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Brasília, 2 de abril de 2020 - 17:19
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5543

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
ADV.(A/S):   RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO
INTDO.(A/S):   MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA - IBDFAM
ADV.(A/S):   MARIA BERENICE DIAS
ADV.(A/S):   RONNER BOTELHO SOARES
AM. CURIAE.:   GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS
ADV.(A/S):   RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF
AM. CURIAE.:   IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO CIVIL
ADV.(A/S):   GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS - ABRAFH
ADV.(A/S):   LÍVIA DORNELAS RESENDE
AM. CURIAE.:   GADVS - GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO
ADV.(A/S):   PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS - ABGLT
ADV.(A/S):   RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF
AM. CURIAE.:   CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CADIR- UNB
ADV.(A/S):   CEZAR BRITTO
ADV.(A/S):   MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGAO
AM. CURIAE.:   NÚCLEO DE PESQUISA CONSTITUCIONALISMO E DEMOCRACIA: FILOSOFIA E DOGMÁTICA CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEA, DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, DA UFPR
ADV.(A/S):   ESTEFANIA MARIA DE QUEIROZ BARBOZA
AM. CURIAE.:   NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UFPR
ADV.(A/S):   ESTEFANIA MARIA DE QUEIROZ BARBOZA
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO
AM. CURIAE.:   A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP
ADV.(A/S):   ILTON NORBERTO ROBL FILHO
ADV.(A/S):   LIZANDRA NASCIMENTO VICENTE
ADV.(A/S):   BRUNA DE FREITAS DO AMARAL
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR
ADV.(A/S):   CAMILA GOMES DE LIMA
ADV.(A/S):   DIEGO MACIEL BRITTO ARAGAO
ADV.(A/S):   PATRÍCIA GORISCH
ADV.(A/S):   MARIANNA DE ALMEIDA CHAVES PEREIRA LIMA
ADV.(A/S):   CARLOS ROBERTO SIQUEIRA DE BARROS
ADV.(A/S):   ANA FRAZÃO
ADV.(A/S):   PAULA GRECO BANDEIRA
ADV.(A/S):   MILENA DONATO OLIVA
ADV.(A/S):   LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS  
SUB-TEMA:   DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  26/10/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro/PSB, na qual se questiona a validade constitucional do artigo 64, inciso IV, da Portaria nº 158/2016 do Ministério da Saúde e do artigo 25, inciso XXX, alínea 'd', da Resolução da Diretoria Colegiada/RDC nº 34/2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA, "os quais dispõem sobre a inaptidão temporária para indivíduos do sexo masculino que tiveram relações sexuais com outros indivíduos do mesmo sexo realizarem doação sanguínea nos 12 (doze) meses subsequentes a tal prática".

    2. A parte requerente afirma que as normas impugnadas "determinam, de forma absoluta, que os homens homossexuais são inaptos para a doação sanguínea pelo período de 12 (doze) meses a partir da última relação sexual" e que "logo, os homens homossexuais que possuam mínima atividade sexual são considerados, na prática, permanentemente inaptos para a doação sanguínea". Sustenta que "essa situação escancara absurdo tratamento discriminatório por parte do Poder Público em função da orientação sexual, o que ofende a dignidade dos envolvidos e retira-lhes a possiblidade de exercer a solidariedade humana com a doação sanguínea". Destaca, ainda, "a atual - e enorme - carência dos bancos de sangue brasileiros". E conclui que "as normas questionadas nesta ADI violam (...) os seguintes preceitos constitucionais: a) dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III); b) direito fundamental à igualdade (art. 5º, caput); c) objetivo fundamental de promover o bem de todos sem discriminações (art. 3º, IV); e d) princípio da proporcionalidade."

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA "corrobora o posicionamento das regulamentações vigentes (Portaria nº 2712/2013 (Portaria 158/2016) e RDC nº 34/2014)", ressaltando que "a RDC Anvisa nº 34/2014 e Portaria MS nº 2712/2013 não exclui homens que fazem sexo com outros homens - homossexuais, bissexuais e outras identidades de gêneros relacionados - de doarem sangue, desde que atendam aos requisitos de triagem clínica estabelecidos".

