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Brasília, 1 de abril de 2020 - 08:58
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4889

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
ADV.(A/S):   AFONSO HENRIQUES MAIMONI
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S):   JOSÉ LUIS WAGNER
ADV.(A/S):   VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S):   ANDRE BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PROCESSO LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   EMENDA CONSTITUCIONAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade/PSOL, em face da Emenda Constitucional nº 41/2003.

    2. O requerente alega, em síntese, que no julgamento da Ação Penal nº 470, "restou assentado por essa egrégia Corte, que houve um esquema criminoso de compra de apoio político para o Governo no Congresso, tendo sido comprovado o recebimento pelos deputados federais (...) de valores para que pudessem votar de acordo com a orientação do governo" e que "ficou provado que esse esquema de compra de apoio político para o Governo no Congresso ocorreu na mesma época da votação da PEC 40/2003, de autoria do Poder Executivo, que foi transformada na Emenda Constitucional 41/2003". Diante disso, sustenta que a votação da PEC 40/2003 foi fraudada, corrompida, vilipendiada por dinheiro e razões outras escusas, por exercício de indevido poder político e por meios ilícitos e vedados que burlaram o devido processo legislativo e inconstitucionalmente fixada a Emenda - ferindo notadamente os princípios da moralidade, da ética, da democracia, da representação popular - art. 1 º, Parágrafo único da CF /88, da boa-fé, da segurança jurídica, do devido processo legislativo - culminou na inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional 41/2003".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999.

    4. O Senado Federal manifestou-se pela improcedência da ação.

    5. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal/CONDSEF foi admitida como amicus curiae.

  2. Tese
    CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO E PENSIONISTA. EMENDA CONSTITUCIONAL. INVALIDAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO EM RAZÃO DE "VÍCIO DE DECORO PARLAMENTAR". ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA ÉTICA, DA DEMOCRACIA, DA REPRESENTAÇÃO POPULAR, DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. CF/88, ARTIGOS 1º, I, E PARÁGRAFO ÚNICO; 2º; 37, CAPUT; E 55, II E § 1º.

    Saber se a Emenda Constitucional nº 41/2003 ofende os princípios da moralidade, da ética, da democracia, da representação popular, da boa-fé, da segurança jurídica e o devido processo legislativo.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência da ação.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 05/09/2016.

 
 
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