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Brasília, 2 de abril de 2020 - 17:19
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5258

ORIGEM:   AM
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.:   LIGA HUMANISTA SECULAR DO BRASIL
ADV.(A/S):   THIAGO GOMES VIANA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   LIBERDADES  
SUB-TEMA:   LIBERDADE DE CRENÇA E RELIGIÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, em face dos artigos 1°, 2° e 4° da Lei Promulgada n° 74, de 11 de fevereiro de 2010, do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de "ao menos um exemplar da Bíblia Sagrada" nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares da rede estadual de ensino situadas no âmbito de referido ente.

    2. Alega o requerente ofensa ao artigo 5°, caput, e ao artigo 19, inciso I, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que: a) "O Estado do Amazonas, ao editar os dispositivos normativos ora atacados, e, com isso, divulgar, promover, financiar, incentivar e tornar obrigatória a presença apenas da Bíblia Sagrada nas bibliotecas públicas e unidades escolares, faz juízo de valor sobre livro religioso adotado por crenças específicas, considerando fundamental, obrigatória e indispensável sua presença naqueles espaços públicos"; b) "O Estado do Amazonas, ao divulgá-la e torná-la livro obrigatório nas bibliotecas públicas e unidades escolares, acaba por contribuir, ainda que indiretamente, para a divulgação, o estímulo e a promoção do conjunto de crenças e dogmas nela presentes, em prejuízo daquelas por ela condenadas, em afronta à laicidade estatal"; c) "Como o dever de laicidade exige que o Estado não promova diretamente tratamentos desiguais e benéficos para determinadas religiões em prejuízo de outras, há ofensa àquele princípio constitucional com a divulgação obrigatória somente da Bíblia Sagrada nas bibliotecas públicas e unidades escolares"; d) "incumbe aos particulares, e não ao Estado, a promoção de livros adotados por religiões específicas. Resta às instituições estatais tão-somente o dever de oferecer os mecanismos necessários para que os cidadãos possam igualitariamente exercer os direitos à liberdade de expressão, de consciência e de crença, não podendo promover, divulgar ou incentivar qualquer religião específica"; e) "por mais que a norma contenha as ressalvas de que a obrigatoriedade da presença da Bíblia Sagrada 'não implica em restrição ou impedimento para a manutenção, nos acervos, de livros sagrados de outras tradições religiosas (art. 1º parágrafo único), de ser vedado 'proibir, restringir ou limitar o acesso aos exemplares da Bíblia Sagrada ou qualquer outro livro sagrado mantidos nos acervos do Poder Público' (art. 3º, caput) e de que será 'sempre garantida a liberdade de opção religiosa e filosófica, sendo vedada a obrigatoriedade de participação em qualquer atividade confessional' (art. 3º, parágrafo único), ainda assim mantém-se configurada a ofensa ao princípio da laicidade".

    3. Em informações, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas manifestou-se pela improcedência da ação, com o consequente reconhecimento da constitucionalidade da lei impugnada. O Governador do Estado do Amazonas, por sua vez, manifestou-se pela procedência da ação.

    4. A Liga Humanista Secular do Brasil foi admitida como amicus curiae.


  2. Tese
    LIBERDADES DE EXPRESSÃO, PENSAMENTO E CRENÇA. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA BÍBLIA EM ESCOLAS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS ESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LAICIDADE ESTATAL. LEI PROMULGADA N° 74, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010, DO ESTADO DO AMAZONAS. ARTS. 1º, 2º E 4º. CF/88, ARTIGO 5°, CAPUT, E ARTIGO 19, INCISO I.

    Saber se a obrigatoriedade de manutenção de um exemplar da Bíblia Sagrada em bibliotecas e escolas públicas estaduais viola a Constituição.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento e procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento e publicado no DJE em 08/09/2016.

 
 
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