica-se tratar-se de questão de todo distinta, pois que aqui não se discute a responsabilização subsidiária da administração pública, mas terceirização no âmbito privado, matéria esta que já teve a sua repercussão geral negada pela Excelsa Corte". Afirma, ainda, que "a matéria posta à apreciação é de natureza infraconstitucional, devendo ser indeferido liminarmente o presente recurso".

    4. A Central Brasileira do Setor de Serviços-CEBRASSE, a Confederação Nacional da Indústria-CNI, a Central Única dos Trabalhadores-CUT, a Força Social- FS, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil-CTB/RS, a Nova Central Sindical dos Trabalhadores- NCST e a União Geral dos Trabalhadores-UGT foram admitidas na condição de amicus curiae.

    5. A repercussão geral da questão constitucional suscitada foi reconhecida no ARE 713211, que foi provido e convertido no presente recurso extraordinário.

  2. Tese
    TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE ILICITUDE. LIBERDADE DE CONTRATAR NA ESFERA TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA COISA JULGADA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 331, Iv, DO TST. CF/88, ARTIGOS 2º; 5°, INCISOS II, XXXVI, LIV, E LV; E 97.

    Saber se é lícita a contratação de mão-de-obra terceirizada para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços.



  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso extraordinário.

  4. Voto do Relator
    LF - Dá provimento ao recurso

  5. Votos
    RB - acompanha o relator

    AM - acompanha o relator

    EF - nega provimento ao recurso

    RW - nega provimento ao recurso

    DT - acompanha o relator

    RL - nega provimento ao recurso

    GM - acompanha o relator

    MA - nega provimento ao recurso

  6. Informações
    Em sessão do dia 29/08/2018, o julgamento foi suspenso.
    A repercussão geral da questão constitucional suscitada foi reconhecida no ARE 713.211, que foi provido e convertido no presente recurso extraordinário.
    Tema 725 da Repercussão Geral.




                           Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente, Celulose Nipo Brasileira S/A - CENIBRA, o Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire; pelo recorrido Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Guanhães e Região - SITIEXTRA, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes; pela Procuradoria-Geral da República, a Drª. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; pelo amicus curiae Central Brasileira do Setor de Serviços - CEBRASSE, o Dr. Flávio Henrique Unes Pereira; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelos amici curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras Do Brasil - CTB, Força Sindical - FS e Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCTS, o Dr. José Eymard Loguércio. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15.8.2018.








                     Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho”, no que foi acompanhado pelo Ministro Roberto Barroso, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22.8.2018.








                           Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que acompanhavam o Relator, dando provimento ao recurso, e os votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.8.2018.








                     Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o Relator, dando provimento ao recurso, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que negava provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.8.2018.








                           Decisão:  O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”, vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018.





 
 
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