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Brasília, 9 de julho de 2020 - 18:07
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PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 279

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

ARGTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES E ADVOGADOS DO MUNICÍPIO DE DIADEMA - APAMD
ADV.(A/S):   PEDRO TAVARES MALUF

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   NORMAS GERAIS

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de medida liminar, em face da Lei nº 735, de 23 de novembro de 1983, do Município de Diadema/SP - que cria Assistência Judiciária do Município de Diadema/SP e dá outras providências - e da Lei Complementar nº 106, de 16 de dezembro de 1999, do mesmo município - que dispõe sobre a estrutura e atribuições da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município, organiza a Procuradoria-Geral do Município, cria a carreira de Procurador do Município e dá outras providências.

    2. O arguente alega ofensa aos artigos 1º, caput; 24, XIII, §§ 1º e 2º; 60, § 4º, I; e 134, § 1º, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que: a) "a atuação dos Municípios na edição de leis sobre assistência jurídica e Defensoria Pública viola o princípio do pacto federativo. Afinal trata-se de matéria de competência legislativa concorrente (art. 24, XIII, da CR), cabendo à União estabelecer as normas gerais e aos Estados e ao Distrito Federal disporem de forma suplementar (art. 24, §§ 1º e 2º, da CR)"; b) "a Lei Complementar federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, dispõe sobre a organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreveu normas gerais para sua organização nos Estados. Em seu art. 4º, § 5º, restringiu a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos Estados-membros, que o farão através de suas respectivas Defensorias Públicas (...). Não há, portanto, qualquer margem para a atuação dos Munícipios em relação à matéria, nas searas tanto legislativa como administrativa".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. Em informações, o Prefeito do Município de Diadema suscitou preliminar da inépcia da inicial no tocante à lei complementar nº 106/1999, e, no mérito, a improcedência da presente ação.

    5. A Câmara Municipal de Diadema prestou informações e sustentou, em síntese, que "apenas e tão somente o artigo 18 da Lei Complementar nº 106/1999 pode ser, em tese, objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental e não o texto integral da Lei, vez que os demais dispositivos legais não violam qualquer preceito constitucional, muito menos o Pacto Federativo".

    6. Em aditamento à inicial, o arguente indica como atos impugnados da Lei 106/1999 os artigos 15, 18 e 19, bem como o artigo 1º da LC 345/2011, que alterou o art. 2º da Lei 106/1999.

    7. A Associação dos Procuradores e Advogados do Munícipio de Diadema - APAMD foi admito nos autos como amicus curiae.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA E DEFENSORIA PÚBLICA. LEI 735/1983 E LEI COMPLEMENTAR 106/1999, AMBAS DO MUNICÍPIO DE DIADEMA/SP. ADITAMENTO. LC 106/1999, ARTIGOS 15, 18 e 19 E LC 345/2011, ARTIGO 1º, QUE ALTEROU O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 106/1999. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 1º, CAPUT; 24, XIII, §§ 1º E 2º; 60, § 4º, I; E 134, § 1º.

    Saber se os dispositivos impugnados versam sobre matéria de competência legislativa concorrente entre União e Estados e DF.

  3. Parecer da PGR
    Não há.

  4. Parecer da AGU
    Não há.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE de 8/9/2016.

 
 
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