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Brasília, 1 de abril de 2020 - 08:57
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4888

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL
ADV.(A/S):   HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIFISCO NACIONAL
ADV.(A/S):   PRISCILLA MEDEIROS DE ARAÚJO BACCILE
AM. CURIAE.:   SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO, PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO - SINAL
ADV.(A/S):   VERA MIRNA SCHMORANTZ
ADV.(A/S):   RAFAEL PEDROSA DINIZ
ADV.(A/S):   DAVID ODISIO HISSA
ADV.(A/S):   CAROLINE DE SENA VIEIRA ROSA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PROCESSO LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   EMENDA CONSTITUCIONAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil/CSPB, em dos artigos 1º e 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

    2. A requerente alega, em síntese, que "o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal 470, também já reconheceu a comprovação induvidosa da existência de crime contra a República Federativa do Brasil, crime de lesa-pátria alojado no lamentável fenômeno de quebra de decoro parlamentar à ocasião do processo legislativo de formação e votação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União, em 31/12/03, emenda essa que ensejou a malfadada 'Reforma da Previdência'", com o malferimento da "(a) soberania popular; (b) cidadania; (c) conceito de representatividade popular; (d) moralidade administrativa; (e) probidade administrativa". Afirma, ainda, que "os artigos 1° e 4° da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 31/12/03 introduziram situações ofensivas ao princípio constitucional da segurança jurídica, cujas expressões concretas se encontram no direito adquirido, ato jurídico perfeito e acabado e a irredutibilidade de vencimentos/proventos e pensões" e que os dispositivos impugnados, nos moldes como foram votados e editados, "tem-se como vulnerado o conteúdo material dos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, insertos no caput do artigo 37 da Constituição da República".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999.

    4. O Senado Federal manifestou-se pelo indeferimento da inicial.

    5. O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil/SINDIFISCO NACIONAL e o Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito/SINAL foram admitidos como amici curiae e se manifestaram pela procedência da ação.

  2. Tese
    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO E PENSIONISTA. EMENDA CONSTITUCIONAL. INVALIDAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO EM RAZÃO DE "VÍCIO DE DECORO PARLAMENTAR". ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA SOBERANIA POPULAR, DA CIDADANIA, DA REPRESENTAÇÃO POPULAR, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À PROBIDADE ADMINISTRATIVA, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. CF/88, ARTIGOS 1°, I E II, E PARÁGRAFO ÚNICO; 2º, 37, CAPUT; E 55, II, E § 1º.

    Saber se os artigos 1º e 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003 ofendem os princípios da moralidade, da impessoalidade, da soberania popular, da cidadania, da representação popular, da segurança jurídica e da separação dos poderes e a probidade administrativa, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a irredutibilidade dos benefícios.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência da ação.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 05/09/2016.

 
 
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