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Brasília, 1 de abril de 2020 - 08:16
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5002

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE
ADV.(A/S):   JOSÉ ALFREDO BORGES
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.:   FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMERCIO-MG
ADV.(A/S):   MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS
ADV.(A/S):   PAULO ROBERTO ELIAS MANSUR
ADV.(A/S):   SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PROCESSO LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais/FEBRAFITE, tendo por objeto a Lei estadual nº 13.515/2000 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 19.972/2011), que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.

    2. A requerente sustenta que as disposições impugnadas "foram estabelecidas por lei estadual em contrariedade frontal com os dispositivos da Constituição Federal que consubstanciam o princípio da isonomia da essência da República e do Estado de Direito (artigo 5°, caput); que determinam a reserva de iniciativa para o titular do Poder Executivo nas leis que disponham sobre matéria tributária (artigo 61, § 1°, item II, alínea 'b'); que prescrevem a reserva de lei complementar federal, de caráter nacional, para estabelecer normas gerais de direito tributário, especialmente sobre obrigação tributária, que envolve o fato gerador e as partes (sujeitos) da obrigação (artigo 146, inciso III, alíneas 'a' e 'b'); que prescrevem a reserva de lei complementar estadual para que os Estados-membros cuidem de estabelecer, suplementarmente às normas gerais nacionais, normas gerais de direito tributário, especialmente sobre obrigação tributária, o que envolve a descrição do fato gerador e das partes (sujeitos) da obrigação (artigo 146, inciso III, alíneas 'a' e 'b', combinado com artigo 24, inciso I, e §§ 1° e 2°); e que determinam a reserva de iniciativa para o titular do Poder Executivo nas leis que disponham sobre criação de órgãos da administração pública (artigo 61, § 1°, item II, alínea 'e')". Afirma que houve violação ao princípio da isonomia "ao se limitar em zelar exclusivamente pelo interesse do sujeito passivo na condição de contribuinte, ignorando inteiramente os direitos do Estado, sujeito ativo no exercício do poder impositivo, e ignorando, também, a figura do sujeito passivo na condição de responsável".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9868/99.

    4. O Governador do Estado de Minas Gerais e a Assembleia Legislativa estadual se manifestaram pela improcedência da ação.

    5. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais/Fecomércio-MG foi admitida como amicus curiae e se manifestou pela constitucionalidade da norma.



  2. Tese
    PROCESSO LEGISLATIVO. LEI QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DE USURPAÇÃO DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE LEIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E QUE DISPONHAM SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE OFENSA À RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS EM DIREITO TRIBUTÁRIO E À RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL PARA SUPLEMENTAR NORMAS GERAIS NACIONAIS. LEI ESTADUAL Nº 13.515/2000-MG, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 19.972/2011-MG. CF/88, ARTIGOS 5º, CAPUT; 24, §§ 1º E 2º; 61, § 1º, II, 'B' E 'E'; E 146, III, 'A' E 'B'.

    Saber se a lei impugnada ofende o princípio da isonomia.

    Saber se a lei impugnada usurpa a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo de leis em matéria tributária e que disponham sobre a criação de órgãos da administração pública.

    Saber se a lei impugnada ofende reserva de lei complementar para estabelecer normas gerais em direito tributário.

    Saber se a lei impugnada ofende reserva de lei complementar estadual para suplementar normas gerais nacionais.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento da ação direta e, no mérito, pela procedência parcial do pedido, para que sejam declarados inconstitucionais o caput e os incisos I e II do artigo 15 da Lei 13.515/2000.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação direta e, no mérito, pela parcial procedência do pedido, devendo ser declarada a inconstitucionalidade, tão somente, dos artigos 23 a 28 e da expressão "facultado ao DECON intervir no processo como assistente", constante do artigo 29, todos da Lei 13.515, de 07 de abril de 2000, do Estado de Minas Gerais, tanto em seu texto original, quanto com as alterações determinadas pela Lei estadual nº 19.972, de 27 de dezembro de 2011.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 05/09/2016.

 
 
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