Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:17
Pautas de Julgamento
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PROCESSO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2446
ORIGEM: DF
RELATOR(A): MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:
REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
ADV.(A/S): NEUILLEY ORLANDO SPINETTI DE SANTA RITA MATTA
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S): CRISTINALICE M. S. DE OLIVEIRA
PAUTA TEMÁTICA
PAUTA: P.3 TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
SUB-TEMA: FATO GERADOR
OUTRAS INFORMAÇÕES
TEMA DO PROCESSO
- Tema
1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio/CNC em face do art. 1º da Lei Complementar nº 104/2011, na parte que acrescenta parágrafo único ao artigo 116 ao Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária".
2. A requerente sustenta, em síntese, que o dispositivo impugnado ofende o art. 150, I, da Constituição Federal, por três vertentes: 1) "pelo princípio da legalidade, porque permite que a autoridade fiscal tribute por fato gerador não ocorrido e previsto na lei"; 2) "viola o princípio da tipicidade fechada, que é o corolário da legalidade estrita"; 3) "introduz a interpretação econômica no Direito Tributário brasileiro, ensejando tributação por analogia, também vedado pelo dispositivo legal, infringindo o princípio da certeza e segurança das relações jurídicas" e que "autorizou o 'agente fiscal', executivo por excelência, a desarvorar-se em legislador em evidente afronta ao princípio da separação dos poderes plasmado no art. 2º e ratificado no art. 60 § 4º, III, como cláusula pétrea".
3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9868/99.
4. Os presidentes da República e do Senado Federal prestaram informações defendendo a constitucionalidade do dispositivo invocado. - Tese
REGIME TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DESCONSIDERAR ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS COM A FINALIDADE DE DISSIMULAR A OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO OU A NATUREZA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA TIPICIDADE FECHADA, DA CERTEZA E SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CTN, ART. 166, PARÁGRAFO ÚNICO, ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2001. CF/88, ARTIGOS 2º, 60, §4º, III; E 150, I.
Saber se é constitucional dispositivo que cria a possibilidade de autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. - Parecer da PGR
Pela improcedência da ação. - Parecer da AGU
Pela improcedência da ação. - Informações
Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 30/08/2016.
Impedido o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes.
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