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Brasília, 8 de abril de 2020 - 19:04
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5186

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE.:   ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AM. CURIAE.:   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE.:   DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.:   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE.:   ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.:   ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE.:   ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:   ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   EXECUÇÃO  
SUB-TEMA:   EMBARGOS À EXECUÇÃO.

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, em face do art. 739-A, § 5°, do Código de Processo Civil de 1973, incluído pela Lei 11.382/2006, cujo teor é o seguinte: Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.

    2. O requerente sustenta que "verifica-se a inconstitucionalidade porque a norma atacada viola os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além da controvérsia constitucional estar ligada ao princípio da razoabilidade, em que, dadas as circunstâncias da presença de litisconsórcio multitudinário, em ações plúrimas, torna-se razoável a dilação de prazo para a juntada das planilhas de cálculos dos servidores substituídos". Afirma que "para os Entes Públicos é de suma importância à dilação do prazo, porque se trata de questão constitucional ligada à razoável possibilidade, em caso de execuções coletivas, de ser concedida dentro de parâmetros racionais a dilação de prazo para apresentar defesa e anexar as planilhas de cálculos de todos os substituídos". Nesse sentido, conclui que o dispositivo impugnado deve ser interpretado conforme a Constituição "porque o ente público tem o direito de emendar a petição inicial para anexar os cálculos de todos os servidores substituídos, quando o litígio trata-se de ação coletiva ou multitudinária".

    3. Adotou-se o rito do artigo 12 da Lei n° 9.868/99.

    4. A presidente da República se manifestou pelo "não conhecimento desta ação, ou se conhecida, o indeferimento do pedido de medida liminar, pela ausência da aparência do bom direito e pela evidente falta do perigo de demora".

    5. O Senado Federal suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do requerente por falta de pertinência temática e, no mérito, manifestou-se pela improcedência da ação.

    6. Os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e o Distrito Federal foram admitidos como amici curiae e se manifestaram pela procedência do pedido.


  2. Tese
    EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR REPUTADO CORRETO NA PETIÇÃO DOS EMBARGOS, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR OU DE NÃO CONHECIMENTO DESSE FUNDAMENTO. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO: HIPÓTESE PARA DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA RAZOABILIDADE E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CPC/73, ART. 739-A, § 5°. CF/88, ART. 5°, LIV E LV.

    Saber se o dispositivo impugnado ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e o devido processo legal.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento da ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 05/09/2016.

 
 
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