link para página principal link para página principal
Brasília, 1 de abril de 2020 - 08:14
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4887

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL-BRASIL
ADV.(A/S):   WLADIMIR SERGIO REALE
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ
ADV.(A/S):   FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA MACHADO
AM. CURIAE.:   SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO, PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO - SINAL
ADV.(A/S):   VERA MIRNA SCHMORANTZ
AM. CURIAE.:   SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADV.(A/S):   PRISCILLA MEDEIROS DE ARAÚJO BACCILE
ADV.(A/S):   DAVID ODISIO HISSA
ADV.(A/S):   RAFAEL PEDROSA DINIZ

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PROCESSO LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   EMENDA CONSTITUCIONAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil/ADEPOL-BRASIL, na qual se questiona a validade constitucional da "totalidade da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, e especificamente em relação ao art. 40, incisos I e II do § 7º, com a nova redação dada pelo art. 1º da EC 41/03, bem como da totalidade da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005".

    2. A requerente sustenta que "na rumorosa Ação penal n° 470, em tramitação conclusiva nessa Suprema Corte, já foi reconhecida, a existência de diversos crimes praticados, envolvendo membros dos Poderes Executivo e Legislativo, tudo, visando, na espécie, uma negociação criminosa para a aprovação de diversas matérias no Congresso Nacional" e que "dentre as proposições aprovadas resultou a promulgação da Emenda Constitucional n° 41". Assim, afirma a existência de inconstitucionalidade formal "em razão da afronta ao princípio da moralidade (CF, art. 37, caput), tendo em conta que o processo legislativo foi, inequivocamente, imoral e fraudado, como ficou demonstrado nos presentes autos (venda de votos). Maculada, destarte, a essência do voto e o conceito de representatividade popular (CF, art. 1º, parágrafo único)". Afirma, ainda, que os dispositivos impugnados "incorrem em inconstitucionalidade material, por ofensa à vedação contida no art. 60 § 4º, inciso IV da Carta Política que não permite emenda constitucional que pretenda, precipuamente, abolir os direitos e garantias individuais (CF, art. 5°, caput, XXXVI e LIV, c/c 40, § 12; 150, II; 194, § único, IV; 195, II e 60, § 4º, I e IV)". Diante disso, sustenta a ofensa aos princípios da isonomia e do devido processo legal e a violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da irredutibilidade dos benefícios.

    3. Adotou-se o rito do artigo 12 da Lei n° 9.868/99.

    4. O Senado Federal manifestou-se pela improcedência da ação.

    5. O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Rio de Janeiro/SINFRERJ, o Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito/SINAL e o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil/SINDIFISCO NACIONAL foram admitidos como amici curiae.



  2. Tese
    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO E PENSIONISTA. EMENDA CONSTITUCIONAL. INVALIDAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO EM RAZÃO DE "VÍCIO DE DECORO PARLAMENTAR". ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA ISONOMIA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E 47/2005. CF/88, ARTIGOS 1°, PARÁGRAFO ÚNICO; 5°, CAPUT, XXXVI E LVI E § 2°; 40, § 12; 37, CAPUT; 55, § 1°; 60, § 4°, I E IV; 150, II; 194, PARÁGRAFO ÚNICO, E IV; 195, II.

    Saber se as Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005 ofendem os princípios da moralidade e da isonomia, o devido processo legal, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a irredutibilidade dos benefícios.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 05/09/2016.

 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.