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Brasília, 9 de julho de 2020 - 18:13
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4454

ORIGEM:   PR
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE
ADV.(A/S):   ARNOLDO WALD
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE.:   ABCON - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS CONCESSIONÁRIAS PRIVADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO
ADV.(A/S):   VICTOR DAHER
ADV.(A/S):   MARIA BEATRIZ CAPOCCHI PENETTA
ADV.(A/S):   ARNOLDO WALD FILHO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   SANEAMENTO BÁSICO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo Partido Humanista da Solidariedade/PHS, tendo por objeto o § 3º do artigo 210-A da Constituição do Estado do Paraná, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 24/2008.

    2. O requerente afirma que "o Governo do Estado do Paraná, mediante alteração na Constituição Estadual, avocou para si a competência para legislar sobre serviços de saneamento básico, dispondo que tais serviços deveriam ser prestados, em caráter de exclusividade, por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do Poder Público Estadual ou Municipal". Sustenta, em síntese, que: 1) houve ofensa ao artigo 22, XXVII da CF/88 ao "avançar na competência exclusiva da União Federal para estabelecer condições gerais de licitação e contratação para a administração pública, que não são peculiares ao Estado nem se justificou por alguma particularidade do mesmo"; 2) há um "conflito entre a norma estadual paranaense, que proíbe a concessão do serviço à iniciativa privada, e a superveniente norma federal que, ao estabelecer a política pública federal em matéria de saneamento básico, permite a concessão do serviço à iniciativa privada, justamente visando à sua universalização, sua eficiência e sua sustentabilidade"; 3) o dispositivo "desrespeitou a autonomia municipal (art. 18, CF), ao usurpar-lhe a competência legislativa exclusiva para dispor sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF) e a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local e de saúde (art. 30, V e VII da CF)"; 4) "a alteração promovida pela legislação paranaense violou o principio
    da livre iniciativa e acabou estimulando a concentração de mercado na prestação dos serviços de saneamento básico no Estado do Paraná".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná se manifestou pela improcedência da ação.

    5. A Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto/ABCON foi admitida como amicus curiae e se manifestou pela inconstitucionalidade da norma impugnada.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PODER CONSTITUINTE ESTADUAL. UNIÃO. NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO. MUNICÍPIOS. SERVIÇOS DE INTERESSE LOCAL. NORMA QUE ESTABELECE QUE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO SOMENTE PODERÁ SER PRESTADO POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SOB CONTROLE DO PODER PÚBLICO ESTADUAL OU MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, ART. 210-A, § 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24/2008. CF/88, ARTIGOS 18, CAPUT, 20, IV; 22, XX E XXVII; 24, VI, XII E §§ 3º E 4º; 30, I E V; 60, § 4º, I; 170, IV; 173, §4º; E 175, CAPUT.

    Saber se é constitucional norma da Constituição estadual que estabelece que o serviço de saneamento básico somente poderá ser prestado por pessoas jurídicas de direito público ou sociedade de economia mista sob controle do poder público estadual ou municipal.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência parcial para que se declare a inconstitucionalidade da expressão "Estadual ou Municipal", contida no art. 210-A, § 3º, da Constituição do Estado do Paraná, e para que seja conferida ao referido dispositivo interpretação conforme a Constituição para consignar que a sua incidência está restrita à hipótese excepcional em que o Poder Público Estadual é o prestador do serviço.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação direta e, no mérito, pela procedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 05/09/2016.

 
 
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