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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 10:11
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PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 376

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO - CNTC
ADV.(A/S):   BÁRBARA GONÇALVES OLIVEIRA DOURADO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   COMPANHIA DE ENTREPOSTOS DE ARMAZÉNS E ABASTAECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CEAGESP
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S):   HERMANO DE MOURA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   DIREITOS SOCIAIS  
SUB-TEMA:   PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio/CNTC, tendo por objeto a Lei nº 10.101/2000; o artigo 1º, inciso V, do Decreto nº 3.735/2001; os artigos 2º, inciso IV; e 12, incisos IV, VI, e VII, todos da Portaria DEST/SE/MP nº 27/2012; os artigos 2º, inciso IV e parágrafo único; 3º, incisos I a V; e 5º, § 1º, da Resolução nº 10/1995, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE); bem como os ofícios CEAGESP/PRESD/003/2015 e CEAGESP/PRESD/099/2015, emitidos pela Presidência da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP).

    2. A requerente alega violação aos artigos 5º, caput, e 7º, XI, da CF/88. Sustenta, em síntese, que: 1) quanto a Lei 10.101/2000 houve "omissão no sentido de não impor a referida norma qualquer sanção ante à eventual não pagamento da PLR, denotando caráter facultativo do referido pagamento, ao passo que deveria dar caráter obrigatório à obrigação em consonância a Constituição Federal"; 2) quanto a CEAGESP, "a empresa mesmo tendo obtido o referido lucro no ano de 2013, negou ter a obrigação de repassar a 'cota' do resultado positivo devida aos trabalhadores (...) ao contrário de outras estatais vinculadas ao DEST que pagaram a PLR aos seus funcionários"; 3) quanto ao Decreto 3.735/01, "é inconstitucional a existência de Decreto que condicione o exercício de direito previsto na constituição à aprovação do ministro de estado, que distante da realidade dos empregos e da própria empresa, pode dar uma 'canetada' assim inviabilizando o exercício do direito à PLR"; 4) a Portaria DEST/SE/MP nº 27/2012 "traz uma série de regras através das quais se criam condições para aprovação de pleitos referentes à PLR para empresas estatais vinculadas ao Ministério do Planejamento, conforme se extrai da leitura dos artigos 2º, inciso IV, e 12 e incisos" e aduz que "se por qualquer razão a empresa estatal envolvida na negociação de PLR faltar com o envio de documentos, descumprindo o quanto estabelecido no referido normativo, o pleito restaria indeferido"; 5) a Resolução CCE nº 10/1995 "estabelece regramentos sobre a matéria, de forma bastante genérica, abrindo espaço para o exercício de discricionariedade em detrimento aos interesses do trabalhador".

    3. A presidente da República entendeu que "seja por veicular pretensão à tutela, em primeira mão, de meros interesses subjetivos dos funcionários da CEAGESP; seja por não observar o princípio da subsidiariedade imposto pelo art. 4°, § 1°, da Lei nº 9.882, de 1999; seja, ainda, por não constituir meio idôneo para processar questões controvertidas derivadas de normas secundárias e de caráter tipicamente regulamentar; seja, por fim, por não haver lesão alguma a preceito fundamental a evitar ou reparar, não deve prosseguir a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental".

    4. A CEAGESP manifestou-se "em preliminar, pelo não conhecimento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois carece dos requisitos legais que a autorizam, e, quanto ao mérito, pela improcedência dos pedidos formulados pela arguente".

  2. Tese
    DIRETOS SOCIAIS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. EMPRESA ESTATAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DE IMPEDIMENTO E LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. LEI Nº 10.101/2000. DECRETO Nº 3.735/2001, ART. 1º, V. RESOLUÇÃO Nº 10/1995, DO CCE, ARTIGOS 2º, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO; 3º, I A V; E 5º, § 1º. PORTARIA DEST/SE/MP Nº 27/2012, ARTIGOS 2º, IV; E 12, IV, VI E VII. OFÍCIOS CEAGESP/PRESD/003/2015 E CEAGESP/PRESD/099/2015. CF/88, ARTIGOS 5º, CAPUT, E 7º, XI.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem o princípio da isonomia.

    Saber se os dispositivos impugnados criam impedimentos ou limitações ao exercício do direito do empregado de participação nos lucros ou resultados das empresas estatais.

  3. Parecer da PGR
    Pelo: a) indeferimento da petição inicial, por impropriedade da ação para tutela de direitos subjetivos e por ausência de pedido específico de controle objetivo; b) extinção do processo sem resolução de mérito, por descabimento da ação para impugnar dispositivos da Lei 10.101/2000, por inobservância do princípio da subsidiariedade; c) extinção do processo sem resolução de mérito, por descabimento da ação quanto às normas infralegais impugnadas; d) ultrapassadas as preliminares acima, deferimento à requerente de prazo para regularizar o mandato, sob pena de indeferimento da petição inicial; e) apensamento desta ação, por conexão, à ADI 5.417/DF; f) no mérito, caso fosse possível superar as preliminares, procedência parcial do pedido, para reconhecer inconstitucionalidade
    reflexa, por violação do princípio da legalidade, do art. 2o, parágrafo único, e do art. 3o da Resolução 10, de 30 de maio de 1995, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE).

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da presente demanda e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 08/09/2016.
    Apensada à ADI 5.417.

 
 
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