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Brasília, 4 de junho de 2020 - 21:58
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2838

ORIGEM:   MT
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
ADV.(A/S):   WLADIMIR SÉRGIO REALE
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   CONTROLE CONCENTRADO, HABEAS CORPUS E RECURSOS CRIMINAIS  
SUB-TEMA:   INVESTIGAÇÃO DO MP

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  19/02/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Social Liberal/PSL, na qual se questiona a validade constitucional dos artigos 1º; 2º, §§ 2º, 3º e 4º; 3º; 4º, III, VII, e §§ 2º e 3º; e 6º da Lei Complementar nº 119/2002-MT, bem como do inciso VIII do art. 23 da Lei Complementar nº 27/1993-MT (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso).

    2. A parte requerente aponta ofensa aos arts. 5º, LIII, LIV; 25; 74, II; 84, VI; 129, I e VIII; e 144, § 1º, I, II, IV, e §§ 4º, 5º e 6º, da Constituição, sob o fundamento de que (a) "a requisição da Administração Pública de serviços temporários de servidores civis ou policiais militares e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas (arts. 23, VIII, da LCE 27/93 e 2º, §§ 2º, 3º e 4º, da LCE 119/2002) é prerrogativa do Poder Executivo", conforme consignado no julgamento da medida cautelar na ADI 2534-MG, e não há correspondência na lei orgânica nacional do Ministério Público; (b) os arts. 1º, 3º e 6º da LCE 119/2002 são inconstitucionais, porquanto estabelece subordinação hierárquica entre servidores da polícia civil ou militar e membros do Ministério Púbico; (c) os arts. 4º, III, VII, e §§ 2º e 3º, da LCE 119/2002 são inconstitucionais, porque a Constituição Federal não atribui ao Ministério Público a função de investigação criminal, mas apenas a possibilidade de requisitar a instauração de inquérito policial.

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. O governador do Estado do Mato Grosso e a Assembleia Legislativa estadual se manifestaram pela constitucionalidade das normas impugnadas.



  2. Tese
    MINISTÉRIO PÚBLICO. ATRIBUIÇÕES. PODER DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. REQUISIÇÃO DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS. CRIAÇÃO DE GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO/GAECO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 119/2002-MT, ARTIGOS 1º; 2º, §§ 2º, 3º e 4º; 3º; 4º, III, VII, E §§ 2º e 3º; E 6º. LEI COMPLEMENTAR Nº 27/1993-MT, ARTIGO 23, VIII. CF/88, ARTIGOS 5º, LIII, LIV; 25; 74, II; 84, VI; 129, I E VIII; E 144, § 1º, I, II, IV, E §§ 4º, 5º, 6º.

    Saber se os atos normativos impugnado usurpam competência privativa do Poder Executivo.

    Saber se os atos normativos impugnados estabelecem subordinação hierárquica entre servidores da polícia civil ou militar e membros do Ministério Público.

    Saber se é constitucional a atuação investigatória de membros do Ministério Público.


  3. Parecer da PGR
    Pela procedência parcial da ação para que seja declarada a inconstitucionalidade da expressão "serviços temporários de servidores civis ou policiais militares e" constantes do inciso VIII do art. 23 da Lei Complementar nº 27, de 19/11/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso).

  4. Parecer da AGU
    Pela parcial procedência da ação, apenas no que respeita à possibilidade de requisição de servidores civis ou militares.

  5. Voto do Relator
    AM - conhece, em parte, da ação direta e, nesse ponto, julga improcedente o pedido, para declarar a constitucionalidade do art. 1º, do art. 2º, §§ 2º e 3º, do art. 4º, III e VII, §§ 2º e 3º, e do art. 6º da Lei Complementar 119/2002 do Estado de Mato Grosso


  6. Votos
    EF - acompanha o relator

    RB - acompanha o relator

    RW - acompanha o relator

    LF - acompanha o relator

    RL - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski em sessão do dia 19/02/2020.




                       Decisão: Após a leitura do relatório e a realização da sustentação oral, o julgamento foi suspenso. Falou, pelo amicus curiae Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Dr. Wesley Sanchez Lacerda, Procurador de Justiça. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.02.2020.








                           Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, que conheciam parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgavam improcedente o pedido, para declarar a constitucionalidade do art. 1º, do art. 2º, §§ 2º e 3º, do art. 4º, III e VII, §§ 2º e 3º, e do art. 6º da Lei Complementar 119/2002 do Estado de Mato Grosso, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.02.2020.





 
 
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