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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:53
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5417

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO - CNTC
ADV.(A/S):   HERMANO DE MOURA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - DEST/SE/MP
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   CONSELHO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS - CCE
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   DIREITOS SOCIAIS  
SUB-TEMA:   PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio/CNTC, tendo por objeto o artigo 5º da Lei nº 10.101/2000; o artigo 1º, inciso V, do Decreto nº 3.735/2001; os artigos 3º, §3º e §4º; e 12, incisos IV, VI e VII, da Portaria DEST/SE/MP nº 27/2012; e os artigos 2º, inciso IV e parágrafo único; 3º, incisos I a V; e 5º, §1º, da Resolução nº 10/1995, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE).

    2. A requerente alega presunção de obrigatoriedade do pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados e da inobservância do princípio da igualdade em relação aos trabalhadores em empresas estatais federais, consubstanciados nos artigos 5º, caput e 7º, XI, da CF/88. Sustenta, em síntese, que: 1) a Lei 10.101 "não impõe qualquer sanção ao pagamento da PLR, denotando caráter facultativo do referido pagamento, ao passo que deveria dar o caráter obrigatório ao pagamento da PLR em consonância a Constituição Federal; e em especial o artigo 5º da referida Lei condiciona o acesso ao direito consagrado no inciso XI do artigo 7º da CF à 'diretrizes do Poder Executivo'"; 2) quanto ao Decreto 3.735/01, "é inconstitucional a existência de Decreto que condicione o exercício de direito previsto na constituição à aprovação do ministro de estado, que distante da realidade dos empregos e da própria empresa, pode dar uma 'canetada' assim inviabilizando o exercício do direito à PLR"; 3) a Portaria DEST/SE/MP nº 27/2012 "traz uma série de regras através das quais se criam condições para aprovação de pleitos referentes à PLR para empresas estatais vinculadas ao Ministério do Planejamento, conforme se extrai da leitura dos artigos 2º, inciso IV, e 12 e incisos" e aduz que "se por qualquer razão a empresa estatal envolvida na negociação de PLR faltar com o envio de documentos, descumprindo o quanto estabelecido no referido normativo, o pleito restaria indeferido"; 4) a Resolução CCE nº 10/1995 "estabelece regramentos sobre a matéria, de forma bastante genérica, abrindo espaço para o exercício de discricionariedade em detrimento aos interesses do trabalhador"; 5) "a igualdade de Direitos como corolário de uma sociedade justa, nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, está cabalmente em estado de desacato em relação aos trabalhadores de empresas públicas federais vinculadas ao
    Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em razão da vigência dos dispositivos inconstitucionais nesta causa apontados".

    3. O Diretor do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - DEST/SE/MP afirmou que "as normas questionadas tratam apenas de regras exclusivamente direcionadas às empresas estatais, tão somente definindo diretrizes claras e objetivas, inclusive mecanismos de aferição, bem como periodicidade de distribuição, sem impor qualquer obstáculo ao pagamento de PLR".

    4. A presidente da República afirmou que "seja por veicular hipótese de mera ofensa indireta à Constituição, que não enseja o exercício do controle concentrado de constitucionalidade, seja por não evidenciar violação alguma ao texto constitucional, não deve prosperar a presente ação direta".

    5. O Senado Federal se manifestou pela improcedência do pedido.

  2. Tese
    DIRETOS SOCIAIS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. EMPRESA ESTATAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DE IMPEDIMENTO E LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. LEI Nº 10.101/2000, ART. 5º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO. DECRETO Nº 3.735/2001, ART. 1º, V. PORTARIA DEST/SE/MP Nº 27/2012, ARTIGOS 3º, §§ 3º e 4º; E 12, IV, VI E VII. RESOLUÇÃO Nº 10/1995 DO CCE, ARTIGOS 2º, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO; 3º, I A V; E 5º, § 1º. CF/88, ARTIGOS 5º, CAPUT, E 7º, XI.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem o princípio da isonomia.

    Saber se os dispositivos impugnados criam impedimentos ou limitações ao exercício do direito do empregado de participação nos lucros ou resultados das empresas estatais.

  3. Parecer da PGR
    Pelo: a) indeferimento da petição inicial quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 5º , § 1º, da Resolução 10, de 30 de maio de 1995, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE), por ausência de fundamentação; b) extinção do processo sem resolução de mérito, por descabimento da ação quanto às normas infralegais impugnadas; c) ultrapassadas as preliminares acima, deferimento à requerente de prazo para regularizar o mandato, sob pena de indeferimento da petição inicial; d) no mérito, caso fosse possível superar as preliminares, procedência parcial do pedido, para reconhecer inconstitucionalidade reflexa, por violação do princípio da legalidade, do art. 2º, parágrafo único, e do art. 3º da Resolução 10, de 30 de maio de 1995, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE), do Ministro do Planejamento. Orçamento e Gestão.

  4. Parecer da AGU
    Pelo conhecimento parcial da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido veiculado pela requerente, devendo ser declarada a constitucionalidade do artigo 5°, caput e § único, da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000; do artigo 1º, inciso V, do Decreto n° 3.735, de 24 de janeiro de 2001; dos artigos 3°, § 3º e § 4°; e 12, incisos IV, VI e VII, da Portaria DEST/SE/MP nº 27, de 12 de dezembro de 2012; e dos artigos 2°, inciso IV e parágrafo único; 3°, incisos I a V; e 5°, § 1°, da Resolução CCE n° 10, de 30 de maio de 1995.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 08/09/2016.
    A ADPF 376 está em apenso.

 
 
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