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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:26
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4787

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S):   GUSTAVO AMARAL MARTINS
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S):   CASSIO AUGUSTO BORGES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   TAXA  
SUB-TEMA:   TAXA DE FISCALIZAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, tendo por objeto a Lei nº 1.613/2011-AP, que "institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM".

    2. A parte requerente sustenta, em síntese, que "o Estado do Amapá não tem competência para legislar sobre recursos minerários, sobre os quais não tem titularidade, assim como não tem poder de polícia capaz de autorizar a criação de taxa de fiscalização dessa atividade". Alega, ainda, que "a lei atacada, independente de qualquer legitimidade do Estado sobre a matéria em questão, acabou por criar verdadeiro imposto mascarado de taxa, gerando incidências que, na forma de imposto (ICMS), não poderiam ser geradas sem violar as regras relativas à exoneração das exportações, alíquotas nas operações interestaduais, não cumulatividade e não discriminação". Aduz que "as atribuições conferidas pela Lei n.º 1.613/2011, em especial no seu art. 3º, à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Mineração - SEICOM, não se enquadram no conceito de poder de polícia, acentuando a inconstitucionalidade da taxa instituída".

    3. Foi adotado o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. O Governador do Estado do Amapá e a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá se manifestaram pela improcedência da ação, expondo que "a TFRM do Estado do Amapá foi criada em razão do seu poder de polícia, com o trabalho de fiscalização de um produto finito, para custear um serviço público de fiscalização dentro dos limites constitucionais e cumprir as regras estatuídas pela lei complementar, no caso, o CTN (art. 77 e Parágrafo único)".

    5. O Estado de Minas Gerais foi admitido como amicus curiae.


  2. Tese
    TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS - TRFM. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE RECURSOS MINERAIS E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO CONFISCO. LEI ESTADUAL Nº 1.613/2011-AP. CF/88, ARTIGOS 20, IX E §1º; 22, XII; 23, XI; 145, II E §2º; 146, II; 150, IV; 152; E 176.

    Saber se o ato normativo impugnado usurpa competência privativa da União para legislar sobre recursos minerais.

    Saber se o ato normativo impugnado ofende os princípios da proporcionalidade e do não confisco.

    Saber se o ato normativo impugnado cria taxa com base de cálculo própria de imposto.


  3. Parecer da PGR
    Solicita informações complementares aos requeridos especificamente para que forneçam os elementos necessários ao deslinde da quetão, a exemplo das estimativas: 1) da despesa anual com a nova atividade fiscalizatória; Ii) do montante anual a ser arrecadado; e iii) da proporção que o montante que se espera arrecadar com a TRFM representa em relação à receita bruta e ao lucro da empresas do setor minerário.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 30/08/2016.

 
 
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