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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:30
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 558

ORIGEM:   RJ
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   RODRIGO LOPES LOURENCO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP
ADV.(A/S):   ILTON NORBERTO ROBL FILHO
ADV.(A/S):   ISABELA MARRAFON
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   RELAÇÃO ENTRE OS PODERES  
SUB-TEMA:   ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo procurador-geral da República, em face dos seguintes dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: "1) art. 99, XIV, quanto às expressões 'e o Procurador-Geral da Defensoria Pública'; 2) art. 100, quanto às expressões 'e Procuradores-Gerais'; 3) art. 158, IV, 'd', quanto às expressões 'das Procuradorias-Gerais do Estado, da Assembleia Legislativa e da Defensoria Pública e os delegados de Polícia', constantes no item 2, e 'os Vice-Prefeitos e Vereadores', constantes no item 3, bem como do art. 342, inciso VI, quanto às expressões 'e do Vice-Prefeito'; 4) art. 159, quanto às expressões 'por Comissão Permanente ou pelos membros' e 'pelo Procurador-Geral do Estado, pelo Procurador-Geral da Defensoria Pública';5) art. 168, § 1º, quanto às expressões 'pelo voto secreto e universal de seus membros' e 'com mais de dois anos de atividade'; 6) caput do art. 176, quanto à expressão 'e coletivos', do § 1º e dos incisos I a IV, bem como das alíneas 'e', 'f', 'g', 'h' e 'i' do inciso V, todos do § 2º do mesmo artigo; 7) alínea 'g' do inciso I e da alínea 'a' do inciso IV do art. 178; 8) art. 346; 9) parágrafo único do art. 352".

    2. O requerente alega, em síntese, que: a) o art. 99, XIV, afronta o art. 22, I combinado com o parágrafo único do art. 85 da Constituição Federal, dos quais decorre a exigência de lei especial da União para a definição dos crimes de responsabilidade; b) as expressões impugnadas do art. 158, IV, letra d, itens 2 e 3, bem como do art. 342, VI, contrariam os arts. 5º, inciso LIII, 29, VIII, e 96, III, da Lei Maior, pois retiram da competência do Juiz natural o processo e julgamento das autoridades aí indicadas; c) o art. 159, na parte impugnada, confere legitimação para a representação de inconstitucionalidade a autoridades que não poderiam dispor dessa prerrogativa, à luz do disposto nos arts. 103, 132 e 134 da Constituição Federal; d) as expressões indicadas do art. 168, § 1º, tratam da matéria reservada pela Constituição Federal à Lei Orgânica do Ministério Público dos Estados (art. 128, §§ 3º e 5º); e) a expressão 'e coletivos' do caput, o § 1º e os incisos I a IV e V, letras 'e' a 'i', do § 2º, todos do art. 176, bem assim a alínea 'g' do inciso I e a alínea 'a' do inciso IV, ambos do art. 178, infringem o art. 134, parágrafo único, da Constituição da República, que remeteu a matéria concernente às normas gerais de organização da Defensoria Pública dos Estados à lei complementar federal, e ainda os arts. 61, § 1º, II, b e d, e 66, §§ 1º e 2º, combinado com o art. 25, da Constituição Federal, que tratam da iniciativa, sanção e veto dos projetos de lei relativos à organização da Defensoria Pública; f) o caput do art. 176, e as alíneas 'e' e 'f' do § 2º, do mesmo artigo, ao conferirem à Defensoria Pública a defesa dos interesses coletivos e o patrocínio da ação civil pública e dos direitos e interesses do consumidor, afrontam os arts. 129, §§ 1º e 2º, e 134 da Lei Maior e a Lei nº 7.347, de 24.07.85 (art. 59), que não atribuíram essa prerrogativa à Instituição; g) a alínea 'g' do inciso I do art. 178 é incompatível com os arts. 37 e 41, § 1º, da Constituição Federal, porque a vitaliciedade constitui garantia privativa dos agentes públicos independentes, elencados na própria Lei Fundamental; h) o art. 346 ofende o art. 27, § 1º, e 29, II e VII, da Carta da República, que não estende imunidade real e processual aos vereadores; i) o parágrafo único do art. 352 é incompatível com o art. 33 da Constituição Federal, pois estabelece condição, reduzindo drasticamente o alcance da norma constitucional federal, no tocante à intervenção dos Estados nos Municípios.

