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Brasília, 1 de abril de 2020 - 08:40
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3498

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
ADV.(A/S):   FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO(S)

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo procurador-geral da República, na qual se questiona a validade constitucional da Lei distrital nº 3.595/2005-DF, que "dispõe sobre o Serviço Notarial e de Registro do Distrito Federal".

    2. O procurador-geral da República alega ofensa ao arts. 22, XVII; 96, I, 'b' e 125, §1º, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que "uma lei distrital, de iniciativa parlamentar, não poderia dispor sobre os serviços notariais e de registro do Distrito Federal" uma vez que "apenas a lei federal, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, poderia tratar do tema". Aduz, ainda, que "a Lei Federal nº 8.185, de 14 de maio de 1991 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios -, já dispõe sobre a estrutura do Serviço Notarial e de Registro do Distrito Federal" e que "portanto, apenas outra lei federal estaria habilitada a alterar essas disposições". Sendo assim, conclui que "fica demonstrada a inconstitucionalidade orgânica da Lei Distrital nº 3.595/2005, por afronta ao sistema de repartição de competências entre os entes federados e à reserva de iniciativa de lei estabelecidos constitucionalmente".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. A Câmara Legislativa do Distrito Federal se manifestou pela constitucionalidade da lei impugnada, "tratando-se de matéria de competência do Distrito Federal".

    5. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG foi admitida como amicus curiae.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA LEGISLATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. LEI DISTRITAL Nº 3.595/2005-DF. LEI FEDERAL Nº 8.185/1991. CF/88, ARTIGOS 22, XVII; 96, I, 'B'; E 125, §1º.

    Saber se a lei impugnada usurpa competência privativa da União para legislar sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

    Saber se a lei impugnada trata de matéria reservada à iniciativa legislativa privativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência da ação.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência da ação.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 30/08/2016.

 
 
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