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Brasília, 1 de abril de 2020 - 08:13
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4844

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   DIREITO COMERCIAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado de Minas Gerais, em face do inciso X do artigo 61 e da alínea 'd' do inciso III do artigo 66, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais, que tratam do quadro de emprego das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Estado.

    2. O requerente sustenta que os dispositivos impugnados "na parte em que submetem à Assembleia Legislativa e ao Governador do Estado, a competência para dispor sobre o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob o controle direto ou indireto do Estado, atentam contra o disposto no artigo 173, § 1º da Constituição Federal, sob o aspecto da interferência no regime jurídico de entidade de direito privado, atribuído pela Constituição Federal às sociedades de economia mista e empresas públicas". Aduz que "os dispositivos da Constituição Estadual ora impugnados ampliam os requisitos exigidos pela lei comercial (Lei 6.404), em afronta ao disposto no artigo 22, I da Constituição Federal e amplia os limites originariamente estabelecidos no artigo 61, S 1°, lI, " a" da Constituição Federal, cujo preceito imputa ao Presidente da República a iniciativa privativa das leis que
    disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração".

    3. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerias se manifestou pela improcedência da ação. E caso assim não entenda essa Suprema Corte, pede que seja conferida interpretação conforme a Constituição aos dispositivos impugnados "para o fim de determinar que devem ser entendidos e aplicados em relação às empresas estatais mineiras prestadoras de serviço público, tão somente".

  2. Tese
    PODER CONSTITUINTE ESTADUAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO. DIREITO COMERCIAL. QUADRO DE EMPREGOS DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTIDADES SOB CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ARTIGOS 61, X; E 66, III, 'D'. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 22, I; E 173, § 1º.

    Saber se os dispositivos impugnados tratam de matéria de competência legislativa privativa da União.


  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 05/09/2016.

 
 
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