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Brasília, 29 de outubro de 2020 - 23:33
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5228

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   SOLIDARIEDADE
ADV.(A/S):   TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.4   ICMS
TEMA:   AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE  
SUB-TEMA:   INCENTIVO FISCAL/ISENÇÃO - GUERRA FISCAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    01. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 4º da Lei 13.616/2005 e do art. 4º do Decreto 27.902/2005 do Estado do Ceará, que regulamentam o programa de incentivo à industrialização de produtos para exportação no Estado do Ceará - PROINEX.

    02. O impetrante, Solidariedade, alega que as normas impugnadas, ao estabelecerem isenção total ou parcial de ICMS, ofendem o art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição.

    03. Sustenta, em síntese, que o escopo do PROINEX é "atrair para o Estado a instalação ou ampliação de estabelecimento exportador que industrialize, ainda que por encomenda de terceiros, produto destinado preponderantemente à exportação". No entanto, aduz, o art. 4º da citada lei determina que o "saldo devedor das contrapartidas não pagas em espécie pelo Estado do Ceará, nos termos do contrato celebrado no âmbito do PROINEX, constituirá em favor do 'fornecedor' do estabelecimento exportador um crédito que poderá ser usado para extinguir, por compensação, créditos tributários de qualquer natureza do Estado contra o 'fornecedor', inclusive de ICMS (para este tributo, no máximo 75% do valor do respectivo saldo devedor)", benefício fiscal concedido sem prévia autorização dos demais Estados-membros e do Distrito Federal por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Aduz, ademais, que o art. 4º do Decreto 27.902/2005 "sofre da mesma inconstitucionalidade da norma legal superior que visa regulamentar".

    04. Instado a se manifestar, o Estado do Ceará pugnou pela extinção da ação, sem exame do mérito, ou, caso assim não se entenda, pela improcedência do pedido.

  2. Tese
    PROGRAMA DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PARA EXPORTAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ (PROINEX). COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO FINANCEIRO COM SALDO DEVEDOR DE ICMS. INCENTIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA NO CONFAZ. GUERRA FISCAL. LEI 13.616/2005. ART. 4º. DECRETO 27.902/2005. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 155, § 2º, XII, G.

    Saber se a norma estadual que permite a extinção, por compensação, de créditos tributários de ICMS com verbas de incentivo financeiros não repassadas pelo Estado no PROINEX viola o art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição.

  3. Parecer da PGR
    Pela parcial procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo conhecimento parcial da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJe de 8/9/2016.

 
 
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