    3. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro se manifestou pela improcedência da ação. Posteriormente, "tendo em vista a cumulação de impugnações de regras diversas, bem como o não-aditamento da petição inicial em face da renumeração de grande parte das normas atacadas", a Assembleia Legislativa estadual pediu a declaração de prejudicialidade da ação quanto a todas as regras questionadas, salvo as do art. 99, caput, XIV, e 100, caput, que não foram renumeradas.

    4. O Tribunal decidiu no tocante à Constituição do Estado do Rio de Janeiro: a) por votação unânime, indeferir a medida cautelar de suspensão das expressões "e Procuradores Gerais" do art. 100; b) por maioria de votos, indeferir a medida cautelar de suspensão parcial do art. 159, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que a deferia, para suspender as expressões "por Comissão Permanente ou pelos membros" e "pelo Procurador-Geral do Estado, pelo Procurador-Geral da Defensoria Pública"; c) por unanimidade, deferir, em parte, a medida cautelar, para reduzir a aplicação do art. 176, § 2º, inciso V, alínea "e", no tocante à defesa de "interesses coletivos", da alínea "f", às hipóteses nelas previstas em que, ademais, concorra o requisito da necessidade do interessado, e suspendê-la, nos demais casos, nos termos do voto do Ministro Relator; d) por unanimidade, deferir a medida cautelar, para suspender a eficácia do parágrafo único, do art. 346; e) por unanimidade, deferir a medida cautelar, para suspender a eficácia do parágrafo único, do art. 352.

    5. A Associação Nacional dos Defensores Públicos/ANADEP foi admitida como amicus curiae e se manifestou pela improcedência da ação.

  2. Tese
    PODER CONSTITUINTE ESTADUAL. LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LOCAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ATRIBUIÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DA DEFENSORIA PÚBLICA, IMUNIDADE DOS VEREADORES E INTERVENÇÃO DOS ESTADOS NOS MUNICÍPIOS. CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO, ARTS. 99, XIV; 100; 158, IV, "D"; 342, VI; 159; 168, § 1º; 176, CAPUT, § 1º E § 2º, I A VI E V, "E", "F", "G", "H" E "I"; 178, I, "G", E IV, "A"; 346; E 352, § ÚNICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 5º, LII; 22, I; 25; 27, § 1º; 29, II E VII; 29, VIII; 35; 37; 41, § 1º; 61, § 1º, II, "B" E "D"; 66, §§ 1º E 2º; 85, § ÚNICO; 96, III; 103; 128, §§ 3º E 5º; 129, §§ 1º E 2º; 132; 134, § ÚNICO.

    Saber se os dispositivos impugnados conferem legitimação para a representação de inconstitucionalidade a autoridades que não poderiam dispor dessa prerrogativa.
    Saber se é constitucional o dispositivo impugnado que estabelece que a Assembleia Legislativa tem o poder de convocar os procuradores-gerais de justiça e da defensoria pública, sob pena de crime de responsabilidade.
    Saber se os dispositivos impugnados tratam de matéria reservada à Lei Orgânica do Ministério Público dos Estados.
    Saber se os dispositivos impugnados ofendem normas da Constituição Federal que tratam da iniciativa, sanção e veto dos projetos de lei relativos à organização da defensoria pública, a garantia da vitaliciedade e o princípio do juiz natural.
    Saber se são constitucionais os dispositivos que concedem imunidades penais e processuais aos vereadores.
    Saber se é constitucional o dispositivo que exclui a intervenção do estado no município por suspensão da dívida fundada 'quando o inadimplemento estiver vinculado a gestão anterior'.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido em relação ao art. 99, inciso XIV; pelo não conhecimento, relativamente ao art. 100, caput; e, no tocante às normas remanescentes, pela declaração de prejuízo parcial da ação direta de inconstitucionalidade, dada a superveniência de emendas constitucionais que promoveram modificações em seu texto.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência da ação.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 08/09/2016.

 
 
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