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Brasília, 15 de janeiro de 2021 - 12:01
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2446

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
ADV.(A/S):   NEUILLEY ORLANDO SPINETTI DE SANTA RITA MATTA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   CRISTINALICE M. S. DE OLIVEIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA  
SUB-TEMA:   FATO GERADOR

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio/CNC em face do art. 1º da Lei Complementar nº 104/2011, na parte que acrescenta parágrafo único ao artigo 116 ao Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária".

    2. A requerente sustenta, em síntese, que o dispositivo impugnado ofende o art. 150, I, da Constituição Federal, por três vertentes: 1) "pelo princípio da legalidade, porque permite que a autoridade fiscal tribute por fato gerador não ocorrido e previsto na lei"; 2) "viola o princípio da tipicidade fechada, que é o corolário da legalidade estrita"; 3) "introduz a interpretação econômica no Direito Tributário brasileiro, ensejando tributação por analogia, também vedado pelo dispositivo legal, infringindo o princípio da certeza e segurança das relações jurídicas" e que "autorizou o 'agente fiscal', executivo por excelência, a desarvorar-se em legislador em evidente afronta ao princípio da separação dos poderes plasmado no art. 2º e ratificado no art. 60 § 4º, III, como cláusula pétrea".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9868/99.

    4. Os presidentes da República e do Senado Federal prestaram informações defendendo a constitucionalidade do dispositivo invocado.

  2. Tese
    REGIME TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DESCONSIDERAR ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS COM A FINALIDADE DE DISSIMULAR A OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO OU A NATUREZA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA TIPICIDADE FECHADA, DA CERTEZA E SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CTN, ART. 166, PARÁGRAFO ÚNICO, ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2001. CF/88, ARTIGOS 2º, 60, §4º, III; E 150, I.

    Saber se é constitucional dispositivo que cria a possibilidade de autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência da ação.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência da ação.

  5. Voto do Relator
    CL - julga improcedente a ação direta


  6. Votos
    MA - acompanha a relatora

    EF - acompanha a relatora

    AM- acompanha a relatora

    GM - acompanha a relatora

    RL - pediu vista dos autos


  7. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski em sessão virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020.
    Impedido o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes.

 
 
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