link para página principal link para página principal
Brasília, 28 de fevereiro de 2020 - 15:27
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3450

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   DIREITO À PRIVACIDADE  
SUB-TEMA:   INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  26/03/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo procurador-geral da República, em face "do art. 3º da Lei Federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a fim de lhe excluir a interpretação que permite ao juiz, na fase de investigação criminal, determinar de ofício a interceptação de comunicações telefônicas".

    2. O procurador-geral da República afirma que, "a prevalecer o entendimento contrário, restariam maculadas as normas constitucionais concernentes ao devido processo legal e ao sistema acusatório, previstas nos artigos 5º, inciso LIV, 129, incisos I e VIII, e § 2º, e 144, § 1º, incisos I e IV, e § 4º". Nessa linha, sustenta, em síntese, que "a iniciativa da interceptação pelo juiz, na fase que antecede a instrução processual penal, ofende o devido processo legal na medida em que compromete o princípio da imparcialidade que lhe é inerente, e vai de encontro ao sistema acusatório porque usurpa a atribuição investigatória do Ministério Público e das Polícias Civis e Federais, permitindo ao julgados a assunção desse mister".

    3. O presidente da República e o Congresso Nacional se manifestaram pela improcedência da ação.

  2. Tese
    INVESTIGAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JUIZ DE DECRETAR, DE OFÍCIO, A INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS DURANTE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ATRIBUIÇÕES INVESTIGÁTÓRIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS POLÍCIAS CIVIS E FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À IMPARCIALIDADE DO JUIZ E AO SISTEMA ACUSATÓRIO. LEI FEDERAL Nº 9.296/1996, ART. 3º. CF/88, ARTIGOS 5º, LIV; 129, I E VIII, E § 2º; E 144, § 1º, I E IV, E § 4º.

    Saber se o dispositivo impugnado viola o princípio do devido processo legal, o princípio da imparcialidade da instrução processual penal e o sistema acusatório.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 3º da Lei Federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, excluindo-se-lhe a interpretação que permite ao juiz, na fase pré-processual penal, determinar de ofício a interceptação de comunicações telefônicas.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 13/09/2016.
    Julgar em conjunto com a ADI 4112.

 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.