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Brasília, 1 de abril de 2020 - 08:43
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5321

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   SOLIDARIEDADE
ADV.(A/S):   HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS/MG
ADV.(A/S):   MARCELO CARDOSO DOS SANTOS
ADV.(A/S):   OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA
ADV.(A/S):   OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA
ADV.(A/S):   OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PROCESSO LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   NECESSIDADE DE LEI FORMAL.

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Solidariedade/SD, em face da Resolução n° 794, de 29 de abril de 2015, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores dos quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais".

    2. O requerente alega ofensa aos artigos 5°, II; 37, caput; 61, §1°, I e II, 'c'; 167; 168; 169, § 1°, I e II, todos da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que "a Resolução 794, de 29 de abril de 2015, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, extrapolou do seu poder regulamentar, inovando por completo no ordenamento jurídico, dispondo sobre matéria reservada exclusivamente à lei em sentido formal, em afronta ao caput do art. 37 c/c inciso II, do art. 5°, da Constituição da República".

    3. O Tribunal de justiça de Minas Gerais manifestou-se pela improcedência da ação.

    4. O Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais - SINJUS/MG foi admitido como amicus curiae e se manifestou pela procedência do pedido.

  2. Tese
    PROCESSO LEGISLATIVO. JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU DE MINAS GERAIS. NORMATIZAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RESOLUÇÃO N° 794/2015, DO TJMG. CF/88, ARTIGOS 5° , II; 37, CAPUT; 61, § 1°, I, II, "C"; 167; 168; 169, § 1°, I E II.

    Saber se o ato normativo impugnado ofende o princípio da reserva legal.

  3. Parecer da PGR
    Pelo indeferimento da medida cautelar, mantendo-se os efeitos da resolução, por ora, e determinando-se ao TJMG o envio de projeto de lei acerca do tema, no prazo de noventa dias.

  4. Parecer da AGU
    Pelo indeferimento do pedido de medida cautelar.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 05/09/2016.

 
 
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