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Brasília, 25 de setembro de 2020 - 02:42
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 523086

ORIGEM:   MA
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
RECDO.(A/S):   DIANA MARIA DE CASTRO RÊGO
ADV.(A/S):   PAULO ROBERTO ALMEIDA
ADV.(A/S):   LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   CONCURSO PÚBLICO  
SUB-TEMA:   EXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da promoção de professor à classe superior a que pertence.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "temos no caso em evidência, exemplo de provimento derivado denominado de promoção, que se constitui na progressão vertical de cargos, desde que sejam da mesma natureza, como ocorre no presente litígio".

    3. O Estado do Maranhão alega ofensa aos artigos 5°, caput; 37, II e 93, IX da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que: 1) "a promoção de uma classe a outra prevista no art. 40 do Estatuto do Magistério Estadual se configura não como promoção, uma vez que não pode ser considerada dentro da mesma carreira diante da diversidade de atribuições já demonstrada, mas sim como ascensão funcional, instituto configurado na possibilidade de ingresso de um funcionário em uma categoria funcional hierarquicamente superior, dentro do grupo docente, respeitada a habilitação profissional, o que é vedado pela vigente ordem constitucional"; 2) "não se pode permitir a promoção entre as classes uma vez que seria burla à norma constitucional que institui o concurso como condição para acesso a cargos públicos, uma vez que com a nova ordem constitucional qualquer investidura em cargo público só poderá ser realizada mediante concurso público"; 3) "as diferentes classes detêm visível diferenciação, seja pela habilitação requerida, seja pelas atribuições a cargo dos professores, não sendo lógico aceitar que com a mudança de classe não haveria mudança de atribuições"; 4) "o que tem permitido a jurisprudência pátria é a promoção dentro de uma mesma carreira, mas quando os cargos que a compõem detêm o mesmo grau de responsabilidade e complexidade, ao contrário do caso que ora se apresenta".

    4. Em contrarrazões, a parte recorrida alega, em síntese, que "trata-se tão somente de promoção, ou seja, ascensão funcional na mesma carreira do magistério estadual, sem mudança de cargo, fato que depende única e exclusivamente, de aquisição de habilitação específica, consoante determina o artigo 40 do Estatuto do Magistério".

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.



  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO MEDIANTE AQUISIÇÃO DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. LEI ESTADUAL N° 6.110/94-MA, ARTIGOS 40 E 42. CF/88, ARTIGOS 5°, CAPUT; 37, II E 93, IX.

    Saber se é constitucional a progressão funcional prevista na Lei n° 6.110/94, do Estado do Maranhão.


  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo seu não provimento.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 30/08/2016.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 493 da Repercussão Geral.

 
 
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