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Brasília, 9 de abril de 2020 - 01:17
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PROCESSO

AÇÃO RESCISÓRIA 2107

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S):   VECTOR EQUIPAMENTOS LTDA
ADV.(A/S):   ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   ORIGINÁRIOS  
SUB-TEMA:   CONHECIMENTO/CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União Federal em face da empresa Vector Equipamentos Ltda., buscando a rescisão da decisão monocrática proferida no RE 518.750, pelo Min. Ayres Britto, em 18/12/2006, a qual "declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (base de cálculo do PIS e da COFINS), para impedir a incidência do tributo sobre as receitas até então não compreendidas no conceito de faturamento da LC nº 70/91".

    2. A União sustenta, em síntese, que houve grave erro de fato, consoante prescreve o art. 485, IX do antigo CPC, tendo em vista que consta nos autos da decisão rescindenda "petição da Vector Equipamentos Ltda requerendo seja deferida a desistência do feito, renunciando a parte ao direito em que se funda a ação". Acrescenta que houve também violação ao: 1) art. 501 do antigo CPC por inobservar "um direito legalmente assegurado a então recorrente - ora ré - qual seja, o de ver seu recurso ser desconsiderado por simples manifestação nos autos, sem depender da ouvida da parte contrária"; e 2) art. 269, V, do antigo CPC, tendo em vista que a "renúncia não restou considerada pela decisão que pôs termo ao processo".

    3. Em contestação, a empresa ré sustenta, em síntese: 1) a inexistência dos pressupostos da ação rescisória; 2) inexistência de violação a literal dispositivo de lei, dado que "se houve efetiva agressão à direito, ensejando o cabimento de ação rescisória, é de hialina clareza que a parte legítima para ingressar com essa ação, é parte prejudicada, no caso em tela, a empresa Vector Equipamentos LTDA"; 3) inexistência do erro de fato, uma vez que "não houve a consideração de inexistência de um fato efetivamente ocorrido, conforme preconiza o § 1º do artigo 485" do antigo CPC.

    4. Em réplica, a União reiterou seus argumentos expondo que houve erro de fato, afinal "quando a parte indica a renúncia ao direito, nada resta a esclarecer no processo" e acrescentou que "não houve avaliação de prova existente no processo - e uma prova que, sozinha, alteraria o curso do julgamento".

    5. Em alegações finais, a União requereu a procedência da ação nos termos da inicial.

  2. Tese
    AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A DECISÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ARTIGOS 269, V; 485, V E IX; E 501.

    Saber se a decisão rescindenda incide nos alegados erro de fato e violação a literal disposição de lei.

  3. Parecer da PGR
    Pelo parcial conhecimento da ação rescisória e, na parte conhecida, pela improcedência.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 27/11/2019.
    Impedido o Excelentíssimo Senhor Ministro Dias Toffoli.

 
 
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