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Brasília, 25 de setembro de 2020 - 03:05
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4442

ORIGEM:   MT
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL
ADV.(A/S):   JOSÉ OSMIR BERRTAZZONI
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S):   ANA LÍDIA SOUZA MARQUES
ADV.(A/S):   JOÃO GABRIEL PEROTTO PAGOT
ADV.(A/S):   MAURO ZICA JÚNIOR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   CONCURSO PÚBLICO  
SUB-TEMA:   EXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  22/10/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil/CSPB, em face de dispositivos das Leis nº 8.354/2005 e 9.049/2008 e, ainda, do Decreto 1.747/2008, todos do Estado de Mato Grosso.

    2. A requerente sustenta que os dispositivos questionados contrariariam a exigência constitucional de concurso público para o provimento de cargos, pois estaria transferindo servidores que ingressaram no serviço público em cargos de nível médio para carreira de nível superior. Afirma que os dispositivos impugnados "alteram de forma drástica e significativamente as competências de outros servidores que prestaram concurso de nível superior, e ao assim proceder, o Estado delegou concorrentemente as funções privativas e específicas de fiscal de tributos aos agentes de administração fazendária, praticando claramente a rechaçada investidura derivada, desvio e usurpação de função pacificados por esta corte como inconstitucionais". Aduz que "a ampliação de atribuições proporcionada pelo Governo Estadual por meio dos dispositivos da Lei n° 8.354/05 e da Lei n° 9.049/08, implementados pelo Decreto n° 1.747/2008, focou apenas a celeridade, atropelando o princípio da legalidade, da moralidade e o instituto do concurso público, ao permitir que servidores que não fizeram concurso pra um cargo específico possam estar desenvolvendo funções para as quais não foram selecionados e que exigem maior qualificação profissional".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

    4. O Governador do Estado de Mato Grosso se manifestou pelo "reconhecimento da perda parcial do objeto da presente ação, relativamente à pretendida declaração de inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei estadual nº 9.049, de 11 de dezembro de 2008, já ocorrida na ADI nº 55.763/2009, em trâmite pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso". No mérito, se manifestou pela improcedência do pedido.

    5. A Assembleia Legislativa estadual se manifestou pela improcedência da ação.

  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO E DE DESVIO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO. LEI ESTADUAL N° 8.354/2005-MT, ART. 5º, I, II, III, IV, V, VII, IX, XII, XIII, XV E XVI. LEI ESTADUAL N° 9.049/2008-MT, ARTIGOS 3º, § 1º, § 2º, I, II, III E IV, §§ 3º E 4º. DECRETO ESTADUAL N° 1.747/2008-MT, ARTIGOS 1º, 2º E 3º. CF/88, ART. 37, CAPUT, II E XIII.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem o princípio do concurso público.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência parcial do pedido, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da Lei 9.049/2008.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação direta em relação aos incisos III e IV do §2° do artigo 3° da Lei nº 9.049, de 11 de dezembro de 2008, do Estado de Mato Grosso e, no mérito, pela parcial procedência do pedido formulado pela requerente, devendo ser declarada a inconstitucionalidade: (i) do art. 5°, inciso II, da Lei nº 8.354, de 22 de julho de 2005, do Estado de Mato Grosso; (ii) do art. 4° da Lei nº 9.049, de 11 de dezembro de 2008, do referido ente; e (iii) da expressão "ou Agente de Administração Fazendária" contida no art. 1° (na parte em que acrescentou o artigo 570-I, §3°, incisos I e II, e §4°, inciso I, ao Decreto nº 1.944/89); no art. 2°, inciso III (na parte em que acrescentou o artigo 30-I0, §3°, incisos I e II, e §4°, inciso I, ao Decreto nº 1.977/00); e no art. 3°, inciso III (na parte em que acrescentou o artigo 48-I, §3°, incisos I e II, e § 4°, inciso I, ao Decreto nº 2.125/03), do Decreto nº 1.747, de 23 de dezembro de 2008, do Governador do Estado de Mato Grosso.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento e publicado no DJE em 30/08/2016.

 
 
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