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Brasília, 29 de maio de 2020 - 13:51
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4068

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO
ADV.(A/S):   RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S):   SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL
ADV.(A/S):   CLEMERSON MERLIN CLEVE
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   DÍVIDA ATIVA  
SUB-TEMA:   EXECUÇÃO PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/CFOAB, na qual se questiona a validade constitucional do §1° do art. 16 da Lei n° 11.457/2007, que ao dispor sobre a Administração Tributária Federal, "fixa o dia 1º de abril de 2008 como termo para a transferência integral do acervo da dívida ativa do INSS e do FNDE para a União e, por conseguinte, para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".

    2. O requerente afirma que "o objeto de impugnação da presente ADIn, como já se disse, é o § 1º do art. 16 da Lei n. 11.457/07 - e, portanto, a fase II da implantação da Super-Receita". Sustenta que "o dispositivo ora impugnado é circunstancialmente inconstitucional por três motivos, quais sejam: violação ao postulado normativo aplicativo da razoabilidade como congruência, violação ao princípio da continuidade dos serviços públicos e violação ao princípio da eficiência, sendo que as três violações ocorrem concomitantemente". Aduz que "estipulando termo legal para a implementação da fase II da Super-Receita sem assegurar ao órgão receptor das novas atribuições e competências condições mínimas de infra-estrutura que lhe permitisse absorvê-las, o Poder Público desrespeitou o postulado normativo aplicativo da razoabilidade como congruência, na medida em que desvinculou-se da realidade. Com isso, restaram violados os princípios do Estado de Direito e do devido processo legal". Diante disso, alega que "a única solução aparente para o problema em escopo consiste na suspensão da aplicação do art. 16, § 1°, da Lei n° 11.457/07 até que se materializem as condições necessárias à implementação da fase II da Super-Receita, exportando-se o Poder Público a empreender as medidas necessárias à supressão do estado de inconstitucionalidade".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei n° 9.868/99.

    4. O presidente da República e o Congresso Nacional se manifestaram pela improcedência da ação.

    5. O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional/SINPROFAZ foi admitido como amicus curiae e se manifestou pela procedência da ação, "declarando-se a inconstitucionalidade da expressão 'a partir do 1º (primeiro) dia do 13º (décimo terceiro) mês subsequente ao da publicação desta Lei' contida no § 1º do artigo 16 da Lei nº 11.457/07, definindo a Corte como momento para o início das transferências de acervos para a dívida ativa da União aquele decorrente da efetiva reestruturação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos moldes dos artigos 18 e 19 da Lei nº 11.457/07 (preenchimento de ao menos 1200 cargos de Procuradores da Fazenda e implantação de 120 secionais da Procuradoria)".



  2. Tese
    CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. SUPER-RECEITA. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO RELATIVO À COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO INSS E DO FNDE À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CIRCUNSTANCIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESTRUTURA MÍNIMA DA PGFN. LEI N° 11.457/2007, ART. 16, §1°. CF/88, ARTIGOS 1°; 5°, LIV; E 37, CAPUT.

    Saber se está caracterizada inconstitucionalidade circunstancial em razão da suposta ausência de estrutura mínima da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa do INSS e do FNDE.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 30/08/2016.
    Declarou-se suspeito o Excelentíssimo Senhor Ministro Celso de Mello.
    Impedido o Excelentíssimo Senhor Ministro Dias Toffoli.

 
 
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