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Brasília, 25 de setembro de 2020 - 04:45
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PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 353

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL
ADV.(A/S):   ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   CARREIRAS ESPECIAIS  
SUB-TEMA:   MILITARES/POLÍCIA CIVIL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADPF, com pedido de medida liminar, em face do artigo 43, e seus incisos, da Lei Federal nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.

    2. A requerente alega, em síntese, que: a) "a norma impugnada foi editada no segundo ano de regime ditatorial, em meio a uma política de perseguição a trabalhadores e opositores políticos, consolidada através da edição de diversos textos legais. A sua principal motivação era a de criar uma política subserviente, hierarquizada, amordaçada e impossibilitada de descumprir as ordens ilegais e violadoras de direitos fundamentais, mormente quando elástico e subjetivo o rol punitivo sobre o servidor encarregado da atividade policial"; b) o STF "já firmou jurisprudência em torno da não recepção do art. 43, em seus incisos V, VI e XXXV, da Lei 4.878/65"; c) "por afrontarem, essencialmente, o preceito fundamental que assegura a liberdade de expressão e comunicação, os incisos I, II e III do artigo 43 da Lei 4.878/65 não foram recepcionados pela Carta da República"; d) "os dispositivos preceituados nos incisos VII e XXXVI devem ser declarados como não recepcionados pela Constituição da República, já que macula a garantia fundamental de ir e vir, a locomoção sem constrangimentos no território nacional, disposta no art. 5º, inc. XV, CF/88"; e) os incisos VIII, XXV, XXIX e XLII da Lei 4.878/65 utilizam termos abertos para caracterizar supostas transgressões disciplinares; nesse contexto, "conclui-se que a subjetividade dos aludidos incisos e o desrespeito à inexistência de hierarquia entre os cargos da Polícia Federal concedem brechas que propiciam perseguições políticas, vulnerando o princípio da impessoalidade e moralidade da Administração"; f) quanto aos incisos XLIV e LI, "a lei não contemplou a classificação da OMS e, ao invés de determinar o tratamento, previu a punição dos servidores policiais portadores da doença do alcoolismo. Ora, considerar o alcoolismo já incorporado na OMS como doença, afronta a dignidade humana (art. 1º, III, CF), promovendo tratamento discriminatório e anti-isonômico para com os policiais civis da União e do Distrito Federal e, por consequência, aos direitos fundamentais (art. 5º, XLI, CF)"; g) a norma impugnada "agride mortalmente a lógica do conceito de segurança como direito fundamental (CF, caput do art. 5º) e, simultaneamente, direito social como direito fundamental (CF, caput do art. 6º). A atividade policial não pode ser livre e arbitrariamente controlada por agentes políticos, tampouco ser utilizada como pretexto para punir a simples discordância funcional ou sindical, a recusa a cumprimento a ordem ilegal ou destituída de moralidade, a divergência ideológica, partidária, filosófica ou religiosa do servidor, a reivindicação salarial e a discordância da existência da atividade de delegado como carreira jurídica"; h) "afastada a regra repressora, aplicar-se-á aos policiais federais o regime disciplinar dos demais servidores públicos, notadamente a Lei nº 8.112/90".

    3. Adotou-se o rito do art. 5º, § 2º, da Lei 9.882/99.

    4. A Presidência da República apresentou informações pugnando pela recepção do artigo 43 e seus incisos da Lei 4.878/65.

    5. O Senado Federal informou, resumidamente, que "o pedido de revogação de normas levado ao STF pode levar à inversão dos valores democráticos e à afronta da separação de poderes como cláusula pétrea constitucional (art. 60, § 4º, II, da CR)".

  2. Tese
    POLICIAIS FEDERAIS E POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. REGIME JURÍDICO. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. TIPOS ABERTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, AOS DIREITOS DE LOCOMOÇÃO, DE PETIÇÃO E À INTIMIDADE, AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE E AOS PRECEITOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA IGUALDADE, DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI FEDERAL 4.898/1965, ARTIGO 43, INCISOS I A LXIII. CF/88, ARTIGOS 1º, III; 5º, I, IV, IX, XIV, XXXIV A XXXV E LIV; 37, CAPUT.

    Saber se foram recepcionados o artigo 43 e seus incisos da Lei Federal nº 4.898/1965.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento da ADPF e indeferimento da cautelar

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência parcial do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 08/09/2016.

 
 
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