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Brasília, 31 de março de 2020 - 13:49
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5165

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):   MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   EXECUÇÃO  
SUB-TEMA:   EMBARGOS À EXECUÇÃO.

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/CFOAB, em face do art. 739-A da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil), incluído pela Lei 11.382/2006, que dispõe o seguinte: os embargos do executado não terão efeito suspensivo.

    2. O requerente afirma que "diferentemente do que ocorre com os títulos executivos extrajudiciais de índole privada, em cuja formação tem-se o consentimento do devedor, a certidão de dívida ativa tributária é constituída de forma unilateral pelo credor" e que "esta diferença, que nada tem de sutil, por si só, justifica a supressão do efeito suspensivo na esfera cível, pois só mesmo razões excepcionais podem sustar a cobrança de dívida livremente assumida, e repele-a na seara fiscal, posto que não houve concordância do devedor quanto à dívida em cobrança". Sustenta, assim, que "a regra geral trazida pelo art. 739-A deve ser aplicada apenas aos embargos opostos em face de execuções de títulos de índole privada, eis que, em razão da peculiaridade na formação do título executivo, a sua aplicação às execuções fiscais viola sobremaneira o que seria justo, razoável". Conclui que "a demonstração da unilateralidade na constituição do título executivo mostra-se absolutamente incompatível com a aplicação de um dispositivo processual que permita a expropriação dos bens do contribuinte antes que lhe seja oportunizada uma decisão definitiva proferida pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao direito ao devido processo legal substantivo, contraditório, ampla defesa e direito de propriedade". Diante disso, requer a procedência da ação "para que seja declarada a nulidade parcial sem redução de texto contra a aplicação em concreto da norma extraída do art. 739-A, do CPC, e seus parágrafos (...) às execuções fiscais".

    3. Adotou-se o rito do artigo 12 da Lei n° 9.868/99.

    4. O Senado Federal se manifestou pelo não conhecimento da ação, alegando ser "incabível taxar a lei ora impugnada de inconstitucional por se tratar de matéria estritamente legal e sem repercussão constitucional".

    5. O presidente da República manifestou-se pelo não conhecimento da ação, ou se conhecida, pelo indeferimento de medida liminar.

    6. O requerente aditou a petição inicial para requerer a declaração de nulidade parcial "sem redução do texto contra a aplicação em concreto da norma extraída do art. 919, do NCPC, e seus respectivos parágrafos, às execuções fiscais, tendo em vista que a sua aplicação nesses casos ofende de forma direta e irremediável garantias individuais basilares do Estado Democrático de Direito".


  2. Tese
    EMBARGOS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE EFEITOS SUSPENSIVO. INCIDÊNCIA EM EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DA ISONOMIA, DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CPC/1973, ART. 739-A. CPC/2015, ART. 919. CF/88, ART. 5°, II, XXII, LIV E LV.

    Saber se é constitucional a aplicação à execução fiscal o dispositivo do Código de Processo Civil que estabelece não ter efeito suspensivo os embargos do executado.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento da ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 05/09/2016.

 
 
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