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Brasília, 29 de maio de 2020 - 13:52
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3775

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   TAXA  
SUB-TEMA:   TAXA DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE VEÍCULO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral da República, na qual se questiona a validade constitucional do item 7 do Título IV da Tabela de Incidência anexa à Lei estadual nº 8.109/1985-RS, que dispõe sobre a taxa de serviços diversos, conforme redação dada pelas Leis estaduais nº 10.909/1996-RS e nº 11.561/2000-RS.

    2. O requerente afirma que "a norma verberada estabelece as taxas a serem cobradas pelo Estado do Rio Grande do Sul em razão da prestação do serviço público de alteração de registro e expedição do respectivo certificado de veículo automotor bem como de reboque e semi-reboque não autopropulsores, cujos valores variam conforme o tipo de veículo (...), a potência (...) e o ano de fabricação". Alega que "a atividade desenvolvida pelo Estado é a mesma, seja qual for o veículo a cuja alteração de registro se procede". Nesse sentido, conclui que "a não correspondência entre o valor da taxa e o custo da atividade estatal, que abrange a incongruência na estipulação de valores diferenciados para serviços públicos idênticos e de mesmo custo, macula a norma impugnada de inconstitucionalidade material, consubstanciada, no exato entendimento desse Supremo Tribunal Federal, em ofensa ao princípio da não-confiscatoriedade (art. 150, inciso IV, da CF) e da proporcionalidade (art. 5º, inciso LIV, da CF)".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. O governador do Estado do Rio Grande do Sul se manifestou pelo não conhecimento da ação "na medida em que seu processamento implicaria em admitir possa essa Corte Constitucional legislar positivamente, unificando os valores variáveis das taxas decorrentes de alteração de certificado, vistoria e expedição de certificado de veículo automotor ou, ao contrário, inviabilizar a cobrança de taxa plenamente constitucional, concedendo uma 'pseudo-isenção' na hipótese de solicitação de emissão de novo certificado de veículo no caso de sua transferência de propriedade". Na hipótese de não-acolhimento da preliminar suscitada, se manifesta pela improcedência da presente ação.

    5. A Assembleia Legislativa estadual se manifestou pela improcedência do pedido, expondo que "é de se notar que o tratamento tributário dispensado aos contribuintes observa a expressão econômica destes, na medida em que beneficia aqueles proprietários de veículos mais antigos, menos potentes e menores ou mais simples, onerando, por outro lado, os proprietários de veículos maiores, mais novos e mais potentes". Destaca, ainda, que "as razões justificadoras da adoção de critérios diferenciados a caracterizar o aspecto quantitativo da hipótese de incidência nas taxas conduzem, em última análise, à efetivação do princípio constitucional da capacidade contributiva".

  2. Tese
    TAXA. ALTERAÇÃO DE REGISTRO E EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NORMA QUE ESTIPULA VALORES DIFERENCIADOS DE TAXA, CONFORME O TIPO DE VEÍCULO, A POTÊNCIA E O ANO DE FABRICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VALOR DA TAXA E O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO E DA PROPORCIONALIDADE. LEI Nº 8.109/85/RS, ITEM 7 DO TÍTULO IV DA TABELA DE INCIDÊNCIA. LEIS ESTADUAIS Nº 10.909/96-RS E Nº 11.561/00-RS. CF/88, ARTIGOS 5º, LIV; E 150, IV.

    Saber se a norma impugnada viola os princípios do não confisco e da proporcionalidade.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 30/08/2016.

 
 
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