    5. O Ministério da Saúde informou que "os dispositivos questionados não possuem conteúdo discriminatório, com o fito de restringir direitos de seguimentos da sociedade em virtude de orientação sexual, uma vez que se trata, tão somente, de medida de cautela, adotada pelo Ministério da Saúde, dentre tantas outras medidas que não possuem qualquer relação com a orientação sexual dos candidatos a doação" e que "todas as situações restritivas (...) possuem um único objetivo, a saber, de proteção do receptor do sangue doado". Aduz, ainda, "que a hipótese de inaptidão temporária prescrita no art. 64, IV, da Portaria nº 158/GM/MS, de 2016, e no art. 25, XXX, d, da RDC nº 34/2014 da ANVISA encontra-se calcada nas melhores literaturas, dados epistemológicos, normativos e experiências nacionais e internacionais acerca do tema, o que demonstra a devida razoabilidade da medida".

    6. Foram admitidos como amici curiae a Defensoria Pública da União/DPU, a Defensoria Pública do Estado da Bahia, a Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas/ABRAFH, o Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero/GADvS, o Instituto Brasileiro de Direito de Família/IBDFAM, o Instituto Brasileiro de Direito Civil/IBDCIVIL, o Grupo Dignidade - Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais/ABGLT, o Centro Acadêmico de Direito da Universidade de Brasília/CADIR-UnB, que se manifestaram pela procedência do pedido.


  2. Tese
    DOAÇÃO DE SANGUE. IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO POR HOMENS QUE TENHAM RELAÇÕES SEXUAIS COM OUTROS HOMENS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO DIREITO FUNDAMENTAL À IGUALDADE, AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AO OBJETIVO FUNDAMENTAL DE PROMOVER O BEM DE TODOS, SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, IDADE E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO. CF/88, ARTIGOS 1º, III; 3º, IV; E 5º, CAPUT.

    Saber se são constitucionais os atos normativos que estabelecem o impedimento temporário a doação de sangue por homens que tenham relações sexuais com outros homens.


  3. Parecer da PGR
    Pelo deferimento da medida cautelar.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    EF - julga procedente a ação direta

  6. Votos
    AM - julga parcialmente procedente o pedido, conferindo interpretação conforme a Constituição

    RB - acompanha o relator

    RW - acompanha o relator

    LF - acompanha o relator

    GM - pediu vista dos autos



  7. Informações
    Em 24/10/2019, o Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes devolveu os autos para continuação do julgamento.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin julgando procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Falaram: pelo requerente Partido Socialista Brasileiro - PSB, o Dr. Rafael de Alencar Araripe Carneiro; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, a Dra. Patrícia Gorisch; pelo amicus curiae Grupo Dignidade - pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros, o Dr. Rafael dos Santos Kirchhoff; pelo amicus curiae IBDCIVIL - Instituto Brasileiro de Direito Civil, a Dra. Paula Moura Francesconi de Lemos Pereira; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União - DPU, o Dr. Gustavo Zortea da Silva, Defensor Público Federal; pelos amici curiae Centro Acadêmico de Direito da Universidade de Brasília - CADIR-UNB e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Cezar Britto; pelo amicus curiae Núcleo de Pesquisa Constitucionalismo e Democracia: Filosofia e Dogmática Constitucional Contemporânea, do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR, a Dra. Estefânia Maria de Queiroz Barboza; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP, o Dr. Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas - ABRAFH, a Dra. Marianna Chaves. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2017.








                     Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, divergindo do Relator e julgando parcialmente procedente a ação, para dar interpretação conforme a Constituição, e após os votos dos Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, acompanhando o Relator, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 25.10.2017.








                           Decisão: Chamado o feito a julgamento, o Ministro Gilmar Mendes pediu vista antecipada dos autos. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.10.2017





 
 
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