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Brasília, 1 de abril de 2020 - 08:40
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5169

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO DA REPÚBLICA - PR
ADV.(A/S):   MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S):   ANA CAROLINA MARTINS SEVERO DE ALMEIDA MALAFAIA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   DIREITO DO TRABALHO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido da República - PR, tendo por objeto a Lei nº 13.770, de 15 de maio de 2006, do Estado do Ceará, que "cria a carreira de ferroviário, aprova o Plano de Carreira e os enquadramentos dos atuais empregados da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, fixa os valores salariais e dá outras providências".

    2. O requerente sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade formal da lei por violação ao art. 22, I e XVI, da CF/88, afirmando que "compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho, inexistindo lei complementar que autorize o Estado do Ceará a legislar sobre o tema (...)". Alega, ainda, que a lei estadual "conceitua, conforma e disciplina a atividade de uma determinada categoria própria e específica de empregado, ocupando-se, dessa maneira, de matéria cuja competência legislativa é somente da União. O mesmo ocorre quanto aos demais temas disciplinados, relacionados, direta ou indiretamente, ao direito do trabalho e às condições para o exercício da profissão, que por seu interesse geral devem ser positivados por lei federal". Destaca, ademais, que "a competência legislativa atribuída aos Estados pelo artigo 39 da Carta da República restringe-se a seus servidores estatutários, não alcançando, por óbvio, os empregados públicos das sociedades de economia mista, porque estes estão submetidos às normas de Direito do Trabalho, que, nos termos do inciso I do art. 22 da Constituição Federal, são de competência privativa da União", da mesma forma que disciplina o art. 173, § 1º, II, da CF.

    3. Aduz o recorrente, também, a inconstitucionalidade material da lei. Para tanto, sustenta que: a) houve violação ao direito adquirido, disposto no art. 5º, XXXVI da Carta Magna, por ter sido imposto aos empregados da sociedade de economia mista em questão o referido Plano de Carreira, "sem sequer lhes dar qualquer opção de permanecerem vinculados ao antigo Plano de Cargos e Salários", apontando que "as sociedades de economia mista regem-se pelo direito privado, e seus empregados estão submetidos ao Regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (...), daí porque seus planos de carreira hão de ser editados por norma interna da própria sociedade, e adotado no livre exercício de seu poder diretivo e autonomia gerencial, e nunca por lei em sentido estrito, editada pelo Poder Legislativo local"; b) "há uma invasão de competência do Poder Legislativo em tema afeto exclusivamente ao Poder Executivo, de organizar o funcionamento da administração estadual, inclusive a indireta, na exata dicção do artigo 84, inciso VI, letra 'a', da Constituição". c) "a supressão de benefícios e vantagens está em conflito com o postulado da irredutibilidade salarial", direito social assegurado pelo inciso VI do artigo 7º da Constituição.

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. O Governo do Estado do Ceará, em informações, expôs que "a norma questionada efetivamente não detém natureza trabalhista, mas meramente organizacional e transitória". Ademais, acrescenta que a norma "garante todos os direitos já adquiridos pelos empregados da CBTU, mas não lhes garante o Plano de Cargos e Carreiras anterior porque, como bem se deve entender, não há direito adquirido a regime jurídico".

    5. A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em informações, alegou que não cabe "qualquer manifestação deste Poder quanto aos dispositivos legais impugnados, porquanto se trata de norma (Lei Estadual) de iniciativa do Poder Executivo local".

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. DIREITO DO TRABALHO. FERROVIÁRIO. PLANO DE CARREIRA E ENQUADRAMENTO DOS EMRPEGADOS DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEI Nº 13.770/06-CE. CF/88, ARTS. 5º, XXXVI; 7º, VI; 22, I E XVI; 39; 84, VI, 'A'; e 173, § 1º, II.

    Saber se norma impugnada invade matéria de competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.
    Saber se a norma impugnada afronta os princípios da separação dos poderes, do direito adquirido e da irredutibilidade de salário.


  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada em 05/9/2016.

 
 
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