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Brasília, 28 de fevereiro de 2020 - 16:17
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4234

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DA INDÚSTRIA FARMACEUTICA DE PESQUISA - INTERFARMA
ADV.(A/S):   GUSTAVO DE FREITAS MORAIS
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA VEGETAL - ANDEF
ADV.(A/S):   ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI
AM. CURIAE.:   FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.:   AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.:   ABIFINA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE QUÍMICA FINA, BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES
ADV.(A/S):   PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA
AM. CURIAE.:   GRUPO DE APOIO À PREVENÇÃO À AIDS - GAPA/BR-SP
ADV.(A/S):   ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS - PRÓ-GENÉRICOS
ADV.(A/S):   ARYSTÓBULO DE OLIVEIRA FREITAS
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA INTERDISCIPLINAR DE AIDS - ABIA
ADV.(A/S):   RENATA CAMILE CARLOS REIS
AM. CURIAE.:   MÉDICOS SEM FRONTEIRAS - MSF
ADV.(A/S):   RENATA CAMILE CARLOS REIS
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS - FENAFAR
ADV.(A/S):   RENATA CAMILE CARLOS REIS
AM. CURIAE.:   GRUPO DE INCENTIVO À VIDA - GIV
ADV.(A/S):   RENATA CAMILE CARLOS REIS
AM. CURIAE.:   GRUPO DE APOIO À PREVENÇÃO DA AIDS - GAPA/RS
ADV.(A/S):   RENATA CAMILE CARLOS REIS
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - ABPI
ADV.(A/S):   HELIO FABBRI JUNIOR
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SEMENTES E MUDAS - ABRASEM
ADV.(A/S):   LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL
ADV.(A/S):   THAIS DE KÁSSIA RODRIGUES ALMEIDA
ADV.(A/S):   LEOCIR COSTA ROSA
ADV.(A/S):   MONICA FERNANDES DO CARMO
ADV.(A/S):   RICARDO BRITO COSTA
ADV.(A/S):   MARCELA CRISTINA FOGAÇA VIEIRA
ADV.(A/S):   RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO
ADV.(A/S):   JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   DIREITO DE PROPRIEDADE  
SUB-TEMA:   PROPRIEDADE INDUSTRIAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo procurador-geral da República, tendo por objeto os artigos 230 e 231 da Lei nº 9.279/1996, que instituem as patentes de revalidação, conhecidas como 'pipeline'.

    2. O requerente alega afronta aos artigos 3º, incisos I a III; 5º, incisos XXII, XXIII, XXIV, XXIX, XXXII e XXXVI; 6º; 170, incisos II e III e IV; 196 e 200, incisos I e V, da Constituição da República. Sustenta, em síntese, que "as patentes pipeline são mecanismos de transição, que tem como objetivo conceder proteção patentária a produtos que não eram patenteáveis antes da Lei 9.279/96 e que já estavam no domínio público brasileiro, possibilitando a revalidação de patente estrangeira no Brasil, mesmo em detrimento do requisito da novidade". Afirma que "a inconstitucionalidade das patentes pipeline está justamente na sua natureza jurídica, pois se pretende tornar patenteável, em detrimento do princípio da novidade, aquilo que já se encontra em domínio público". Nessa linha, afirma, "sem que haja a novidade, não há motivo justificável para se criar um monopólio em favor de particulares, por meio da proteção patentária" e que "sem que o requisito da novidade esteja presente, haverá um monopólio ilegítimo de tecnologias de produção, afetando a ordem econômica, a livre concorrência e a sociedade". Aponta que "o que fez o legislador, por via oblíqua, foi promover uma espécie de expropriação de um bem comum do povo sem qualquer amparo constitucional". Acrescenta, ainda, que "o efeito cliquet, ou princípio da proibição de retrocesso, também denota a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados".

    3. Foi adotado o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. A Câmara dos Deputados informou que "a referida matéria foi apreciada na Câmara dos Deputados dentro dos mais estritos ditames do processo legislativo constitucional inerentes à espécie".

    5. O Senado Federal se manifestou no sentido de que "as condições constantes dos artigos 230 e 231 da Lei nº 9.279/96, visam, na prática, distinguir o invento (termo aqui utilizado latu sensu) que é inovador daquele que já se encontra sob domínio público".

    6. Também o presidente da República prestou informações.

    7. Foram admitidos como amici curiae a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; a Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades - ABIFINA; a Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids - ABIA; os Médicos sem Fronteiras - MSF; a Federação Nacional dos Farmacêuticos - FENAFAR; o Grupo de Apoio a Prevenção à AIDS - GAPA/SP; o Grupo de Incentivo à Vida - GIV; o Grupo de Apoio à Prevenção da Aids - GAPA/RS, a Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos - Pró Genéricos e a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, que se manifestaram pela procedência do pedido; e a Associação Brasileira de Sementes e Mudas - ABRASEM, a Associação Brasileira da Propriedade Intelectual - ABPI, a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa - Interfarma, a Associação Nacional de Defesa Vegetal - ANDEF, que se manifestaram pela improcedência.


  2. Tese
    PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTES DE REVALIDAÇÃO. 'PIPELINE'. CONCESSÃO DE MONOPÓLIO TEMPORÁRIO A PRODUTOS JÁ EM DOMÍNIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO DE NOVIDADE. LEI Nº 9.279/96, ARTIGOS 230 E 231. CF/88, ART. 5º, XXIX E XXXVI.

    Saber se as patentes de revalidação - ou 'pipeline' - são inconstitucionais.


  3. Parecer da PGR
    Pela procedência da ação.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência da ação.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 30/08/2016.
    Impedidos os Excelentíssimos Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso.

 
 
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