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Brasília, 29 de outubro de 2020 - 23:33
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5439

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS E EXCEPCIONAIS - ABRADIMEX
ADV.(A/S):   CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ
AM. CURIAE.:   ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AM. CURIAE.:   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE.:   DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.:   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE.:   ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.:   ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE.:   ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:   ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO - FIESP
ADV.(A/S):   ALEXANDRE RAMOS
ADV.(A/S):   SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.4   ICMS
TEMA:   AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE  
SUB-TEMA:   MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Associação dos Distribuidores de Medicamentos Especiais e Excepcionais/ABRADIMEX, em face da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 93/2015, firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

    2. A requerente alega, em síntese, que: 1) "a utilização do ato normativo federal em questão (Convênio ICMS nº 93/2015) para regulamentar a alteração promovida pela emenda Constitucional nº 87/2015 é deleteriamente inconstitucional, posto que colide com as previsões contidas nos artigos 146, III, 'a' e 155, § 2º, XII, 'a' e 'd' da Carta Magna"; 2) "versando a alteração constitucional sobre base de cálculo do ICMS, alteração no critério quantitativo da relação jurídica tributária e instituição tributária e instituição de nova relação jurídica tributária, com previsão de novo fato gerador do tributo, novo sujeito ativo e nova responsabilidade tributária, somente lei complementar poderia prestar executividade a ela"; 3) "não há na legislação complementar qualquer previsão ou normatização acerca das bases de cálculo fixadas pelo Convênio ICMS nº 93/2015, quando da transferência interestadual de mercadorias destinadas a não contribuintes do imposto"; 4) "o cenário atinge centenas de milhares de empresas que promoveram operações de circulação de mercadorias em todo o território nacional, e que no momento se encontram na iminência de serem compelidas à observar as maldadas regras contidas em ato normativo inconstitucional, sem a necessária regulamentação da alteração constitucional por meio de veículo normativo adequado, no caso, a Lei Complementar".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999.

    4. O Conselho Nacional de Política Fazendária/CONFAZ se manifestou pela improcedência da ação.

    5. Os Estados de Alagoas, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo, o Distrito Federal e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo/FIESP foram admitidos como amici curiae.

  2. Tese
    ICMS. PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CONVÊNIO ICMS Nº 93/2015, CLÁUSULA SEGUNDA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. CF/88, ARTIGOS 146, III, 'A'; E 155, § 2º, XII, 'A' e 'D', E § 7º.

    Saber se o ato normativo impugnado trata de matéria reservada à edição de lei complementar

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 08/09/2016.

 
 
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